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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2010

Julgamento

27 de Abril de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_137976_RJ_1274806076251.pdf
Certidão de JulgamentoHC_137976_RJ_1274806076253.pdf
Relatório e VotoHC_137976_RJ_1274806076252.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JANE COZZOLINO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JANE COZZOLINO, denunciada como incursa nas penas dos arts. 288, caput , e 171, 3.º (por quarenta e nove vezes), ambos do Código Penal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defesa contra a decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da ora Paciente, nos autos da ação penal originária de n.º 2008.065.00003.
O referido decisum restou assim ementado, in verbis :
"Denúncia - Agravo Regimental - Decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da denunciada - Cabimento - Nulidade do decreto - Inocorrência - Denúncia que imputa aos denunciados a prática de delitos de formação de quadrilha e estelionato. Requerimento de decretação da quebra do sigilo bancário de acusados e demais envolvidos que se mostra fundado. Diligência legal e imprescindível à completa eficácia da persecução criminal, deferida ante o exame das peças que instruem a denúncia. Depoimentos que conduzem à sumária certeza da necessidade da medida."(fl. 1.021)

O Impetrante alega, em suma, a ilegalidade flagrante da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da ora Paciente, diante: i) da total ausência de fundamentação; ii) da extensão indevida da quebra do sigilo "para todos os"funcionários"que não ocupam a posição de investigados junto à Denúncia em testilha, e que nessa última são mencionados, de forma quase que surreal, como testemunhas da própria acusação " (fls. 12/13) e iii) "do fato da medida remontar ao mês de janeiro de 2007 e se estender até abril de 2008, indistintamente, e em relação tanto a denunciados quanto a testemunhas de acusação (" funcionários "), tendo-se presente que os Deputados denunciados somente tomaram posse no dia 1º de fevereiro de 2007, razão pela qual a quebra do sigilo bancário para o mês de janeiro de 2007 é completamente descabida " (fls. 18/19).

Requer, assim, liminarmente, "que seja OBSTADA a efetivação da medida cautelar de quebra de sigilo bancário já iniciada a partir da expedição de ofício ao Banco Itaú, em 26/03/09 , até o julgamento de mérito da impetração, uma vez que presentes ambos os elementos autorizadores " (fl. 19). E, no mérito, a concessão da ordem para, ratificada a liminar deferida, anular "integralmente a r. decisão que decretou a quebra dos sigilos bancários ora inquinados. " (fl. 21)
O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão de fls. 1.028/1.030, para sustar os efeitos da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da ora Paciente até o julgamento final do presente writ .
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 1.056/1.058, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.138/1.147, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISAO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇAO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição.
2. A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário da ora Paciente, sem a necessária demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima. Com efeito, o decisum impugnado sequer acolheu os fundamentos apresentados no requerimento da Procuradoria de Justiça, alcançando, inclusive, de modo absurdo, todos os servidores referidos na peça acusatória, de forma generalizada.
3. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, revogar a decisão acostada aos autos à fl. 977, relativamente a todos por ela atingidos, sem prejuízo de nova decretação da quebra do sigilo bancário em decisão devidamente fundamentada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, cumpre salientar que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário revela-se devidamente fundamentada.
A propósito:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE
I - A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa (Precedentes). II - Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial (Precedentes).
Recurso desprovido."(RMS 25.375/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/04/2008.)

"HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ALEGAÇAO DE QUE O PROCEDIMENTO INQUISITORIAL FOI INSTAURADO SEM JUSTA CAUSA PARA TANTO. ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA DA PACIENTE E SUA CONDIÇAO DE ISENTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A MEDIDA.

A instância penal, nos crimes tributários, independe da instância administrativa. Precedentes.
O trancamento de inquérito policial cabe tão-somente em hipóteses excepcionais em que, de pronto, mostre-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre na espécie. In casu , foi instaurado procedimento inquisitorial de forma a averiguar eventual infração ao disposto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, verificado por meio de relatório da Secretaria da Receita Federal, ante a vultosa quantia movimentada pela indiciada (mais de dois milhões de reais) e a sua condição de isenta perante a Receita.
O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito absoluto, podendo ser elidido se presentes indícios ou provas que o justifiquem, desde que devidamente demonstrados na decisão do Magistrado .
Ordem denegada." (HC 18.886/ES, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 03/06/2002; sem grifo no original.)

Na hipótese, a decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da ora Paciente apresenta o seguinte teor:

"Atenda-se à D. Procuradoria.
Decreto a quebra do sigilo bancário dos denunciados e dos servidores na denúncia referidos.
Oficie-se (fls. 02T)." (fl. 977)

O Tribunal de origem, por sua vez, assim se manifestou no julgamento do agravo regimental interposto, litteris :

"Preliminarmente, rejeita-se a arguição de nulidade da decisão, por falta de fundamentação.
Conquanto vazada em termos sintéticos, com a simples decretação da medida, os fundamentos da decisão se encontram na peça de denuncia, onde foi formulado o pedido pela D. Procuradoria de Justiça, no seu item “b”, fls. 02 T, com o acolhimento integral das razões para este efeito invocadas por aquele Órgão, também na reiteração do pedido (fls. 914).
Anote-se que só lançou o Relator a decisão, após cuidadoso exame das peças que integram o procedimento, chegando a conclusão do acerto da coerção, no sentido de facilitar a melhor apuração dos fatos imputados aos denunciados, já que relacionados ao desvio de valores irregularmente recebidos dos cofres públicos.
Das peças de informação, com efeito, se colhem elementos suficientes para o deferimento da quebra do sigilo bancário não só da Agravante, como dos demais envolvidos na trama lá relatada.
Os relatos recolhidos das treze testemunhas ouvidas são uniformes, com ligeiras diferenças, resultante da maior ou menor capacidade criativa do depoente. Uns, a toda evidência, se aproximam um pouco mais da verdade do que outros.
Todos têm prole numerosa e foram cooptados pela Agravante para servir em seu gabinete. Seus vencimentos sofreram alterações expressivas para mais, depois que “Leite” ou “Cristiano” delas obteve a assinatura em documentos e papéis em branco, em visita à residência de cada uma.
Nenhuma trabalhava no Gabinete da Assembléia Legislativa, mas em casa mesmo e o contato era feito por telefone com “Rita”
Algumas afirmam que parte do dinheiro acrescido era entregue a um ou a outro dos referidos personagens. Uma delas, de nome Marcos, o único homem, (fls. 437), afirma que todo o valor era entregue a João Leite.
Há indícios veementes de que, da atuação da Agravante, de “Leite”, “Cristiano” e “Rita”, quarenta e nove pessoas foram “beneficiadas” (fls. 02-J/02-L), resultando, segundo levantamento feito pelo Ministério Público Estadual, no desvio fraudulento, em prejuízo do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, de cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais (R$ 185.500,00) mensais.
Com isto, impunha-se mesmo a quebra do sigilo bancário dos denunciados, para conhecer-se a movimentação financeira dos envolvidos.
Trata-se de medida constritiva imprescindível para a completa eficácia da persecução criminal.
[...]. " (fl. 1.023)

Como se vê, a determinação da quebra de sigilo bancário da ora Paciente, bem como de todos os demais denunciados e servidores referidos na denúncia, sem a necessária demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima.

Com efeito, ao contrário do que afirmou o acórdão hostilizado, a imposição da medida sequer acolheu os fundamentos apresentados no requerimento da Procuradoria de Justiça, alcançando, inclusive, de modo absurdo, todos os servidores referidos na peça acusatória, de forma generalizada.
Desse modo, não tendo sido evidenciados os motivos ensejadores da quebra do sigilo dos registros bancários da ora Paciente e das demais pessoas alcançadas pela decisão questionada, com a devida particularização, é imperiosa a sua revogação.
Por oportuno, vejam-se as seguintes ementas que refletem o posicionamento desta Corte Superior de Justiça:
"HABEAS CORPUS . PACIENTES INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇAO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇAO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. INADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISAO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇAO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA REVOGAR A MEDIDA QUE DEFERIU A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS DOS PACIENTES, SEM PREJUÍZO DE QUE NOVA MEDIDA VENHA A SER DECRETADA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇAO.
1. A determinação de quebra de sigilo bancário de todos os Presidentes, Diretores e Sindicatos do Estado de São Paulo, sem a indispensável particularização ou a apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade da providência para a investigação ou argumento jurídico que tornasse evidente essa indispensabilidade, é medida que se mostra abusiva.
2. A interferência do Poder Estatal na vida privada das pessoas, das organizações e das empresas deve ser admitida sempre com renovada cautela. Por isso, a quebra de sigilo bancário, por interferir na esfera de intimidade do cidadão e das corporações, é medida de todo excepcional, que exige decisão judicial concretamente fundamentada, sob pena de se transformar em acessório genérico de busca de prova em toda e qualquer investigação, incidindo a famigerada figura da pesquisa exploratória de dados que deve ser confinada em seguros padrões de legalidade.
3. Ainda que não seja absoluto o direito aos sigilos bancário e fiscal, sua violação deve provir de decisão concretamente fundamentada, sendo, pois, inadmissível a determinação de quebra indiscriminada dos sigilos bancários de todos os supostos envolvidos, para simples continuidade das investigações, como alegado pelo Magistrado singular e confirmado pelo Tribunal a quo .
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem concedida, nada obstante o parecer ministerial, para revogar a decisão que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação."(HC 101.461/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 16/03/2009.)

"HABEAS CORPUS . DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO INVESTIGADO E DE SEUS GENITORES COM VISTAS A LOCALIZAR RÉU QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. AFASTAMENTO DA INVIOLABILIDADE DE SIGILOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇAO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ TITULAR.

1. Embora pela literalidade do texto constitucional (art. , XII, CF) o sigilo de dados bancários não possa ser afastado, é certo que tal regra há de ser interpretada com temperamentos. Afinal, inexiste no ordenamento pátrio direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao intérprete fazer uma ponderação de valores.
2. Não se pode, contudo, descuidar que a inviolabilidade dos sigilos é a regra e que a quebra, a exceção. Em razão disso, exige-se da decisão que restringe a garantia constitucional concreta fundamentação.
3. No caso concreto, houve a quebra do sigilo bancário do investigado e de seus genitores com vistas a viabilizar a localização do réu, que se encontrava foragido.
4. Ocorre que a invocação da necessidade de localizar o réu não é, por si só, suficiente a justificar o afastamento da regra constitucional da inviolabilidade dos sigilos, principalmente na hipótese presente, quando a medida alcançou também os genitores do acusado.
5. Além disso, houve a revogação da prisão preventiva por parte do Juiz titular que não entendeu presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar.
6. Ordem concedida com o intuito de cassar a decisão que decretou a quebra do sigilo bancário do paciente e de seus genitores."(HC 133.347/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30/11/2009.)

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE MOTIVO HÁBIL. PROTEÇAO E GARANTIA CONSTITUCIONAL.

A proteção da privacidade do cidadão, na qual se inserem os sigilos bancário e fiscal, envolve uma garantia constitucional relativa, somente afastada pelo critério da proporcionalidade e da efetiva necessidade da medida de constrição.
No caso, não foram eficientemente comprovados os motivos pelos quais os recorrentes poderiam sofrer a invasão ao seu direito de privacidade, sendo de bom senso nesta situação resguardar a regra geral e protetora do sistema de garantias fundamentais.
Recurso provido." (RMS 25.174/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 14/04/2008.)
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REMESSA DE LISTAGEM QUE IDENTIFIQUE TODAS AS PESSOAS QUE FIZERAM USO DA CONTA DE NAO-RESIDENTE TITULARIZADA PELA AGRAVANTE PARA FINS DE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. LISTAGEM GENÉRICA: IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS PESSOAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NO INQUÉRITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Requisição de remessa ao Supremo Tribunal Federal de lista pela qual se identifiquem todas as pessoas que fizeram uso da conta de não-residente para fins de remessa de valores ao exterior: impossibilidade.
2. Configura-se ilegítima a quebra de sigilo bancário de listagem genérica, com nomes de pessoas não relacionados diretamente com as investigações (art. 5º, inc. X, da Constituição da República) .
3. Ressalva da possibilidade de o Ministério Público Federal formular pedido específico, sobre pessoas identificadas, definindo e justificando com exatidão a sua pretensão.
4. Agravo provido parcialmente." (STF, AgRg no Inq 2.245/MG , Tribunal Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 09/11/2007; sem grifo no original.)

"INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSAO. O deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso, descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada."(STF, AgRg no Inq 2.206/DF , Tribunal Pleno, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 02/02/2007.)

"COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO , FISCAL E TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇAO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE INVALIDAÇAO DO ATO DE "DISCLOSURE "- INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE TRANSGRESSAO AO POSTULADO DA SEPARAÇAO DE PODERES - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NAO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇAO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE.

- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República . Precedentes. Doutrina.
O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NAO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DE PODERES.
- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes." (STF, MS 25.668/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 04/08/2006; sem grifo no original.)

Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO a ordem, para revogar a decisão acostada aos autos à fl. 977, relativamente a todos por ela atingidos, sem prejuízo de nova decretação da quebra do sigilo bancário em decisão devidamente fundamentada.

É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 7135449 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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