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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg na PET no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET-HC_585109_1e971.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVADO QUE POSSUI VÁRIAS ENFERMIDADES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.

1. Diante do descaso do Juízo processante, de todas as enfermidades apresentadas pelo agravado e, ainda, estando ele em unidade prisional sem estrutura básica adequada, fica evidente o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido, uma vez que, há cinco meses, esperava que o Juízo de primeiro grau analisasse o pedido de concessão da prisão domiciliar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930624965/agravo-regimental-na-peticao-no-habeas-corpus-agrg-na-pet-no-hc-585109-sp-2020-0126843-4