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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025370-48.2007.3.00.0000 SP 2007/0025370-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 327
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76563_SP_06.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. Se a sentença assegura ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e não há recurso do Ministério Público, a ordem do Tribunal de origem para que seja expedido mandado de prisão para o início da execução provisória da pena configura reformatio in pejus. Precedentes.
2. Na hipótese, não se aplica o enunciado sumular 267 desta Corte, pois expressamente garantido pela sentença condenatória o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, e não apenas o direito de recorrer em liberdade.
3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, se não estiver presente um dos motivos ensejadores da prisão cautelar, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 90077 -SP, HC 89717 -BA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9262/habeas-corpus-hc-76563

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