jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1147685 RN 2009/0129055-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1147685 RN 2009/0129055-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1147685_RN_1274792245189.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1147685_RN_1274792245191.pdf
Relatório e VotoRESP_1147685_RN_1274792245190.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL - ART. 468DO CPC- MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO DIVERSO.

1. Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes.
2. Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ROGÉRIO SILVA LIMA, pela parte RECORRENTE: USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA

Veja

  • COISA JULGADA FORMAL - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272205/recurso-especial-resp-1147685-rn-2009-0129055-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 162593 SC 2003.016259-3

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009 /90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO DO RECURSO "Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 900561 SP 2006/0213898-1

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. LEVANTAMENTO. DECISÃO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE DETERMINA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586392 RN 2003/0164861-9

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA – LEI 9.363 /96 E IN/SRF 23 /97 – LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º , da Lei 9.363 /96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos …