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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 16841

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 16841
Publicação
DJe 25/05/2010
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMC_16841_1274881225399.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 16.841 - SP (2010/0078793-9)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
REQUERENTE : EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA
ADVOGADO : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
REQUERIDO : LUIZ SIDNEY BOZELLI
REQUERIDO : CRISTIANI BRAZ DE BARROS
REQUERIDO : ANDRESSA BRAZ BOZELLI
DECISÃO
Trata-se de Medida Cautelar ajuizada por EXPRESSO DE PRATA CARGAS
LTDA, objetivando atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial por
ela interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Sustenta a requerente, em síntese, que nos autos da ação de
indenização por danos morais e materiais movida por LUIZ SIDNEY
BOZELLI, CRISTIANI BRAZ DE BARROS e ANDRESSA BRAZ BOZELLI foi
condenada ao pagamento de indenização no total de R$

.
Aduz que em sede de Apelação, parcialmente provida, foram e (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) xcluídos
da condenação os valores correspondentes "à perda do veículo
referido nos autos, às perdas e danos alegadamente experimentados,
com a exceção da disciplina fixada relativamente às despesas futuras
de tratamento da autora ANDRESSA BRAZ BOZELLI e aos lucros cessantes
igualmente referidos".
Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, ensejando a
interposição de Recurso Especial, admitido na origem e ao qual, a
presente medida cautelar objetiva atribuir efeito suspensivo para
evitar eventual execução provisória do decisum, uma vez que a
quantia hoje pleiteada, sem aplicação dos consectários legais, já
alcança o montante de R$
cuja execução, ainda que provisória, acarretará
inevitável engessamento das atividades da empresa requerente.
Ressaltando a plausibili (dois milhões, quinhentos e
vinte mil reais) dade e a urgência de sua pretensão, conclui
por requerer a concessão liminar de efeito suspensivo ao Recurso
Especial, a fim de obstar a fase de cumprimento de sentença e, por
conseguinte, de execução provisória até o julgamento do apelo
extremo, confirmando-se, no mérito, a decisão liminar.
Este o relatório.
Passo a decidir.
Pretende a requerente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso
Especial por ela interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, objetivando impedir futura execução provisória
da decisão recorrida.
Destarte, consoante orientação pacifica desta Egrégia Corte, a
Medida Cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo a Recurso
Especial exige para a sua concessão, necessariamente, a presença
cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do
risco de dano irreparável caracterizadores do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
A ausência de quaisquer dos requisitos referidos obsta a pretensão
de se conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial. A propósito,
confiram-se:
"PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO
REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1 - É
entendimento deste Tribunal Superior que a concessão de liminar, em
medida cautelar, para atribuição de efeito suspensivo a recurso
especial, implica em se reconhecer presentes os pressupostos da
tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora e a prolação de juízo positivo de admissibilidade ao apelo
excepcional, ou seja, trata-se de uma excepcionalidade, que deve ser
analisada caso a caso. Omissis. 3 - Agravo regimental desprovido."
.
Nesse (AgRg na MC 10.089/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de
10.10.2005) mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. 1. Em situações
excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a
relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar
para conferir efeito suspensivo a recurso especial cuja
admissibilidade não foi apreciada na instância de origem. 2. Não
configuração, no caso concreto, do fumus boni iuris e do periculum in mora
, cuja presenç(ante a
improbabilidade de êxito do recurso especial) a cumulativa é
indispensável (que, no caso, tem natureza recíproca)à concessão do provimento cautelar. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.".
Na hipótese sub examine a requerente justifica o fumu (AgRg na MC 10.096/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 1º.7.2005) s boni iuris
apenas na pretensão veiculada no Recurso Especial, qual seja, a
suposta excessividade do valor da condenação por danos morais e
materiais, ao mesmo tempo em que se contrapõem a"hipotética"
execução provisória da sentença, uma vez que os autos não apresentam
qualquer ato concreto a revelar intensão executória pela parte
requerida.
Com efeito, sabe-se que, como regra, o art 542, § 2º do Código de Processo Civil determina que o Recurso Especial será recebido apenas
no efeito devolutivo, o que, em princípio, garante a possibilidade
de execução provisória da decisão recorrida na forma do art. 475-O e
seguintes do mesmo diploma processual.
Desse modo, o deferimento da execução provisória, por si só, não
consubstancia, em tese, fumus boni iuris necessário a concessão de
efeito suspensivo ao Recurso Especial como, a propósito, já decidiu
a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. A simples
possibilidade de execução provisória não representa, em si, risco de
dano irreparável ao devedor, não estando configurado o alegado
periculum in mora. 2. Descabe ao STJ exercer o controle sobre os
atos praticados pelo magistrado que preside a execução, tudo como se
fosse possível deliberar a respeito per saltum. Esse controle deve
ser exercido no âmbito das instâncias ordinárias, através dos
recursos e medidas judiciais que forem reputados convenientes, e não
por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido" .
Nesse mesmo senti (STJ - AgRg
na MC 14366 / RJ - Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe
18/12/2008) do, também é o entendimento perfilhado pela
Terceira Turma desta Corte Superior. Eis o precedente, na parte que
interessa:
"não se iden (...) tifica perigo de dano imediato de difícil
reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no
próprio procedimento, poderá a executada dispor dos meios previstos
no CPC para se resguardar de possíveis danos , sustentando suas pretensões (artigos 475-M e
475-O) e interesses pelas vias
processuais adequadas, no Tribunal de origem. Agravo improvido.(STJ
- 3ª Turma - AgRg na MC 14889 / RJ - Rel. Ministro SIDNEI BENETI -
DJe 06/05/2009).
Desse modo, não se pode obstar ou suspender procedimento legal,
senão quando eivado de patente ilegalidade capaz de provocar risco
de dano irreparável ou se difícil reparação a qualquer das partes, o
que não vislumbro no caso concreto, ao menos nessa oportunidade
processual, de exame liminar do processo.
Ademais, tratando-se de execução provisória da sentença, a
possibilidade de penhora de bens ou valores, por si só, não
justifica a pretensão da requerente, porquanto ainda que se permita
levantamento de valores ou a execução de atos que importem alienação
de propriedade ou que possam resultar grave dano a executada, tais
atos, quando praticados, serão condicionados à prestação de caução
idônea e suficiente, arbitrada de plano pelo Juiz e prestada nos
próprios autos, nos termos do artigo 475-O, incisos III, do Código de Processo Civil.
Portanto, a interposição de Recurso Especial que, como de regra, é
dotado apenas do efeito devolutivo, não obsta, em regra, a
possibilidade de execução provisória da sentença, desde que
observadas as garantias e o procedimentos descritos no art. 475-O e
seguintes do Código de Processo Civil.
Com esses fundamentos, pela manifesta improcedência do pedido NEGO
SEGUIMENTO a presente medida cautelar, com fulcro no art. 288, § 2º
c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 19 de maio de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

Relator
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