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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 170104

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 170104
Publicação
DJe 25/05/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170104_1274876230563.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.104 - RJ (2010/0073347-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MAXWEL SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MAXWEL SILVA
PACIENTE : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA
DECISÃO
DENEGAÇÃO DE LIMINAR
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
OUVIDA DO MPF
1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício de MAXWELL SILVA e CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA, em
adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
2. Infere-se dos autos que os pacientes, na qualidade de Policiais
Militares, foram condenados pelo crime de concussão , à pe (art. 305 do
CPM) na de 2 anos de reclusão, no regime aberto, sendo-lhes
concedida a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos.
3. Interpostos recursos de Apelação pela defesa e pelo Ministério
Público, restou o apelo defensivo desprovido e o ministerial provido
para, reconhecendo a agravante do art. 70, II, l do CPM, aumentar a
pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão e estabelecer o regime
inicial fechado para o cumprimento da pena.
4. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, falta de
motivação e nulidade do venerando acórdão combatido, uma vez que foi
apreciada a existência de uma agravante, contudo, em nenhum momento
o mesmo aborda ou motiva a existência ou não de qualquer atenuante,
da mesma forma que não foi obedecido o critério trifásico de
aplicação da pena. Incidiria na espécie, a seu ver, além da
atenuante do art. 72, II do CPM, a prevista no inciso III, alínea b
do mesmo artigo, e, ainda, a atenuante genérica do art. 66 do CPB.
Faz, ainda, alusão à incidência da minorante prevista no art. 16 do
CPB , o que conduziria a uma (arrependimento posterior) causa de
diminuição de pena. Assim, conforme argumenta, com o reconhecimento
de ao menos uma das três atenuantes suscitadas e/ou da minorante do
art. 16 do CPB, a pena seria reduzida para, pelo menos, dois anos no
regime aberto, o que, ante o já reconhecido
preenchimento dos (na sentença) requisitos legais, possibilitaria o
restabelecimento do direito ao sursis.
5. Com tais argumentos, postula-se, na via emergencial, a
suspensão dos efeitos do acórdão da Apelação, com o recolhimento dos
mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes até o
julgamento do mérito da impetração. Requer-se, ainda, ante a
inexistência de estabelecimento compatível com o regime aberto,
seja determinado como local de cumprimento da reprimenda a
residência dos pacientes, ou o batalhão em que servem, na cidade
onde residem.
6. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas
Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente
admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a
necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou
ilegalidade do ato impugnado.
7. Anote-te, inicialmente, que, por ocasião do julgamento do HC
122.749/RJ, a ordem foi parcialmente concedida, para que fosse
fixado no mínimo o aumento re (1/5) ferente à agravante prevista no
art. 70, II, l do CPM, tornando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses
e 26 dias de reclusão, bem como para estabelecer o regime aberto
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos
pacientes.
8. Na hipótese vertente, a análise perfunctória dos autos não
evidencia, de plano, o alegado constrangimento, de sorte que exame
mais acurado da argumentação defensiva fica reservado ao momento da
apreciação do mérito do impetração, devendo a Turma julgadora melhor
dizer sobre o direito que se busca resguardar. Dest'arte, INDEFIRO,
por agora, o pedido de provimento emergencial postulado.
9. Solicite-se cópia da sentença ao Juízo de Primeiro Grau, com a
máxima urgência; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público
Federal, para o parecer de estilo.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 12 de maio de 2010.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9273507/habeas-corpus-hc-170104

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