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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.03.2008 p. 1
Julgamento
27 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3402_SP_27.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.402 - SP (2005/0137506-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AUTOR : LYZIRIA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO : JOSÉ DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO . CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.

1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a parte autora a requerer pedido genérico, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

3. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero .

4. A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.

5. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie.

6. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium , negar provimento ao recurso especial do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Documento: 757655 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/03/2008 Página 1 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.402 - SP (2005/0137506-8)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de ação rescisória ajuizada por LYZIRIA DE JESUS FERREIRA, com base no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Fontes de Alencar, que deu provimento ao Recurso Especial n.º 501.761/SP, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicando-se o enunciado da Súmula n.º 149/STJ.

Sustenta a Autora que o aresto deve ser rescindido em face do documento novo, que instrui a presente ação, – certidão de casamento – o qual qualifica seu marido como lavrador, sendo, pois, extensível à esposa tal qualificação profissional.

Assevera que, não obstante ter instruído a petição inicial do processo principal com a cópia de sua certidão de casamento, esta não se encontrava legível no espaço destinado à profissão do seu cônjuge. Conclui que, como não pôde ser considerado como prova no processo principal, trata-se, portanto de documento novo na presente ação.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a Autarquia Previdenciária contestou o feito argüindo, preliminarmente, falta do depósito prévio no valor da causa, previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, argúi que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto documentos já existentes à época da propositura da ação, mormente àqueles de conhecimento da parte autora, não devem ser considerados como documento novo.

Sem requerimento de provas e saneado o processo, abriu-se vista às partes para apresentarem suas razões finais. Nesta oportunidade, a Autora ratificou os argumentos produzidos na exordial e pleiteou a concessão da tutela antecipada.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação (fls. 181/194).

É o relatório.

Ao eminente Ministro Revisor (art. 35, inciso I, Regimento Interno do STJ).

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.402 - SP (2005/0137506-8)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO . CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.

1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a parte autora a requerer pedido genérico, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

3. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero .

4. A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.

5. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie.

6. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium , negar provimento ao recurso especial do INSS.

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o

autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o

depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. 485, V, DO CPC.

I - É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte

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beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.

II - Quando do ingresso em juízo com a ação originária, o benefício previsto para o caso de redução da capacidade funcional, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, era o auxílio acidente, com valor correspondente a 50% do salário-benefício do segurado. Percebe-se, pois, que o acórdão rescidendo, ao conceder benefício do auxílio-suplementar, previsto na legislação já revogada, violou o dispositivo legal aplicável ao caso.

Ação rescisória procedente." ( AR 941/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, 3.ª Seção, DJ de 16/10/2000.)

Outrossim, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora. Registro que o pedido não foi fundamentado, limitando-se a Autora a redigir requerimento genérico, não demonstrando o requisito da verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por outro lado, o pedido rescisório merece acolhida.

Ressalte-se, a princípio, que esta Terceira Seção levando em consideração as condições desiguais que se encontram os trabalhadores rurais e, adotando a solução pro misero , entendeu que deve ser considerado para efeito do art. 485, inciso VII, do CPC, o documento colacionado aos autos, mesmo que preexistente à propositura da ação originária.

Nesse diapasão, os seguintes precedentes deste Tribunal: AR 551/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 02/02/2004; AR 1.603/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 04/08/2003; e AR 1.418/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05/08/2002.

Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como a certidão de casamento, presente dos autos, onde consta a profissão de lavrador atribuída ao cônjuge da Autora. Vale ressaltar que estende-se à esposa a qualificação profissional de lavrador do marido, em razão da própria situação de atividade comum ao casal.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Terceira Seção, in verbis :

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. As certidões de casamento e de óbito, que atestam a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.

2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a

Documento: 757655 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/03/2008 Página 5 de 10

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jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.

3. Pedido procedente." ( AR 1.166/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 26/02/2007.)

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

I - A certidão, onde o marido da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

II - Tal prova, se considerada quando do julgamento do recurso especial, atestaria, documentalmente, a atividade de rurícola da autora, afastando, assim, a aplicação da Súmula 149/STJ. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, § 1º, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes da Terceira Seção.

Ação rescisória procedente." ( AR 813/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/08/2006.)

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE.

I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de Casamento, constitui início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da Autora.

II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aposentadoria por idade, não é exigível do trabalhador rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes.

III - Ação rescisória procedente." ( AR 3.022/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21/08/2006.)

Registro, ainda, que o aludido documento restou corroborado pela prova

testemunhal produzida em juízo, na ação originária, (fls. 49/51), que confirmaram o trabalho rural

da Autora por período superior à carência legalmente exigida.

Nesse ponto, assevero que a lei não exige que a prova material se refira ao

período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que ela seja consolidada por prova

testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto da litigância, isto

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é, firme na vinculação do rurícola, ao mencionado período, o que ocorre na hipótese dos autos.

Outro não é o entendimento firmado por esta Terceira Seção desta Corte

Superior de Justiça, que, em recente julgado, manifestando-se acerca da concessão de aposentadoria rural por idade, em voto da lavra do il. Min. Hamilton Carvalhido, assim se

posicionou, à unanimidade de votos, in verbis :

"Registre-se, nesse passo, que é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência .

[...]

E, embora a prova documental não se refira ao período de carência previsto em lei, foi ela corroborada pela prova testemunhal, que foi produzida dentro do aludido período ." ( AR 919/SP, 3ª Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 05/03/2007.)

O mesmo entendimento restou confirmado pelo colegiado da Terceira Seção

desta Corte em outros julgados, dentre os quais, cito os seguintes: AR's 813/SP e 3429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/08/2006; AR 1427/MS, DJ de 11/10/2004 e AR's 3022/SP e

2826/SP, DJ de 21/08/2006, Rel. Min. GILSON DIPP; AR 2515/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 18/04/2005; e AR 1907/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,

DJ de 28/06/2004.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes, in verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO .

[...]

4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência .

5. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 885.883/SP, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/06/2007.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

[...]

3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie . Precedentes.

4. Recurso especial desprovido."( REsp 708.773/MS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 14/03/2005 - sem grifos no original.)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, em judicium rescindens, CASSAR A DECISÃO rescindenda e, em judicium rescisorium, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor da causa.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.402 - SP (2005/0137506-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AUTOR : LYZIRIA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO : JOSÉ DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR

VOTO-REVISÃO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Como vimos do relatório lançado aos autos pela Ministra LAURITA VAZ, a ação rescisória proposta, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, por LYZIRIA DE JESUS FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetiva desconstituir o decisum exarado no REsp 501.761/SP, que deu provimento ao recurso especial da autarquia com fulcro no verbete sumular 149/STJ.

A autora apresenta fotocópia de documento notarial, certificando seu registro de casamento, o qual informa a profissão de lavrador de seu cônjuge. Esclarece que, em sendo assim, cuida-se de documento novo, uma vez que a cópia do documento original, apresentada à época do ajuizamento da ação ordinária, não fora considerada como prova por conter emendas que inviabilizavam a leitura de seu conteúdo, mormente na parte que qualificava a profissão do cônjuge varão.

Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, conforme ocorreu no caso dos autos, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade, notadamente em virtude da certidão de casamento ora apresentada, comprobatória de sua condição de trabalhadora rural.

Ademais, a orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os documentos apresentados por ocasião da propositura da rescisória autorizam a rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, embora já existissem à época do ajuizamento da ação ordinária. Adota-se, pois, a solução pro misero , em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais.

Ante o exposto, acompanhando o voto da eminente relatora, julgo procedente o pedido.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2005/0137506-8 AR 3402 / SP

Números Origem: 200300217416 98031028570

PAUTA: 27/02/2008 JULGADO: 27/02/2008

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Revisor

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA

Secretária

Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

AUTOR : LYZIRIA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO : JOSÉ DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR

ASSUNTO: Ação Rescisória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

Secretária

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