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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133116 MG 2020/0213446-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133116 MG 2020/0213446-4
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133116_35e9d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133116 - MG (2020/0213446-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARLON MARKES ALMEIDA BATISTA (PRESO) ADVOGADO : NUBIA DOS SANTOS CITTY ROSA - MG169314 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARLON MARKES ALMEIDA BATISTA desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.20.476628-1/000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/7/2020, custódia essa convertida em preventiva, como supostamente incurso nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, majorado pelo envolvimento de adolescente (arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal). Depreende-se que o recorrente, outros 6 acusados e 1 adolescente foram flagrados com aproximadamente 15g (quinze gramas) de cocaína e 24g (vinte e quatro gramas) de maconha (e-STJ fl. 147). Narram os autos que, durante uma operação policial em local de intenso tráfico de drogas, logrou-se apurar com os moradores "que o autor Sheiverton, juntamente com seu comparsa Marcus Vinícius e um outro autor contumaz em diversos delitos, dentre eles o tráfico de entorpecentes, teriam invadido duas quitinetes no final do beco, onde estariam armazenando os entorpecentes e que de lá que o Leandro e o Fabiano estariam buscando as drogas para vender aos usuários" (e-STJ fl. 145). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, por maioria de votos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 137) HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA ? RISCO À ORDEM PÚBLICA ? WRIT DENEGADO. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes, ante a reiteração delitiva do paciente. 3. Denegado o habeas corpus. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso ordinário, alegando que a constrição cautelar não está devidamente fundamentada, uma vez que a decisão foi proferida de forma genérica e sem declinar concretamente os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que "não fora juntado aos autos nada que faça ligação do mesmo com o tráfico de drogas" (e-STJ fl. 162). Destaca as condições pessoais favoráveis do recorrente, bem como a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. C onfiram-se os seguintes excertos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 11/13): A Autoridade Policial comunica a prisão em flagrante delito dos autuados, MARLON MARKES ALMEIDA BATISTA, FABIANO NASCIMENTO SANTOS, LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, LUCAS GABRIEL CAMPOS MARCOS VINÍCIUS SOUZA FERREIRA, ROBSON HENRIQUE DE ALVARENGA o SHEIVERTON THIAGO DA SILVA OLIVEIRA pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 40 do mesmo diploma normativo, na forma do art. 69 do CP. [...] Quanto aos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, encontra-se provada nos autos a existência do crime haja vista o auto de apreensão de fl. 49. Há indícios suficientes de autoria em face dos custodiados, tendo em vista que foram abordados em imóvel onde localizadas grande quantidade de drogas, balança de precisão e outros objetos utilizados para embalar entorpecentes. A gravidade concreta se traduz na reunião dos 7 elementos sem que houvesse uma justificativa apresentada de forma coerente por todos eles. A reunião se deu em local onde encontrada a droga, sendo que a presença de uma menor no imóvel com cadeado do lado de fora merece melhor elucidação. Ademais, as FAC?S juntadas aos autos indicam que outras medidas não serão suficientes. [...] Robson Henrique e Marlon Markes, em que pese tecnicamente primários, considerando o contexto de abordagem, devem permanecer acautelados. Segundo consta, até o momento, o imóvel onde localizada toda a droga era ocupado por Robson, sendo que, quanto a Marlon, há informação do condutor do flagrante de que sempre é visto na companhia dos demais, evadindo-se quando das abordagens da polícia. É que, a despeito de o decreto prisional não ser desprovido de motivação, o fato é que, ao menos num juízo perfunctório, parece-me suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, em razão das condutas atribuídas ao recorrente e sobretudo porque não se trata da apreensão de elevada quantidade de entorpecente, mas sim de aproximadamente 15g (quinze gramas) de cocaína e 24g (vinte e quatro gramas) de maconha (e-STJ fl. 147). Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Assim, ante a plausibilidade da pretensão deduzida nesta insurgência, mostra-se imperioso o deferimento do pedido emergencial, ainda que em menor extensão. Ante o exposto, defiro a liminar tão somente para assegurar possa o recorrente aguardar em medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, o julgamento definitivo do presente recurso , se por outro motivo não estiver preso. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau ? em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva ? e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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