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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1042585 RJ 2008/0063265-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 21/05/2010

Julgamento

12 de Maio de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1042585_RJ_1274789805578.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1042585_RJ_1274789805580.pdf
Relatório e VotoRESP_1042585_RJ_1274789805579.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10).
2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 3. A divergência entre os valores declarados nas GFIP's 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e 01/2003 (fls. 121) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa. 4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional. 5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6 In casu, a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestiona-la, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso nesse ponto. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007
  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00010 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED SUM:******
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00010
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007
  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00010 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00010
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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