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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022986.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022988.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_555069_RJ_1274800022987.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 555.069 - RJ (2010/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COIFA
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes . Precedentes da Corte Especial : AgRg nos EREsp XXXXX/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008.
2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas .
3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro .
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 555.069 - RJ (2010/XXXXX-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (fls.527/534) contra decisão monocrática, deste relator, assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes . Precedentes da Corte Especial : AgRg nos EREsp 800674/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008.
2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas .
3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro .
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Embargos de Divergência rejeitados."
A parte, ora Agravante, em sede de Agravo Regimental, pugna pela reforma da decisão hostilizada, a fim de possibilitar o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência, ao argumento de que o dissídio jurisprudencial resultou efetivamente comprovado, em razão da similitude fática entre os acórdão confrontados.
Ao final requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Corte Especial.
É o Relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 555.069 - RJ (2010/XXXXX-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes . Precedentes da Corte Especial : AgRg nos EREsp XXXXX/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/PE , CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008.
2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas .
3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro .
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:
Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (fls. 469/496) contra acórdão da 2ª Turma, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, aassim ementado:
"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado.
2. Recurso Especial não provido."( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 02/10/2009)
A parte, ora Embargante, aduz a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão objurgado e decisões oriundas da 1ª Turma, cujas ementas proclamam:
"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78).
Recurso provido." (RESp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 23/09/2002 p. 254)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido. Precedentes : RESP 533.607/RJ , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 28.10.2003 e AgRg no RESP 140.230/MG , 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002.
2. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp 648248/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 222)
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE.
- Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro.
- Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 140230/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002 p. 276)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “ É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 11, 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78).” ( REsp nº 416383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux) - “Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro.” (AgReg no REsp nº 140230/MG, Rel. Min. Francisco Falcão) - “A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.” ( REsp nº 150137/MG, Rel. Min. Garcia Vieira) - “O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos 4º da Lei nº 6.528/78 e 11, 29 e 32 do Decreto nº 82.587/78, ao julgar correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro.” ( REsp nº 39652/MG, Rel. Min. Garcia Vieira) - No mesmo sentido: REsp"s nºs XXXXX/RJ e 214758/RJ, ambos do em. Min. Humberto Gomes De Barros.
2. Recurso provido."(Resp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 28/10/2003 p. 220)
A parte, ora Embargante, aduz, em síntese, que a comparação analítica entre os arestos confrontados revela a existência de dissídio jurisprudencial, notadamente no que pertine à possibilidade de cobrança da taxa mínima de consumo de água mesmo havendo hidrômetro específico para cada condômino e para o condomínio.
Relatados, decido.
Prima facie, os embargos de divergência não merecem trânsito, uma vez a divergência não restou comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, 3º, do RISTJ.
Deveras, a divergência jurisprudencial, ensejadora da interposição do recurso especial e dos embargos de divergência, demanda a realização de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, para comprovar a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes .
Sob esse enfoque confira-se a hodierna jurisprudência da Corte Especial:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DAS TESES CONFRONTADAS. RI, ARTS. 255, 2º, E 266, 1º. REAPRESENTAÇAO DAS RAZÕES RECURSAIS. COMPLEMENTAÇAO DO RECURSO. PRECLUSAO CONSUMATIVA.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e anexar os inteiros teores dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos do Regimento Interno, art. 266, parágrafo 1º c/c art. 255, parágrafo 2o, que os embargantes mencionem "...as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui não cumprida. II. Ademais, diante do princípio da preclusão consumativa, o recurso não pode ser aperfeiçoado em momento posterior ao ato de interposição, para anexação de julgados que instruem a alegação de dissídio interpretativo que não acompanharam a petição primeiro protocolizada. III. Agravo regimental improvido."( AgRg nos EREsp 800674/PE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 22/02/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial é manifesta quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 931.812/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp 774.592/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).
2. In casu, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário cotejo analítico para a demonstração da divergência, o que revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência sub examine.
3. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, ainda que superada a comprovação da divergência, o conhecimento dos embargos de divergência esbarra no óbice erigido pela Súmula 168/STJ, mormente porque o acórdão embargado revela perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações versando revisão do próprio ato de reforma devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ: AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 22/09/2008; AgRg no REsp 914.451/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJ de 02/03/2009; AgRg no REsp 976.619/PE , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 04/08/2008; AgRg no REsp 321.977/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg no REsp 707.775/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 29/10/2007.
4. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão embargado: "(...) o pedido formulado na inicial versa a respeito da revisão do ato de reforma do militar falecido, quando já ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos, correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito (...)" fl. 339 5. Agravo Regimental desprovido."(AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2009, DJe 03/09/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SIMILARES. CONCLUSÕES SEMELHANTES ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais, o que não se verifica in casu.
(...)
V - Diante das inferências delineadas, o acórdão embargado e o paradigma colacionado, ao analisarem os respectivos apelos especiais, concluíram em igual sentido.
VI - Agravo interno desprovido."( AgRg nos EREsp 931.812/RJ , Corte Especial, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDAO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, 1º, c/c 255, 2º, do RISTJ. II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. III - Na hipótese, o v. acórdão paradigma trata de caso em que o recurso especial foi considerado deserto porquanto o preparo foi efetuado posteriormente à data de interposição do recurso. Por outro lado, o v. acórdão embargado tem por tempestivo o recurso especial em que o preparo foi efetuado na mesma data da interposição do recurso.
Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EREsp 942.463/MS , Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008)
Apesar de sutil, a suposta divergência inferida, na hipótese in foco ela não se configura, em razão da ausência de similitude dos casos analisados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Com efeito, na hipótese sub examine é manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados , uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro (RESP 555.069/RJ) e os julgados paradigmas , a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro, fato que evidentemente demonstra a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido , revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Publique-se. Intimações necessárias."
Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2010/XXXXX-5 EREsp XXXXX / RJ
Números Origem: 10841 2002001110841 200213510902 200300682941
PAUTA: 28/04/2010 JULGADO: 28/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
PROCURADOR : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES
EMBARGADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COIFA
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão / Permissão / Autorização - Água e/ou Esgoto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COIFA
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de abril de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272379/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-555069-rj-2010-0028312-5/inteiro-teor-14303874

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2007/XXXXX-4