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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0083201-68.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 06/04/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_165781_1274779490384.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 165.781 - RS (2010/0047616-2)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : MARÇO ANTÔNIO SILVEIRA SODRÉ
DECISÃO
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito
desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de
contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que:
"... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada".
Com e (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001) feito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode
ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da
prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em
sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como
qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para
o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes,
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de
lesão grave ou de difícil reparação.
De mais a mais, não vislumbro a plausibilidade jurídica do pedido,
sobretudo nesta fase, a teor do art. 126 da LEP e do entendimento
desta Corte:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM
REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à
remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, que prevê
expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em
regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada. (HC 119.999/RS, minha relatoria, DJe 9/3/09)
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Devidamente instruídos, dispenso novas informações.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Após, voltem-me conclusos para julgamento pela 5ª Turma do STJ.
Brasília , 26 de março de 2010.
MINISTRO (DF) ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9270811/habeas-corpus-hc-165781

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