jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 86627

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86627
Publicação
DJe 25/05/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_86627_1274874893775.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 86.627 - RS (2007/0159202-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : IURI DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : MARISTELA MARÓSTICA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Maristela Maróstica contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em
tese, do delito previsto no art. 334, figura , do CP.
Alega a impetrante que falta justa (2 vezes em
concurso material - art. 69) causa para a ação penal, pois "o
fato é atípico em face da aplicação do princípio penal da
insignificância" . Afirma que o Ministério Público "julgou
por bem ofertar a denúncia dos dois fatos conjuntamente o que acabou
por culminar no recebimento da ação penal, já que os dois fatos
juntos representam, segundo a avaliação da Receita Federal, R$
4.692,00".(R$
+ R$ 2537,50) Acrescenta que
"individualmente, porém, cada u (...) m dos fatos seria tido como
atípico, por insignificante" .
Aduz "que (fl. 15) uma artimanha processual do denunciante - visando somar os
valores de dois fatos - gerou uma situação de desigualdade em
relação a outro réu que tivesse sido denunciado separadamente" .
Requer, liminarmente, a suspe (fl.
16) nsão da ação penal e, no mérito, o seu
trancamento, em razão da falta de justa causa.
A liminar foi indeferida às fls. 36/37 pelo então relator, Ministro
Hamilton Carvalhido.
Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se,
às fls. 40/42, pela denegação da ordem, conforme ementa abaixo:
"HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Descaminho. Alegação de princípio da insignificância. Precedentes.
Trancamento da ação penal por falta de justa causa - por via de
habeas corpus, somente é possível diante da constatação, de pronto,
de fato penalmente atípico, autoria não demonstrada e de extinção da
punibilidade, que não é o caso dos autos.
Parecer pela denegação da ordem".
Decido.
Informações obtidas no sítio oficial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, na internet, noticiam que, em
26/11/2007, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente
a denúncia, para absolver a paciente da prática do primeiro fato
descrito na denúncia e condená-la pela prática da segunda conduta,
descrita no art. 334, do CP, à pena de 1 ano de reclusão
em regime aberto.
Verifica-se, ainda, qcaput, ue requerido o bene (um) fício do sursis, esse foi
aceito e homologado pelo Juiz. Em 9/6/2009, durante o cumprimento da
suspensão, foi proferida nova sentença julgando extinta a
punibilidade da paciente. Há mais: em 17/11/2009 houve a baixa
definitiva dos autos.
Assim, fica esvaziado o objeto da presente impetração.
Em face do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas
corpus, frente à perda de seu objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 21 de maio de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9273348/habeas-corpus-hc-86627