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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 159006 SP 2010/0003465-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_159006_SP_1274849382739.pdf
Certidão de JulgamentoHC_159006_SP_1274849382741.pdf
Relatório e VotoHC_159006_SP_1274849382740.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE REMESSA DO FEITO À CORTE ESPECIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não prospera a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal no sentido de que seja o feito remetido à Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para declarar eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
2. O caso em apreço não se amolda à hipótese acima, tendo em vista que já foi firmada no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 646/1990 (precedentes: HC nº 69.601/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/11/1992; HC nº 81.347/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de 1/4/2003), sendo certo que a discussão travada nesta Corte de Justiça sobre a validade do julgamento realizado por Câmaras Extraordinárias compostas majoritariamente por juízes convocados no Estado de São Paulo envolve, prima facie, a análise de legalidade da forma de convocação dos magistrados, usando como critério a própria Lei Complementar referida, não sendo caso, portanto, de remessa à Corte Especial.
3. No mérito, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos artigos 93, III, 94, e 98, I, todos da Constituição Federal ( HC nº 108.425/SP, relator o Ministro Og Fernandes, e HC nº 101.943/SP, relatora a Desembargadora convocada Jane Silva, sessão de 24 de setembro de 2008).
4. Sendo julgado o recurso defensivo por Câmara Extraordinária criada sem a devida observância à Lei Complementar Estadual que regula a matéria e composta por juízes convocados que não se encontram substituindo afastamento eventual de Desembargadores titulares, evidenciada está a ilegalidade do julgamento, devendo ser cassado o acórdão atacado para que outro seja proferido.
5. Habeas corpus concedido para determinar que se renove o julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.012712-0, a ser realizado por Câmara composta de acordo com os critérios legais e constitucionais aplicáveis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/1990
    • STF - HC 69601/SP, HC 81347/SP
  • CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO PARA INTEGRAÇÃO DE CÂMARA NO TJSP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STJ - HC 108425 -SP, HC 101943 -SP, HC 121436 -SP, HC 101326 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9273061/habeas-corpus-hc-159006-sp-2010-0003465-4

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