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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1118049 MA 2009/0076123-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1118049 MA 2009/0076123-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2010

Julgamento

4 de Maio de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1118049_MA_1274793978016.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1118049_MA_1274793978018.pdf
Relatório e VotoRESP_1118049_MA_1274793978017.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 236, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO VIA CORREIO. ADVOGADOS COM ESCRITÓRIO EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA.

1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A intimação por carta registrada só se dará na ausência de órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, ainda quando os advogados intimados possuam escritório profissional em comarca diversa. Precedente.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272254/recurso-especial-resp-1118049-ma-2009-0076123-9