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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1127106 RJ 2009/0042951-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1127106_RJ_1274791409914.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1127106_RJ_1274791409916.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1127106_RJ_1274791409915.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOAO GUILHERME SAUER E OUTRO (S)
AGRAVADO : TVA SISTEMAS DE TELEVISAO LTDA
ADVOGADO : LUIS EDUARDO SCHOUERI
EMENTA

TRIBUTÁRIO ICMS TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA NAO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRECEDENTES.

1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

2. Incidência da Súmula 166/STJ, que determina: "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

3. Precedentes: AgRg no Ag 1.068.651/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 2.4.2009; REsp 772.891/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 26.4.2007, p. 219.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº- RJ (2009/0042951-5)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOAO GUILHERME SAUER E OUTRO (S)
AGRAVADO : TVA SISTEMAS DE TELEVISAO LTDA
ADVOGADO : LUIS EDUARDO SCHOUERI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu do recurso especial da agravante.
A decisão ficou assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO."
Em razão de erro material, a decisão monocrática foi modificada em sua fundamentação sem alterar o resultado do julgado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que ficou com a seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA ICMS TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA NAO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS."
Para melhor ilustração do caso, eis a decisão do Tribunal de origem:
"Ação de anulação de débito fiscal. Cobrança de ICMS. Transferência estadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de circulação econômica. Não incidência do imposto. Invalidade do auto de infração. Correta sentença julgando procedente o pedido. Apelação do réu balda de fundamentos aptos a infirmar a sentença. Desprovimento. Confirmação em reexame necessário ."
A Fazenda Pública agravante reitera os termos de seu recurso especial, alegando a nulidade do acórdão e a violação do art. 12, I, da Lei Complementar n. 87/96.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO ICMS TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA NAO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRECEDENTES.

1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

2. Incidência da Súmula 166/STJ, que determina: "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

3. Precedentes: AgRg no Ag 1.068.651/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 2.4.2009; REsp 772.891/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 26.4.2007, p. 219.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Mantenho a decisão agravada.
Inexiste nulidade no acórdão do Tribunal a quo , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados". (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese ora em apreço.
No presente caso, o julgado do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.
Incidência da Súmula 166/STJ, que determina: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
A propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO ICMS ART. 535 DO CPC RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SÚMULA 284/STF TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA SÚMULA 166/STJ APLICAÇAO.
1. O reconhecimento da deficiência do recurso especial quanto à violação dos arts. 458, II (ausência de fundamentação do acórdão recorrido) e 535, II, (omissão do aresto vergastado) do CPC não implicam no não-conhecimento integral do recurso quando este possui outros fundamentos.
2. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é necessário a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Súmula 166/STJ.
3. Agravo regimental não provido ."
(AgRg no Ag 1.068.651/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 2.4.2009.)
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (FILIAL E MATRIZ). NAO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NAO REPERCUSSAO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇAO NA ESCRITA FISCAL REGULADA POR LEGISLAÇAO LOCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA FAZENDA ESTADUAL AO CREDITAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ACÓRDAO CALCADO EM INTERPRETAÇAO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇAO.
1. A configuração da hipótese de incidência do ICMS sobre realização de operações relativas à circulação de mercadorias, reclama a ocorrência de ato de mercancia, vale dizer, a venda da mercadoria (Precedentes: AgRg no REsp 601140/MG , Primeira Turma, DJ de 10.04.2006; AgRg no Ag 642229/MG , desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 26.09.2005; e REsp 659569/RS , Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 09.05.2005).
2. Deveras, consoante abalizada doutrina," tal circulação só pode ser jurídica (e, não, meramente física) ", a qual pressupõe" a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria "(Roque Antônio Carraza, in ICMS, 9ª Ed., Malheiros Editores, 2003, São Paulo, pág. 36). Desta sorte, inexistindo mudança da titularidade da mercadoria, a tributação pelo ICMS inocorre.
3. A jurisprudência cristalizada no âmbito do STJ é no sentido de que" não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte "(Súmula 166), restando assente, em diversos julgados, a irrelevância dos estabelecimentos situarem-se em Estados distintos (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 601140/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 10.04.2006; REsp 659569/RS, Segunda Turma, publicado no DJ de 09.05.2005; AgRg no Ag 287132/MG , Primeira Turma, publicado no DJ de 18.12.2000; e REsp 121738/RJ , Primeira Turma, publicado no DJ de 01.09.1997).
4. In casu, os autos retratam hipótese de transferência interestadual de bens do ativo fixo e de materiais de uso e consumo da filial da empresa, situada no Estado do Rio de Janeiro, para sua sede localizada na Zona Franca de Manaus (saída da filial e entrada na matriz), fato que refoge à regra-matriz de incidência do ICMS, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal fazendária, no particular.
5. Outrossim, a quaestio iuris atinente à alegada ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro restou solucionada pela instância ordinária à luz da interpretação de legislação local, qual seja, a Resolução SEEF 2.455/94 e o Decreto Estadual 2.473/79, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
6. Recurso especial desprovido. "
(REsp 772.891/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 26.4.2007, p. 219.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2009/0042951-5 REsp 1127106 / RJ
Números Origem: 20040011215211 200700118337 200801078510 200813704680
PAUTA: 06/05/2010 JULGADO: 06/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOAO GUILHERME SAUER E OUTRO (S)
RECORRIDO : TVA SISTEMAS DE TELEVISAO LTDA
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO SCHOUERI
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOAO GUILHERME SAUER E OUTRO (S)
AGRAVADO : TVA SISTEMAS DE TELEVISAO LTDA
ADVOGADO : LUIS EDUARDO SCHOUERI
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 970197 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 17/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272165/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1127106-rj-2009-0042951-5/inteiro-teor-14304379

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