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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1136861 RS 2009/0078820-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1136861 RS 2009/0078820-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1136861_RS_1274803354151.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1136861_RS_1274803354153.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1136861_RS_1274803354152.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.

1. É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do montante de débito tributário que está com a exigibilidade suspensa, por força de programa de parcelamento fiscal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 873799 -RS, RESP 938097 -PR, RESP 997397 -RS

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272474/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1136861-rs-2009-0078820-5

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