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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2008/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1019589_RJ_1274790536049.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1019589_RJ_1274790536051.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1019589_RJ_1274790536050.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos.
4. É aplicável a Súmula n. 54 do STJ mesmo na hipótese de responsabilidade extracontratual objetiva. Precedente.
5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ.
6. Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272057/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1019589-rj-2008-0039202-6

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