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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_156848_SP_1274822811455.pdf
Certidão de JulgamentoHC_156848_SP_1274822811457.pdf
Relatório e VotoHC_156848_SP_1274822811456.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDVAL DE JESUS LIMA (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ÓRGAO JULGADOR. CONVOCAÇAO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso , que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC455/2004, tendo sido implantado nos termos da Lei Complementar estadual6466/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa oficial. (...) a integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar efetividade a um novo direito fundamental introduzido naConstituiçãoo a partir da EC455/2004, ou seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF, art. , LXXVIII).(...) as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, perfeitamente, aos princípios e regras daCarta Magnaa, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte. " ( Informativo 581/STF )
III - No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento ocorreu na forma considerada regular pela Augusta Corte , não se vislumbra a nulidade alegada.
Habeas Corpus denegado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de EDVAL DE JESUS LIMA, em face de v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pelo Parquet como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
O MM. Juiz da 10.ª Vara Criminal de São Paulo julgou procedente a ação penal, para condenar o acusado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão , em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa .
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação.
A 1.ª Câmara de Direito Criminal D do Tribunal a quo , por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, para diminuir as penas do ora paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa .
Nas razões do presente writ, alega a impetrante, em suma, a nulidade do v. acórdão vergastado, pela eventual ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o julgamento do paciente teria ocorrido por Câmara Criminal composta por Juízes de primeiro grau. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o v. acórdão objurgado em face da nulidade apontada.
Liminar indeferida à fl. 40.
Informações prestadas às fls. 45/46.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 55/58, manifestou-se pela denegação da ordem .
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ÓRGAO JULGADOR. CONVOCAÇAO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso , que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC455/2004, tendo sido implantado nos termos da Lei Complementar estadual6466/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa oficial. (...) a integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar efetividade a um novo direito fundamental introduzido naConstituiçãoo a partir da EC455/2004, ou seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF, art. , LXXVIII).(...) as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, perfeitamente, aos princípios e regras daCarta Magnaa, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte. " ( Informativo 581/STF )
III - No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento ocorreu na forma considerada regular pela Augusta Corte , não se vislumbra a nulidade alegada.
Habeas Corpus denegado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Nas razões do presente writ, alega a impetrante a nulidade do v. acórdão vergastado, pela eventual ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o v. acórdão objurgado em face da nulidade apontada.
Destaco, inicialmente, que a Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes , publicado no DJE de 12/11/2008, havia firmado entendimento no sentido de que a forma como o e. Tribunal a quo vinha realizando a convocação de juízes de primeiro grau não estaria de acordo com a Lei Complementar n.º 646/90, o que resultaria em violação ao princípio do juiz natural (art. , inc. XXXVII e LIII, da CF).
Entretanto, o Pretório Excelso , através de seu Plenário, proferiu recente decisão acerca da matéria, noticiada no Informativo 581 :

"O Tribunal, por maioria, denegou habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que se sustentava a nulidade do julgamento da apelação do paciente pela 11ª Câmara Criminal “B” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de ofensa ao princípio do juiz natural, já que, à exceção do desembargador que presidira a sessão, todos os demais membros do órgão eram juízes de primeiro grau convocados. Apontava-se, ainda, violação aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF v. Informativo 549. De início, o Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar suscitada pelo Min. Março Aurélio no sentido de que o julgamento fosse realizado com a composição integral, tendo em conta a importância da matéria de fundo. Considerou-se o fato de somente estarem ausentes da sessão dois Ministros, havendo quórum suficiente para a deliberação da matéria, e salientou-se a urgência em resolver a questão, haja vista recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria criminal. Vencido o suscitante.

No mérito, entendeu-se não ocorrer, na hipótese, qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional. Registrou-se que a convocação de juízes para atuar nos julgamentos levados a efeito na Corte paulista fora, originalmente, regulamentada pela Lei Complementar 646/90, que criou os cargos de magistrados substitutos e de segundo grau, diploma este reputado constitucional pelo Supremo. Fez-se menção, em seguida, à EC 45/2004 que, dentre outras inovações, teria assegurado a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo, determinando a distribuição imediata dos feitos ajuizados em todos os foros e tribunais do país. Observou-se que, em relação especificamente a São Paulo, a EC 45/2004 teria determinado à Justiça bandeirante a unificação dos Tribunais de Alçada com o Tribunal de Justiça, impondo-lhe a tarefa de reorganizar administrativamente uma Corte enorme, de forma a manter, minimamente, a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional. Considerou-se que tal determinação, além das dificuldades de reorganização, teria ocasionado outra conseqüência de relevante repercussão, qual seja, a imediata transferência de um imenso estoque de feitos criminais, antes dividido entre as duas Cortes. Mencionou-se que o Tribunal paulista teria cumprido essa determinação prontamente, ordenando, com base na Resolução 204/2005, a imediata distribuição de todos os feitos aos desembargadores e juízes substitutos de segundo grau. Além disso, para dar conta desse acervo de processos acumulados, teria criado câmaras extraordinárias, integradas, inicialmente, por juízes titulares da capital e, depois, por juízes titulares do interior, da mesma entrância, presididas por um desembargador, que também atuaria como vogal ou terceiro juiz, a partir de edital de convocação, publicado no diário oficial, após deliberação do Conselho Superior da Magistratura, com fundamento no art. 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. Asseverou-se, ainda, que os juízes de primeiro grau, apesar da denominação de convocados, participariam desses colegiados por meio de inscrição voluntária. Reconheceu-se que essa providência, por um lado, teria proporcionado uma significativa redução no número de feitos pendentes de decisão, evitando, por conseguinte, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, bem como teria acelerado o julgamento de grande número de presos detidos em caráter provisório. Por outro lado, no entanto, acarretara uma enxurrada de recursos e de habeas corpus perante o STJ e o STF, com o intuito de anular os arestos proferidos pelas câmaras extraordinárias.

Em seqüência, aduziu-se que o âmago do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXVII e LIII) consistiria na estrita prevalência de um julgamento imparcial e isonômico para as partes, por meio de juízes togados, independentes e regularmente investidos em seus cargos. Afirmou-se que a hipótese dos autos não se afastaria dessas premissas, visto que o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Lei Complementar estadual 646/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa oficial. Acrescentou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo em nada teria inovado quanto a essa prática, tendo em vista que a Justiça Federal também dela faria uso, com base no art. da Lei 9.788/99 (“Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente aos de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.”), sem que nenhum de seus julgamentos tivesse sido anulado. Observou-se que a integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar efetividade a um novo direito fundamental introduzido na Constituição a partir da EC 45/2004, ou seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF, art. , LXXVIII). Enfatizou-se não se poder esquecer, ainda, que os direitos e garantias fundamentais, a teor do que disposto no 1º do art. da CF, teriam aplicação imediata, não podendo ser outra a reação da Corte estadual que a de atender prontamente a esse comando constitucional. Além disso, esse novo direito fundamental teria íntima relação com outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana e da eficiência da Administração Pública, cujo cumprimento não poderia ser postergado.

Portanto, as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, perfeitamente, aos princípios e regras da Carta Magna, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte. Ressaltou-se, inclusive, que o art. 96, I, a, da CF permite que os tribunais disponham sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e que a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79) admite, em seu art. 118, a convocação de juízes de primeiro grau para integrarem colegiados de segundo grau, em caráter excepcional e transitório, nas situações que explicita, sem que jamais se tivesse invocado, contra essa prática, o argumento de ofensa ao princípio do juiz natural. Por fim, consignou-se que se se pudesse entender, apenas ad argumentandum tantum, que o princípio do juiz natural tivesse sido de alguma forma malferido, haver-se-ia de se proceder a uma necessária ponderação de valores, contrastando o referido postulado com o da segurança jurídica. No ponto, explicou-se que se estaria a cogitar, ainda que indiretamente, de dezenas de milhares de decisões criminais, a maioria das quais já transitadas em julgado, que poderiam ser sumariamente anuladas, inclusive aquelas que concluíram pela absolvição dos réus, sendo que, nesse sopesamento de normas com densidade axiológica equivalente, haveria de prevalecer, no caso, o postulado da segurança jurídica. Vencido o Min. Março Aurélio que concedia a ordem, assentando que o paciente se encontraria condenado sem observância da norma maior segundo a qual ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, tendo em conta o julgamento de sua apelação por uma câmara que legalmente se mostrara inexistente. Reputava ter havido clonagem imprópria, visto que criadas, dentro do Tribunal paulista, câmaras suplementares, tendo sido convocados, para compô-las em sobreposição, e não em substituição de ausentes ou para preenchimento de cadeira vaga, nos termos do art. 118 da LOMAN , juízes que teriam passado a atuar não só na 1ª como também na 2ª instância. ( HC 96821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 8.4.2010)"
No presente caso, cumpre asseverar que o julgamento da Apelação Criminal n.º 990.08.070049-9, realizado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teve a presença do em. Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, na presidência do julgamento, e dos Juízes Convocados JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI e LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO, conforme noticiado nos autos (fl. 47).
De acordo com as informações prestadas às fls. 45/46, tais convocações se deram através de requerimento formulado pela Presidência do e. Tribunal a quo com o fim da composição de Câmaras Extraordinárias, na forma considerada regular pelo Pretório Excelso. Não verifico, portanto, a nulidade alegada.
Ante o exposto, denego a ordem.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0242480-6 HC 156848 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 15512007 50070835101 990080700499
EM MESA JULGADO: 20/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDVAL DE JESUS LIMA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de abril de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 964669 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 17/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272955/habeas-corpus-hc-156848-sp-2009-0242480-6/inteiro-teor-14305161

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