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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1250450 SP 2009/0223809-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1250450 SP 2009/0223809-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1250450_SP_1274823051253.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1250450_SP_1274823051255.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1250450_SP_1274823051254.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não ocorre a prescrição do pedido de reconhecimento do direito do servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual 500/74, ao gozo da licença-prêmio, na medida em que a ação em que se pleiteia o reconhecimento do referido direito tem natureza declaratória. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:000500 ANO:1974 (SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272959/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1250450-sp-2009-0223809-2

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