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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/05/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1144687_RS_1274789997152.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144687_RS_1274789997154.pdf
Relatório e VotoRESP_1144687_RS_1274789997153.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHARKAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇAO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇAO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.
1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis :
"As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual."
2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.
3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil , poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal" .
4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante .
5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis :
"Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária."
6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido" .
7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal .
8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais .
9. A Súmula 190/STJ , ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que:
"Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."
10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência , segundo a qual:
"Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas . Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça ." ( IUJ no RMS 1.352/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)
11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que:
(i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública , nos termos do art.3999, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art.3999, daLEFF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais ." ; e que (ii) "de acordo com o disposto noparagrafo unicoo art. 399 da Lei6.8300/80, a Fazenda Pública, se vencida , é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 277, doCódigo de Processo Civill, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional ." ( REsp 1.107.543/SP , julgado em 24.03.2010).
12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ).
13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais : EREsp 22.661/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC , Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR , Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008).
14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual : REsp 250.903/SP , Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994).
15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio .
16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, a Dra. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, pela recorrente.
Brasília (DF), 12 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDUÇAO .
1. A atuação dos oficiais de justiça além dos limites da sede da seção judiciária se dá a critério do magistrado e de acordo com as necessidades.
2. Por conveniência, o Juízo de origem pode determinar a expedição de carta precatória para o cumprimento da medida.
3. Não está abrangido na isenção de custas o pagamento da condução ao oficial de justiça para cumprimento da precatória ."
Noticiam os autos que a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, determinou a expedição de carta precatória de penhora e avaliação dos bens do executado. Na oportunidade, assinalou a agravante ser possível a atuação do oficial de justiça federal, uma vez que o Município de Charqueadas encontra-se sob a jurisdição de Porto Alegre e tendo em vista que a expedição de precatória implicaria o pagamento de despesas processuais. Sucessivamente, acaso mantida a decisão interlocutória, requereu a inexigibilidade das custas, ante a inaplicabilidade, in casu , do artigo , da Lei 9.289/96.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa anteriormente transcrita, para reconhecer ao agravante o direito à isenção do recolhimento das custas, excetuado o pagamento da condução do oficial de justiça . No voto-condutor do acórdão recorrido, restou assente que:
Expedição de carta precatória. Ao Juiz condutor do processo cabe verificar as melhores condições para o regular andamento dos feitos em trâmite sob sua jurisdição, conforme preceitua o 1º do art. 42 da L 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância:
"Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular.
1º Somente se expedirá precatória, quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência."
Os arts. 346, 449, 450 e 452 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, assim determinam:
"Art. 346. O deslocamento de Oficiais de Justiça à localidade diversa da sede da Subseção Judiciária, para fins de citação ou intimação, deverá ser feita na medida das necessidades e com autorização do Juiz do feito ou do Juiz Coordenador da Central de Mandados."
"Art. 449. Será facultado às partes oferecer veículo para condução de oficial de Justiça Avaliador no caso de deslocamento para cumprimento de mandado em município próximo à sede."
"Art. 450. Será igualmente facultado às partes o pagamento de diária a oficial de Justiça Avaliador, por depósito judicial, no caso de deslocamento para cumprimento de mandado em município considerado distante da respectiva sede, conforme tabela de diárias aplicada aos servidores da Justiça Federal."
"Art. 452. No caso dos artigos 449 e 450, caberá ao Juiz decidir no processo judicial os requerimentos das partes."
A atuação dos oficiais de justiça além dos limites da sede da subseção judiciária se dá a critério do magistrado e de acordo com as necessidades. Essa é a hipótese dos autos.
A Subseção Judiciária Federal está sediada no Município de Porto Alegre/RS, e abrange diversas cidades, entre elas Charqueadas. Deliberou o Juízo de origem pela conveniência da administração da justiça em executar o ato processual na melhor forma possível. A expedição de carta precatória é decisão discricionária do magistrado, cuja motivação não foi eficientemente atacada no recurso.
Custas. O processo tramita na Justiça Federal. Dessa forma, não há falar em pagamento de custas por parte da ANATEL.
No entanto, a despesa referente à condução do oficial de justiça para cumprimento da precatória está fora da abrangência das custas, devendo ser paga esta diligência, na forma do entendimento consubstanciado no verbete nº 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ."
Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, nos quais se pleiteou o prequestionamento dos artigos 109, , da Constituição Federal de 1988, e 1º, da Lei 9.289/96.
Rejeitados os embargos de declaração pelo Juízo a quo , o qual enfatizou que "o cerne da questão é o que a jurisprudência tem proclamado há muito tempo: não há norma legal que obrigue o oficial de justiça a custear de seu próprio bolso as despesas de condução para a realização de diligências".
Nas razões do especial, sustenta a ANATEL, preliminarmente, que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo 535, do CPC, ao não emitir pronunciamento sobre os dispositivos cujo prequestionamento foi invocado no âmbito dos embargos de declaração opostos.
No mérito, aponta, como violados, os artigos 1º, , da Lei 9.289/96, e 42, 1º, da Lei 5.010/66, uma vez que "não se trata de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, mas, sim, de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na Justiça Federal". Traz, ainda, para confronto, aresto do STJ, no sentido de que:
" PROCESSUAL CIVIL. AÇAO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇAO.
1. Não há que se aplicar o disposto no 1º do art. da Lei 9.289/96, pois a presente demanda foi proposta na Justiça Federal, não se tratando, pois, de "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", circunstância que atrairia a incidência da legislação estadual. Cuida-se de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual. Se o legislador restringiu a hipótese, não cabe ao intérprete estendê-la de maneira mais gravosa à parte. Aplica-se, in casu, a máxima "inclusio unius alterius exclusio".
2. Inaplicável o entendimento desta Corte de que a Fazenda Nacional deve sujeitar-se às custas e aos emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos serviços desse ente político no exercício de jurisdição federal (REsp 738.986/PR, de minha relatoria, DJU 03.10.05). Não se cuida de exercício de jurisdição federal no Juízo estatal, mas de propositura de ação na Justiça Federal e mero cumprimento de diligência na Justiça Estadual.
3. Recurso especial provido."(REsp 720659/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 25/05/2006)
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis , tendo sido admitido o apelo extremo na origem.
Em 08.03.2010, por decisão monocrática desta relatoria , o presente recurso especial foi submetido ao regime dos"recursos representativos de controvérsia"(artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Primeira Seção (artigo 2º, caput , da Res. STJ 8/2008).
O parquet federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ESTEIO NO ART. 105, III, ALÍNEAS"A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇAO FISCAL. EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO."
Às fls. e-STJ 72/77, consta manifestação da Fazenda Nacional no sentido de que "a União, autarquias e fundações federais não estão sujeitas, no âmbito da execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, ao pagamento de custas para o cumprimento de carta precatória expedida à Justiça Estadual" . De acordo com a Fazenda Nacional, "se a demanda é proposta na Justiça Federal, prevalece a regra geral pela isenção das custas, ainda que digam respeito à carta precatória a ser cumprida por juízo estadual, uma vez que não há se falar em exercício de jurisdição federal delegada, mas de ato de colaboração no âmbito das comunicações processuais" . Ressaltou que, "no que concerne a sua atuação em juízo, já existe Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não recorrer de decisões que imponham o pagamento das despesas com o deslocamento do oficial de justiça, na linha da Súmula 190/STJ (Ato Declaratório nº 6, de 12/08/2002, DOU de 15/08/2002, Seção I - pág. 24), lembrando que estas não se confundem com as custas judiciais, as quais, portanto, não se encontram abarcadas pelo aludido ato declaratório" . Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial, "para que seja afastada a exigência do pagamento de custas judiciais no caso controvertido" .
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇAO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇAO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.
1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis :
"As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual."
2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.
3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil , poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal" .
4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante .
5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis :
"Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária."
6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido" .
7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal .
8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais .
9. A Súmula 190/STJ , ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que:
"Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."
10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência , segundo a qual:
"Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas . Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça ." ( IUJ no RMS 1.352/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)
11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que:
(i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública , nos termos do art.3999, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art.3999, daLEFF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais ." ; e que (ii) "de acordo com o disposto noparagrafo unicoo art. 399 da Lei6.8300/80, a Fazenda Pública, se vencida , é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 277, doCódigo de Processo Civill, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional ." ( REsp 1.107.543/SP , julgado em 24.03.2010).
12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ).
13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais : EREsp 22.661/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC , Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR , Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008).
14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual : REsp 250.903/SP , Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994).
15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio .
16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal , à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.
A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis :
"As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual."
O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.
O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil , poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal" .
Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante , fato insindicável pelo STJ.
Por outro lado, é certo que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis :
"Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos . A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito . Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária."
O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final , pelo vencido" .
Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal .
É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais .
A Súmula 190/STJ , ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que:
"Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."
O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência , segundo a qual:
"Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas . Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça ." ( IUJ no RMS 1.352/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)
A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública , nos termos do art.3999, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art.3999, daLEFF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais ." ; e que (ii) "de acordo com o disposto noparagrafo unicoo art. 399 da Lei6.8300/80, a Fazenda Pública, se vencida , é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 277, doCódigo de Processo Civill, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional " ( REsp 1.107.543/SP , julgado em 24.03.2010).
Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ).
No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos seguintes julgados (exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 27, CPC. ART. 39, LEI 6.830/80 . 1. SE A INTERPRETAÇAO POR CRITÉRIOS TRADICIONAIS CONDUZIR A INJUSTIÇA, INCOERÊNCIAS OU CONTRADIÇAO, RECOMENDA-SE BUSCAR O SENTIDO EQUITATIVO, LÓGICO E ACORDE COM O SENTIMENTO GERAL.
2. CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUANTO À NATUREZA JURÍDICA, NAO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PARA O CUSTEIO DE ATOS DECORRENTES DO CAMINHAMENTO PROCESSUAL.
3. O OFICIAL DE JUSTIÇA NAO ESTÁ OBRIGADO A ARCAR, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, TAMBÉM COMPREENDIDAS AS SUAS AUTARQUIAS, COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇAO DE ATOS JUDICIAIS .
4. EMBARGOS REJEITADOS."( EREsp 22.661/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994)
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS. NAO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRÁTICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA ."( EREsp 23.337/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993)
"PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830/1980. EXECUÇAO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇAO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NAO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTA E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NAO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA EM RMS 1.352/SP) . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO"( REsp 113.194/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A FAZENDA PÚBLICA NAO ESTÁ ISENTA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇAO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, RELATIVAS AS DILIGÊNCIAS POR ELA REQUERIDAS EM PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS. II - CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA LEI 6.830/1980 E AO ART. 27 DO CPC: NAO-OCORRÊNCIA. III - ENUNCIADO DA SUM. 154 DO EXTINTO TFR: SUPERADO.
IV - PRECEDENTES DO STJ: ERESP 22.661/SP, RESP 36.914/SP, RESP 35.762/SP, RESP 55.878/SP E RESP 35.529/SP .
V - PRECEDENTE DO STF: RE 108.845/SP. VI - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO."( REsp 114.666/SC , Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997)
"PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDUÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. I - OS ARTS. 27 DO CPC, E 39 DA LEI 6.830, DE 22/09/1980, NAO OBRIGAM O MEIRINHO A FINANCIAR DESPESAS PARA PERMITIR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DO INTERESSE DE ENTIDADES PÚBLICAS, RETIRANDO DA SUA REMUNERAÇAO, QUE É PAGA PELO ESTADO, DE QUANTIAS COM AQUELA FINALIDADE. O CASO NAO É DE SIMPLES INIQUIDADE, MAS DE FALTA DE OBRIGAÇAO LEGAL. II - DISSÍDIO COM A SUM. 154 DO EXTINTO TFR E 4 DO TRF 3A. REGIAO CONFIGURADO. III - RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."( REsp 126.131/PR , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ADIANTAMENTO. GASTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 39 DA LEI 6.830/1980 E 27 DO CPC. INTELIGÊNCIA. PRECEDENTES.
1. DEVE A FAZENDA PÚBLICA ADIANTAR AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS ATOS PROCESSUAIS QUE REQUERER, MAIS PRECISAMENTE,"IN CASU", AS NECESSÁRIAS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A SUA FUNÇAO.
2. OS ARTS. 39 DA LEI 6.830/1980 E 27 DO CPC NAO DETERMINAM QUE O SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA RETIRE DE SUA REMUNERAÇAO, QUE É PAGA PELO ESTADO, AS QUANTIAS REFERENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
3. PRECEDENTES DESTA CORTE (ERESP 23.337/SP) E DO STF.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME."( REsp 109.580/PR , Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997)
"PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇAO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).
1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.
2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.
3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.
4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais.
5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.
6. Recurso especial improvido." ( REsp 366.005/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003)
"PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO FEDERAL. ISENÇAO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PERITO. SÚMULA 83/STJ.
1. É entendimento pacificado desta Corte que despesas com perito devem ser antecipadas pela parte que as requer, seja ela particular ou ente público.
2."Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"Súmula 83/STJ.
3. Agravo improvido."( AgRg no Ag 482778/RJ , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003)
"PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL FAZENDA NACIONAL ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA SÚMULA1900/STJ LEI ESTADUAL5.6244/79 SÚMULA2800/STF.
1. Pacificada jurisprudência no sentido de que a fazenda Pública, embora isenta do pagamento de custas, deve antecipar o numerário destinado ao custeio de despesas com o transporte de Oficiais de Justiça (Súmula 190/STJ).
2. Em sede de recurso especial, é vedado ao STJ a análise de lei local (Súmula 280/STF), diferente do que ocorre no julgamento de recurso em mandado de segurança. Invocado precedente no RMS 16.894/SC inaplicável para fins de alteração de entendimento.
3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 653.135/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. ANTECIPAÇAO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ.
(...)
2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que" na execução fiscal, processada perante a Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça "(Súmula 190/STJ).
3. Precedentes : REsp 957.777/MG , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 05.11.2007; AgRg no REsp 653.135/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14.03.2007; REsp 496.900/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 01.12.2003.
4. Recurso especial não-provido." ( REsp 705.833/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 5.624/79. INTERPRETAÇAO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS. TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 190/STJ. RECOLHIMENTO DEVIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." ( REsp 821.462/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ANTECIPAÇAO DE INDENIZAÇAO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a arcar, em favor do Erário, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.
2. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS 1.352-SP , Publicado no D.J em 19.05.1997, pacificou este entendimento, nos termos da seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830, DE 1980. EXECUÇAO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que , na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça."
3. A Súmula nº. 190/STJ, dispõe que:"Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça".
4. Precedentes jurisprudenciais : Resp 705833 / SC , DJ de 22.08.2008; AGA 372.048/SC, DJ de 30/09/2002; REsp 204.097/SC, DJ de 13.02.2002; ROMS 11.417/MG, DJ de 05/08/2002.
5. O prequestionamento é indispensável por isso que a sua falta torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n.º 282/STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada"(Súmula 282/STF).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." ( REsp 933.189/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008)
No mesmo sentido, confiram-se as ementas dos seguintes acórdãos proferidos pelas Turmas de Direito Público, no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual:
"PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 27 DO CPC E 39 DA LEI N.º 6.830/80. INSTRUÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ISENTA. PAGAMENTO DEVIDO TAO-SOMENTE EM RELAÇAO AOS ATOS PRATICADOS FORA DO CARTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É verdade que, para facilitar e tornar mais rápido o cumprimento dos atos, a parte interessada pode fornecer cópias para integrar a carta precatória para citação. Todavia, se não o fizer, cumpre à serventia preparar a peça nos termos dos artigos 202 e 225 do Código de Processo Civil.
2. Os atos que não estão incluídos nos artigos 27 do CPC e 39 da Lei de Execuções Fiscais são aqueles que devem ser praticados fora dos auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como despesas com transporte de oficial de justiça, de perito, tarifa ou preço para postagem de cartas, em inexistindo verba na Justiça, alocada para esse fim etc., hipóteses nas quais as despesas devem ser adiantadas pela Fazenda, por não inseridas na melhor interpretação dos referidos dispositivos.
3. Na hipótese dos autos, trata-se de instrução de carta precatória; assim, o ato é praticado no cartório pela serventia e é custeado pelo Estado. Distingue-se dos gastos com a condução de oficial de justiça e perito, por exemplo, porque, neste último caso, as despesas, se não forem adiantadas pela parte interessada, seriam pagas pelos próprios auxiliares da justiça, o que carece de fundamento legal .
4. Recurso especial provido."( REsp 250.903/SP , Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003)
"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA OU PARA O PERITO - ART. 277,CPCC - LEI6.8300/80, ART. 399.
1. SE A INTERPRETAÇAO POR CRITÉRIOS TRADICIONAIS CONDUZIR À INJUSTIÇA, INCOERÊNCIAS OU CONTRADIÇAO, RECOMENDA-SE BUSCAR O SENTIDO EQUITATIVO, LÓGICO E ACORDE COM O SENTIMENTO GERAL.
2. CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUANTO À NATUREZA JURÍDICA, NAO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PARA O CUSTEIO DE ATOS DECORRENTES DO CAMINHAMENTO PROCESSUAL.
3. O OFICIAL DE JUSTIÇA OU O PERITO NAO ESTAO OBRIGADOS A ARCAR, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇAO DE ATOS JUDICIAIS .
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."( REsp 35.541/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993)
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS.
NAO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRÁTICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA."( REsp 36.914/SP , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993)
"DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇAO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS ESTAO SUJEITAS AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇAO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO."( REsp 50.966/SP , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994)
Outrossim, é certo que se revela inaplicável, à espécie, o disposto no artigo1ºº, 1º, da Lei9.2899/96, verbis :
"Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. 1º Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal .
2º As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei."
Isto porque, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio .
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência e aos demais Ministros da Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0113625-9 REsp 1144687 / RS
Números Origem: 200804000354283 200871000116133
PAUTA: 12/05/2010 JULGADO: 12/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHARKAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, pela recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de maio de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 971695 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9271934/recurso-especial-resp-1144687-rs-2009-0113625-9/inteiro-teor-14304643

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