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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608190 SP 2020/0215627-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 608190 SP 2020/0215627-5
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_608190_f2f3f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 608190 - SP (2020/0215627-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : SAMUEL LUCAS PROCOPIO E OUTROS ADVOGADOS : DÁRIO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807 SAMUEL LUCAS PROCÓPIO - SP381837 ANDREZA NAYRA PEREIRA - SP411842 BRUNA FERNANDA RODRIGUES CORREIA - SP390503 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL EDMILSON DOS SANTOS (PRESO) CORRÉU : CLAUDEIR APARECIDO CUSTODIO CORRÉU : CICERO JUNIOR BESSA FREIRE CORRÉU : ANTONIO OSMAR FERNANDES NETO CORRÉU : FRANCESAR KLEIN PERES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL EDMILSON DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2241480-76.2019.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi preso temporariamente, em 28/06/2019, no curso de investigação pela prática dos delitos de "tráfico de drogas (art. 33,'caput', da Lei n. 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 do mesmo diploma legal), uso de documento falso (art. 304, c.c. art. 298, 'caput', ambos do Código Penal), falsificação de documento particular (art. 298, 'caput', do Código Penal) e favorecimento pessoal (art. 348, 'caput', CP)" (fl. 27). A prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada por unanimidade (fls. 46-52). Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese, que não há fundamentação para a prisão preventiva e que há excesso de prazo na formação da culpa. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por outras medidas cautelares menos gravosas. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. De início, constata-se que a alegação de excesso de prazo não foi debatida no acórdão impugnado (fls. 46-52), razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De outra parte, as instâncias ordinárias verificaram a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública devido à gravidade concreta da conduta e à necessidade de interromper a atuação da associação criminosa. A esse respeito, confira-se o seguinte excerto do decreto prisional: "Prosseguindo, vislumbra-se, também, a ocorrência de periculum libertatis, materializado este na necessidade de garantia da ordem pública. A profundidade do esquema criminoso levado a cabo pelos denunciados - que se estendeu por, ao menos, dois estados -; a arregimentagäo de diversos membros, a utilização de veiculo especialmente modificado para transporte, guarda, acondicionamento e escoação da droga; e, especialmente, o fato de a associação possuir contornos de grande escala (vide a quantidade de droga apreendida ? 472 tabletes de maconha, que totalizaram 453,09 kgs) , evidenciam a periculosidade latente do comportamento ilícito, sendo certo que, caso permaneçam em liberdade, isso servirá de estimulo à manutenção da conduta criminosa aqui demonstrada. A segregação é, nesse contexto, essencial para assegurar a credibilidade da Justiça, evitando-se a prática de novas condutas delitivas, salvaguardando-se a Coletividade e os bens jurídicos constitucionais penais." (Fls. 32, sem grifos no original). Especificamente quanto à participação do Paciente na associação criminosa e no tráfico interestadual de grandes proporções (453,09 kg de maconha), o Magistrado singular consignou: "MANOEL seria a pessoa que possibilitou a conexão de CICERO com o motorista contratado, Luiz Claudio, e deste com os fornecedores das drogas no Estado do Mato Grosso do Sul, quais sejam, ANTONIO e FRANCESAR. CÍCERO teria confirmado que foi MANOEL quem lhe apresentou Luiz Claudio, confirmação esta que se deu por meio da falsa alegação de venda da van. Ainda, de se considerar que as conversas mantidas entre MANOEL e a esposa de Luiz Claudio trazem fortes indícios de que foi ele que levou Luiz a aceitar o serviço de transporte ilícito e, para tanto, visando se resguardar de um possível apontamento em delação, tentou de todas as formas, junto a outros criminosos, intervir em favor de Luiz, prometendo viabilizar defesa técnica e custeando transporte para a sua esposa. Naquelas mensagens, MANOEL admite que foi ele quem levou Luiz para acertar os detalhes do transporte com os"meninos"e que, para tanto, Luiz ganharia o valor de quinze mil reais, ciente do que estaria fazendo. Isso traz nítidos indícios da ativa participação de MANOEL na associação criminosa." (Fl. 30, sem grifos no original). Desse modo, não se observa, em juízo perfunctório, nenhuma ilegalidade flagrante no decreto prisional, pois "as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (AgRg no HC 588.600/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020, se grifos no original). Ademais, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/0 2/2009, sem grifos no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações atualizadas ao Juízo de origem acerca do andamento processual, as quais devem ser instruídas com senha ou chave de acesso para consulta processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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