Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170104 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C/C O ART. 70 , II , I , AMBOS DO CPM ). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DERECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAEXISTÊNCIA DE ATENUANTES (ART. 72 , II , III , B DO CPM E 66 DO CPB)(COMPORTAMENTO MERITÓRIO, TENTATIVA DE MINORAR AS …