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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26770 DF 2020/0214312-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26770 DF 2020/0214312-3
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26770_5f61c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26770 - DF (2020/0214312-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : MARIA RITA DE JESUS ARAUJO ADVOGADOS : TÁCIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE - BA051486 MARCELO NAOTO SHIMIZU - BA052837 IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA RITA DE JESUS ARAÚJO contra suposto ato ilegal atribuído ao Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, uma vez que este "vem postergando o pagamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ao Impetrante estabelecido pela MP 936/2020, sob o seguinte fundamento:'Seu requerimento foi notificado porque o emprego informado no requerimento não pôde ser confirmado", apesar de todos os requisitos terem sido preenchido'"(fl. 5). Nesse sentido, afirma que nada obstante o acordo de suspensão de seu contrato de trabalho houvesse sido comunicado pela plataforma EMPREGADOR WEB no dia 15/4/2020, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. , § 2º, I, da MP 936/2020, com a liberação do benefício previsto para o dia 13/5/2020, ele (fls. 5/6): [...] não foi realizado no dia programado, sendo reagendado para o dia 19/05/2020, data em que novamente não foi transferido o benefício devido. Nova data de liberação foi agendada para o dia 26/05/2020 e posteriormente para o dia 02/06/2020, estando o Impetrante sem receber o benefício devido até a presente data, sob a alegação que" Seu requerimento foi notificado porque o emprego informado no requerimento não pôde ser confirmado ", consoante documento" Detalhar Benefício Emergencial "anexo. O Impetrante foi admitido no dia 01/09/2009, consoante registro da sua CTPS em anexo, bem como no requerimento junto ao EMPREGADOR WEB foi informado a data correta e conta bancária a ser o benefício creditado. Segue afirmando que (fl. 7): No caso em destaque, trazendo à baila os ensinamentos do Min. Gilmar Mendes e do Prof. Guilherme Nucci, a liquidez do direito do Impetrante resta apresentada pois fora garantido pela MP 936/2020 o pagamento do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda pela União, nos contratos de trabalho suspensos por conta da pandemia do COVID-19. A certeza do pedido resta evidenciada no preenchimento dos requisitos da MP 936/2020, em especial, a notificação prévia de 02 (dois) dias ao trabalhador, a celebração de acordo individual de suspensão do trabalho pelo período de até 60 (sessenta) dias, a comunicação ao Ministério da Economia pela plataforma EMPREGADOR WEB em até 10 (dez) dias após a celebração do acordo, a admissão do trabalhador no emprego ser anterior a 01/04/2020 etc. À luz desses argumentos, além dos pedidos de praxe, requer (fl. 9): a) A concessão do benefício da" gratuidade da justiça ", pois o impetrante é pobre na acepção patrimonial da palavra (art. 5.º, LXXIV, LXXVII, c/c o art. 2.º, caput, e parágrafo único, e art. , § 1.º, da Lei 1.060/50); [...] d) A confirmação do pedido liminar, nos termos em que foi requerido para que determine a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ao Impetrante, com o deposito do benefício na conta cadastrada no requerimento junto ao Ministério da Economia por meio da plataforma EMPREGADOR WEB em anexo;e) A procedência dos pedidos, concedendo a segurança para anular o ato ilegal do Ministro da Economia, que vem prorrogando/indeferindo a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ao Impetrante, devendo ser concedido e depositado na conta cadastrada no requerimento junto ao Ministério da Economia por meio da plataforma EMPREGADOR WEB em anexo; A gratuidade de justiça foi deferida pelo Presidente do STJ (fl. 31). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. É certo que, na forma da jurisprudência desta Corte," a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado "(AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). No caso concreto, não há nos autos prova pré-constituída a demonstrar qualquer ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade impetrada, mormente considerando-se que o documento juntado às fls. 24/27 é apócrifo, sequer contendo informações que permitam identificar sua origem. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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