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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768359 MG 2018/0245697-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1768359 MG 2018/0245697-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2020
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1768359_efd10.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO, EXPLORADA PELA MINERADORA "SAMARCO". DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª VARA FEDERAL DE MINAS GERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DA AÇÃO POPULAR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA FEDERAL DE MINAS GERAIS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Minas Gerais requer a condenação de Samarco Mineração SA, Vale SA e BHP Billiton Brasil Ltda. a reparar danos ambientais causados ao Município de Barra Longa, decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG.
2. O Juízo estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à 12ª Vara Federal de Minais Gerais. Adveio Agravo de Instrumento do Ministério Público, do qual o Tribunal de Justiça do Estado não conheceu, com o fundamento de que a decisão declinatória não se amolda às hipóteses taxativamente descritas no rol do artigo 1.015 do CPC/2015.
3. A Corte Especial do STJ, nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, adotou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Contudo, na mesma ocasião atribuíram-se a esses precedentes, publicados em 2018, efeitos exclusivamente prospectivos, que não podem incidir no caso dos autos porque a decisão interlocutória da primeira instância foi proferida antes, em 2017.
4. O Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com amparo no art. 1.015 do CPC, mas por conta da regra do art. 19, § 1º, da Lei 4.715/65, aplicável à Ação Civil Pública quando for essa omissa e, cumulativamente, a solução adotada para a Ação Popular guardar compatibilidade com a ratio e princípios daquela. Logo, havendo norma expressa em regime processual especial ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento"), não incide o sistema do CPC/2015.
5. Na hipótese dos autos, a controvérsia já foi dirimida pelo STJ no Conflito de Competência 144.922/MG, tendo a Primeira Seção decidido que "a 12ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais possui melhores condições de dirimir as controvérsias aqui postas, decorrentes do acidente ambiental de Mariana".
6. Excetuaram-se, nesse julgado, "as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc)". A Ação Civil Pública de que cuidam estes autos, todavia, não se enquadra nessas exceções, uma vez que aponta prejuízos a bens integrantes do patrimônio cultural e imaterial da cidade de Barra Longa e da comunidade de Gesteira. Além disso, como acentuou o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova em sua decisão declinatória, o pedido feito na Ação Civil Pública que deflagrou este processo "possui conexão em relação àquele, de maior extensão, apresentado na ação civil pública em tramite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais".
7. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA, pela parte RECORRIDA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A"
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