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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 555069 RJ 2010/0028312-5

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/05/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022986.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022988.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022987.pdf
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Relatório e Voto

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 555.069 - RJ (2010/0028312-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (fls.527/534) contra decisão monocrática, deste relator, assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes . Precedentes da Corte Especial : AgRg nos EREsp 800674/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp 997295/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008.
2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas .
3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro .
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp 944142/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Embargos de Divergência rejeitados."
A parte, ora Agravante, em sede de Agravo Regimental, pugna pela reforma da decisão hostilizada, a fim de possibilitar o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência, ao argumento de que o dissídio jurisprudencial resultou efetivamente comprovado, em razão da similitude fática entre os acórdão confrontados.
Ao final requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Corte Especial.
É o Relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 555.069 - RJ (2010/0028312-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes . Precedentes da Corte Especial : AgRg nos EREsp 800674/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp 997295/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008.
2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas .
3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro .
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp 944142/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:
Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (fls. 469/496) contra acórdão da 2ª Turma, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, aassim ementado:
"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado.
2. Recurso Especial não provido."(REsp 555069/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 02/10/2009)
A parte, ora Embargante, aduz a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão objurgado e decisões oriundas da 1ª Turma, cujas ementas proclamam:
"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78).
Recurso provido." (RESp 416383/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 23/09/2002 p. 254)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido. Precedentes : RESP 533.607/RJ , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 28.10.2003 e AgRg no RESP 140.230/MG , 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002.
2. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp 648248/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 222)
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE.
- Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro.
- Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 140230/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002 p. 276)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “ É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 11, 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78).” (REsp nº 416383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux) - “Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro.” (AgReg no REsp nº 140230/MG, Rel. Min. Francisco Falcão) - “A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.” (REsp nº 150137/MG, Rel. Min. Garcia Vieira) - “O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos da Lei nº 6.528/78 e 11, 29 e 32 do Decreto nº 82.587/78, ao julgar correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro.” (REsp nº 39652/MG, Rel. Min. Garcia Vieira) - No mesmo sentido: REsp"s nºs 209067/RJ e 214758/RJ, ambos do em. Min. Humberto Gomes De Barros.
2. Recurso provido."(Resp 533607/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 28/10/2003 p. 220)
A parte, ora Embargante, aduz, em síntese, que a comparação analítica entre os arestos confrontados revela a existência de dissídio jurisprudencial, notadamente no que pertine à possibilidade de cobrança da taxa mínima de consumo de água mesmo havendo hidrômetro específico para cada condômino e para o condomínio.
Relatados, decido.
Prima facie, os embargos de divergência não merecem trânsito, uma vez a divergência não restou comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, , do RISTJ.
Deveras, a divergência jurisprudencial, ensejadora da interposição do recurso especial e dos embargos de divergência, demanda a realização de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, para comprovar a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes .
Sob esse enfoque confira-se a hodierna jurisprudência da Corte Especial:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DAS TESES CONFRONTADAS. RI, ARTS. 255, 2º, E 266, 1º. REAPRESENTAÇAO DAS RAZÕES RECURSAIS. COMPLEMENTAÇAO DO RECURSO. PRECLUSAO CONSUMATIVA.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e anexar os inteiros teores dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos do Regimento Interno, art. 266, parágrafo 1º c/c art. 255, parágrafo 2o, que os embargantes mencionem "...as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui não cumprida. II. Ademais, diante do princípio da preclusão consumativa, o recurso não pode ser aperfeiçoado em momento posterior ao ato de interposição, para anexação de julgados que instruem a alegação de dissídio interpretativo que não acompanharam a petição primeiro protocolizada. III. Agravo regimental improvido."( AgRg nos EREsp 800674/PE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 22/02/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial é manifesta quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 931.812/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp 774.592/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).
2. In casu, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário cotejo analítico para a demonstração da divergência, o que revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência sub examine.
3. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, ainda que superada a comprovação da divergência, o conhecimento dos embargos de divergência esbarra no óbice erigido pela Súmula 168/STJ, mormente porque o acórdão embargado revela perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações versando revisão do próprio ato de reforma devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 711319/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 22/09/2008; AgRg no REsp 914.451/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJ de 02/03/2009; AgRg no REsp 976.619/PE , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 04/08/2008; AgRg no REsp 321.977/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg no REsp 707.775/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 29/10/2007.
4. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão embargado: "(...) o pedido formulado na inicial versa a respeito da revisão do ato de reforma do militar falecido, quando já ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos, correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito (...)" fl. 339 5. Agravo Regimental desprovido."(AgRg nos EDcl nos EREsp 997295/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2009, DJe 03/09/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SIMILARES. CONCLUSÕES SEMELHANTES ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais, o que não se verifica in casu.
(...)
V - Diante das inferências delineadas, o acórdão embargado e o paradigma colacionado, ao analisarem os respectivos apelos especiais, concluíram em igual sentido.
VI - Agravo interno desprovido."( AgRg nos EREsp 931.812/RJ , Corte Especial, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDAO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, , c/c 255, , do RISTJ. II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. III - Na hipótese, o v. acórdão paradigma trata de caso em que o recurso especial foi considerado deserto porquanto o preparo foi efetuado posteriormente à data de interposição do recurso. Por outro lado, o v. acórdão embargado tem por tempestivo o recurso especial em que o preparo foi efetuado na mesma data da interposição do recurso.
Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EREsp 942.463/MS , Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008)
Apesar de sutil, a suposta divergência inferida, na hipótese in foco ela não se configura, em razão da ausência de similitude dos casos analisados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Com efeito, na hipótese sub examine é manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro (RESP 555.069/RJ) e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro, fato que evidentemente demonstra a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp 944142/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Publique-se. Intimações necessárias."
Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 9110512 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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