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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1251810 SP 2009/0224790-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/05/2010

Julgamento

27 de Abril de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1251810_SP_1274802824448.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1251810_SP_1274802824450.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1251810_SP_1274802824449.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DESTILARIA ALCÍDIA S/A
ADVOGADO : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL DEFESA ADMINISTRATIVA NAO APRESENTADA CONTROVÉRSIA COM CONTORNOS FÁTICOS INEXISTÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDIBILIDADE CONEXAO DESNECESSIDADE DE RESULTADO IDÊNTICO.
1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. 70, , e 71 da Lei n. 9.605/98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida.
4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
5. O processo administrativo não é peça indispensável à formação da certidão de dívida ativa, cuja ausência acarrete a nulidade desta. É suficiente a indicação do número do referido processo administrativo. O art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia.
6. Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia à embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como alega a agravante nas razões de recurso especial.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DESTILARIA ALCÍDIA S/A
ADVOGADO : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por DESTILARIA ALCÍDIA S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento decorrente de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 188):
"EMBARGOS INFRINGENTES - Multa ambiental - Embora inconstitucional, impossível, agora, o reconhecimento da ilegalidade da exigência de recolhimento prévio do valor da multa - Executada que não apresentou defesa na esfera administrativa - Embargos acolhidos ."
A ementa da decisão agravada guarda os seguintes termos (fl. 381e):
"TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO PELO STJ ARTS. 70, , E 71 DA LEI N. 9.605/98 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ CDA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADA DESNECESSIDADE AGRAVO IMPROVIDO."
Alega a agravante que deve ser aplicada ao caso a Súmula 373 do STJ, a fim de que seja dada solução ao dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial (fl. 397e).
Afirma que o referido entendimento já foi dado na decisão proferida no Ag 1.211.917/SP, conexo a este. Ressalta que, "considerando-se a natureza e finalidade do instituto processual da conexão, que visa a que seja dada solução uniforme para casos de mesmo objeto envolvendo as mesmas partes, requer-se, por este agravo regimental, venha a ser aplicada a solução consentânea com a Súmula 373, já conferida anteriormente aos casos que lhe sejam conexos, como é o presente agravo" (fl. 397e).
No mérito, argumenta a recorrente a existência de descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacificada do STJ, consubstanciada na Súmula 373/STJ, visto que o julgado vergastado manteve incólume auto de infração no qual se consignou que a interposição de recurso administrativo estava condicionada ao depósito do valor integral da multa aplicada, exigência contrária à referida Súmula.
Aduz, ainda, que a decisão monocrática deixou de analisar a questão à luz da alínea c do permissivo constitucional.
Alega, por fim, que, ao contrário do que consta na ementa da decisão agravada, não se trata de débito tributário, mas de execução de multa administrativa, razão pela qual requer sua alteração.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada, instada a manifestar-se, requer a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 434/435e).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL DEFESA ADMINISTRATIVA NAO APRESENTADA CONTROVÉRSIA COM CONTORNOS FÁTICOS INEXISTÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDIBILIDADE CONEXAO DESNECESSIDADE DE RESULTADO IDÊNTICO.
1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. 70, , e 71 da Lei n. 9.605/98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida.
4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
5. O processo administrativo não é peça indispensável à formação da certidão de dívida ativa, cuja ausência acarrete a nulidade desta. É suficiente a indicação do número do referido processo administrativo. O art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia.
6. Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia à embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como alega a agravante nas razões de recurso especial.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera a pretensão recursal da agravante.
BREVE RELATO
Inicialmente, a fim de esclarecer toda a controvérsia, necessário se faz o seguinte relato:
Na sentença que julgou improcedentes os embargos às execuções fiscais (fls. 90/96e) restou consignado que "a embargante, em nenhum momento comprovou a interposição do recurso administrativo contra a imposição da multa nos AIIPM n. 12000168, em razão do não reconhecimento do valor exigido, como condição para o conhecimento do recurso " (fl. 94e).
Nas razões de apelação (fls. 101/102e), alegou a ora recorrente que "ficou sobejamente demonstrado nos autos que a certidão da dívida ativa foi lavrada sem oportunidade de discussão no âmbito administrativo, que condicionava a defesa ao prévio recolhimento da multa imposta" (fl. 101e).
Nas contrarrazões ao apelo, a ora recorrida também afirma, a respeito "do processo administrativo instaurado pela CETESB sob o n. 12/00188/02, que após regular processamento originou a CDA n. 225.487, em nenhum momento ficou registrada interposição de recurso administrativo contra a imposição de multa, bem como o indeferimento do mesmo em razão do não recolhimento da penalidade pecuniário" (fl. 110e).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar provimento à apelação, por maioria, deixou claro que "cumpria à apelada trazer cópia do procedimento administrativo no qual aludiu ter havido oportunidade de defesa não aproveitada, prova esta que lhe seria lícito e fácil produzir; todavia não o fez, com abrigo inclusive em assertiva do douto Magistrado sentenciado no sentido de que a providência afigurava-se desnecessária, tudo secundando a tese de cerceamento de defesa alardeado pela apelante"(fl. 131e).
DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A SÚMULA 373/STJ
No acórdão que acolheu os embargos infringentes, contra o qual foi interposto o presente recurso especial, o Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta.
Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ, visto que, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade do depósito prévio . Ocorre que a controvérsia não foi decidida sob esse enfoque, in verbis (fl. 188):
"Embora pacificada a questão acerca da impossibilidade de exigência do recolhimento prévio da multa, restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não apresentou defesa administrativa no momento oportuno ."
DA NAO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC
Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Ressalte-se que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como de fato ocorreu.
E, ainda, no caso dos autos, não há que se falar em omissão quanto à análise do art. 41 da Lei n. 6.830/80, porquanto o referido artigo não exige que seja juntada aos autos cópia integral do procedimento administrativo, mas apenas daqueles documentos requeridos pelas partes ou requisitados pelo juiz.
Tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que "restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não apresentou defesa administrativa " (fl. 188), verifica-se inexistente a omissão apontada, porquanto para concluir dessa forma, analisou todos os fatos e provas que entendeu pertinentes.
DA ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 70, , E 71 DA LEI N. 9.605/98
No tocante à apontada violação dos arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 70, 4º, e 71 da Lei n. 9.605/98, melhor sorte não socorre à recorrente.
Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou a questão à luz dos arts. 70, , e 71 da Lei n. 9.605/98. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Assim, incide no caso a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo . "
Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
Consigne, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. É que, no caso, o Tribunal de origem, embora não tenha analisado os arts. 70, , e 71 da Lei n. 9.605/98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida.
Nesse sentido, confira-se: EDcl no REsp 463.380 , Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005.
DA APONTADA VIOLAÇAO DO ART. 41 DA LEI N. 6.830/80
O art. 41 da Lei n. 6.830/80 assim dispõe:
"Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público .
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas."
Como se percebe da leitura do referido dispositivo e da jurisprudência pacífica desta Corte, o processo administrativo não é peça indispensável à formação da certidão de dívida ativa, cuja ausência acarrete a nulidade desta. É suficiente a indicação do número do referido processo administrativo.
O art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, caso necessário para solução da controvérsia, que documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo sejam juntados aos autos a requerimento da parte ou a requisição do juiz.
Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia à embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como alega a agravante nas razões de recurso especial.
Acrescente-se, ainda, que, na hipótese dos autos, analisar a necessidade de juntada aos autos da cópia integral do procedimento administrativo demandaria reexame de provas, uma vez que o Tribunal de origem, assim como a instância anterior, consideraram que o material constante dos autos seria suficiente para reconhecer que a defesa administrativa não foi interposta e que não houve cerceamento de defesa.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇAO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
2. Restando assentado pelo acórdão recorrido a desnecessidade da produção de prova pericial, afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, o que é obstado na via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça. (Precedente: AgRg no REsp 873.421/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 27.11.2006)
3. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Isto por que, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, c/c art. 41 da Lei 6.830/80 (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005).
4. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Precedentes: REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15.04.2002; AgRg no AG 420.383/PR , Rel. Min. José Delgado, DJ 29.04.2002; Resp 385.173/MG, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 29.04.2002).
5. Agravo regimental desprovido."
( AgRg no Ag 750.388/PR , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.4.2007, DJ 14.5.2007, p. 252.)
"EXECUÇAO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.
1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo , deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. A Lei de Execuções Fiscais- LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.
3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.
4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.
5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido."
( REsp 718.034/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30.5.2005.)
DA CONEXAO
Faz-se necessário salientar, por fim, que o instituto da Conexão tem o objetivo de garantir a harmonia dos julgados, evitando que as partes fiquem sujeitas à prolação de decisões com méritos conflitantes. Seria o caso, por exemplo, de haver uma decisão neste processo que afastasse a aplicação da Súmula 373/STJ e a outra, no agravo de instrumento conexo, que aplicasse a mesma Súmula, dando entendimento totalmente CONTRÁRIA à mesma questão.
No entanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Em primeiro lugar, porque a Súmula 373/STJ não teve sua aplicação negada pela decisão agravada; em segundo lugar, porque a conexão não tem o condão de pré determinar o conhecimento de recursos que não cumprem os requisitos de admissibilidade, tão somente porque um outro recurso, anteriormente admitido e julgado procedente, lhe é conexo. Fosse esse o caso, o contrário também seria válido: a absurda situação em que um recurso impecável seguiria a mesma sorte de outro, a ele conexo, que, julgado primeiro, não cumpriu qualquer requisito de admissibilidade e, por isso, não foi conhecido.
Logo, no caso dos autos, embora tenha o Ag 1.211.917/SP sido julgado procedente, em razão da aplicação da Súmula 373/STJ, o presente recurso não merece prosseguir por razões diversas, e seu resultado não é conflitante ao do processo conexo.
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, não tendo a ora agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0224790-3 Ag 1251810 / SP
Números Origem: 62006 7494805 7494805302 7494805704
PAUTA: 27/04/2010 JULGADO: 27/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DESTILARIA ALCÍDIA S/A
ADVOGADO : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Ambiental
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DESTILARIA ALCÍDIA S/A
ADVOGADO : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de abril de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 965746 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272464/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1251810-sp-2009-0224790-3/inteiro-teor-14303784