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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 604376 SP 2020/0200580-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_604376_62ade.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 604376 - SP (2020/0200580-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei (HC n. 419.974/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018).

2. Imperioso o afastamento da reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 604376 - SP (2020/0200580-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei (HC n. 419.974/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018).

2. Imperioso o afastamento da reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional.

3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

contra a decisão de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem para para

determinar ao Juízo da Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

(Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ) que, na Execução

n. 0008756- 72.2017.8.26.0496, retificasse o cálculo das penas de Antonio Gabriel

Gomes de Sousa Silva, a fim de considerar a condenação por tráfico privilegiado como

crime comum e, por consequência, não reconhecer a reincidência específica (fls. 48/50).

O agravante sustenta que a questão ora debatida refere-se à configuração (ou não) da reincidência específica entre o tráfico de drogas e o tráfico de drogas na forma privilegiada, para fins de concessão (ou não) do livramento condicional (fl. 58).

Alega que a forma privilegiada do crime de tráfico retrata tão somente a causa especial de redução da pena, de modo que ostenta a mesma natureza da figura delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei de Drogas

Assere que o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado não o torna crime autônomo. Assim, não pode o Poder Judiciário de forma contra legem atribuir categoria especial a um crime que já possui classificação jurídico-legal própria (fl. 60).

Aduz que, embora se possa afastar e hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado, o óbice ao livramento condicional decorre de mandamento legal expresso especialmente idealizado para o delito em questão.

Afirma, por fim, que a preservação da decisão recorrida importará em negativa de vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas, e subversão aos princípios da separação dos poderes, legalidade, isonomia, individualização da pena e razoabilidade, o que não se pode conceber (fl. 61).

Requer a retração da decisão ora agravada ou seja o recurso submetido à apreciação da Sexta Turma para que, ao final, seja provido.

É o relatório.

VOTO

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas (HC n. 471.013/SP, Ministro

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , Quinta Turma, DJe 16/10/2018).

Dessa forma, uma vez afastada a reincidência específica, é passível de ser

reconhecido o livramento condicional. A propósito, o seguinte precedente da Sexta

Turma:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E POR TRÁFICO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA AFASTADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL PASSÍVEL DE SER CONCEDIDO.

1. Após o Supremo Tribunal Federal julgar o HC n. 118.533/MS, afastando o caráter hediondo do tráfico de drogas praticado na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento da Pet n. 11.796 DF, determinou a revisão do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.329.088 RS, admitido como representativo de controvérsia, a fim de acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o conseqüente cancelamento do enunciado n. 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Ademais, 'esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de afastar a reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas' (HC n. 471.013/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/10/2018).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 455.227/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2018).

No mesmo sentido, o HC n. 419.974/SP, Ministra Maria Thereza de Assis

Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018; o HC n. 436.103/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta

Turma, DJe 29/6/2018, e o HC n. 453.983/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe

9/8/2018.

Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0200580-7 HC 604.376 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00034943920208260496 00087567220178260496 1049094

34943920208260496 87567220178260496

EM MESA JULGADO: 15/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - DEFENSORA PÚBLICA - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930624963/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-604376-sp-2020-0200580-7/inteiro-teor-930624974

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