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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 771853 MT 2005/0128721-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_771853_MT_1274805289768.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_771853_MT_1274805289770.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_771853_MT_1274805289769.pdf
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Relatório e Voto

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 771.853 - MT (2005⁄0128721-8)
 
EMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S⁄A - CEMAT
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO : SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S⁄A
ADVOGADO : ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Centrais Elétricas Matogrossenses S⁄A - CEMAT contra os termos do acórdão assim ementado:
 
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982⁄RJ, Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009).
2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica.
3. Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.
4. Recurso especial conhecido e provido.
(fl. 831)
 
Aduz a embargante, em síntese, que a sentença de primeiro grau, ao julgar procedente a ação, condenou a embargante nos honorários fixados em 10% do valor da condenação. O Tribunal de origem, acerca desse tema, manteve a sentença, de modo que os honorários advocatícios restaram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Nesse cenário, afirma que a inversão dos ônus da sucumbência ficará sem base de cálculo, na medida em que o percentual foi fixado sobre o valor da condenação, que não mais subsiste. Pede, assim, que seja sanada essa aparente contradição, a fim de que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa ou, por outro lado, em valor determinado.
Ausente de impugnação, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 771.853 - MT (2005⁄0128721-8)
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S⁄A - CEMAT
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO : SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S⁄A
ADVOGADO : ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA E OUTRO(S)
 
VOTO
 
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Realmente merece ser esclarecida a base de cálculo para os honorários advocatícios, pois a Turma Julgadora afastou a condenação estabelecida na instância ordinária. Afastada a condenação, não subsiste a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de acordo com essa base de cálculo: honorários advocatícios com base no valor da condenação.
Estabelecida essa situação fática, esclareço que provido o recurso especial para julgar procedente a ação, ficam fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração tão-só para esclarecer que ficam fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
É o voto.

Documento: 9388300RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272606/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-771853-mt-2005-0128721-8-stj/relatorio-e-voto-14303551

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