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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1080833 PR 2008/0176334-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1080833 PR 2008/0176334-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1080833_PR_1274790597328.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1080833_PR_1274790597330.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1080833_PR_1274790597329.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. REQUISITOS. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.

1. A concessão de medida cautelar para excluir cadastro em órgão restritivo de crédito deve observar os seguintes requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor em que é questionada a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em entendimento consolidado do STF ou do STJ; e c) sendo questionado apenas parte do débito, depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Precedentes.
2. O reexame de provas e cláusulas contratuais é procedimento incompatível com a finalidade do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • EXCLUSÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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