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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001755-14.2003.8.16.0170 PR 2009/0015831-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/05/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112879_PR_1274789712029.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112879_PR_1274789712031.pdf
Relatório e VotoRESP_1112879_PR_1274789712030.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00112 ART :00113 ART :00122 ART :00168 PAR: ÚNICO ART :00169 ART :00170 ART :00406 ART :00591 ART :02035
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00051 INC:00010
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00004 INC:00009
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00112 ART :00113 ART :00122 ART :00168 PAR: ÚNICO ART :00169 ART :00170 ART :00406 ART :00591 ART :02035
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00051 INC:00010
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00004 INC:00009
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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