jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0242480-08.2009.3.00.0000 SP 2009/0242480-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_156848_SP_1274822811455.pdf
Certidão de JulgamentoHC_156848_SP_1274822811457.pdf
Relatório e VotoHC_156848_SP_1274822811456.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.
II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Lei Complementar estadual 646/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa oficial. (...) a integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar efetividade a um novo direito fundamental introduzido na Constituiçãoa partir da EC 45/2004, ou seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. , LXXVIII).(...) as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, perfeitamente, aos princípios e regras da Carta Magna, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte." III - No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento ocorreu na forma considerada regular pela Augusta Corte, não se vislumbra a nulidade alegada. Habeas Corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUNAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STJ - HC 108425 -SP
  • TRIBUNAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STF - RE 96821/SP (INFORMATIVO 581)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00037 INC:00053 INC:00078 PAR: 00001 ART :00093 INC:00003 ART :00094 ART :00098 INC:00001 LET:A (INCISO LXXVII DO ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00118
  • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00073 PAR:ÚNICO
  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 (SP)
  • LEG:EST RES:000204 ANO:2005 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJSP)

Sucessivo

  • HC 157209 SP 2009/0244470-0 Decisão:29/04/2010
  • HC 156299 SP 2009/0239787-8 Decisão:29/04/2010
  • HC 153064 SP 2009/0220411-4 Decisão:29/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272955/habeas-corpus-hc-156848-sp-2009-0242480-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 0004948-24.2017.4.01.0000 MT 2019/0088228-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0242480-08.2009.3.00.0000 SP 2009/0242480-6