jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgRg na SS 2308 RS 2009/0245209-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na SS 2308 RS 2009/0245209-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/05/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-SS_2308_RS_1274841761144.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-SS_2308_RS_1274841761146.pdf
Relatório e VotoAGRG-SS_2308_RS_1274841761145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO DE NOTAS E DE PROTESTOS.

– Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de segurança limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
– A concessão de liminar impondo que a alíquota do ISS sobre serviços notariais seja fixa não acarreta, no presente caso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9273036/agravo-regimental-na-suspensao-de-seguranca-agrg-na-ss-2308-rs-2009-0245209-0