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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1510108 RJ 2019/0148310-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1510108 RJ 2019/0148310-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1510108_f9047.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante sustente que promoveu a devida impugnação aos termos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal efetivamente demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de responsabilidade civil do ente municipal e modificar o valor arbitrado a título de danos, que, in casu, não é exorbitante (R$18.000,00), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925215352/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1510108-rj-2019-0148310-2