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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1673277_44aaf.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673277 - PE

(2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ZILMA MARINALVA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : WALMIR JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : MÔNICA DANTAS VAZ DE BARROS - PE014242

AGRAVADO : ELISANGELA DO AMARAL SALES CARVALHO

AGRAVADO : RODRIGO JACOME DE CARVALHO

ADVOGADO : ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA - PE028715

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel.

2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673277 - PE

(2020/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ZILMA MARINALVA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : WALMIR JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : MÔNICA DANTAS VAZ DE BARROS - PE014242

AGRAVADO : ELISANGELA DO AMARAL SALES CARVALHO

AGRAVADO : RODRIGO JACOME DE CARVALHO

ADVOGADO : ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA - PE028715

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel.

2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por WALMIR JOSÉ DOS SANTOS E

ZILMA MARINALVA DA SILVA contra decisão da presidência do STJ que não

conheceu do recurso especial por estes interposto, em razão da deserção, nos

termos da seguinte fundamentação:

Mediante análise do recurso de ZILMA MARINALVA DA SILVA SANTOS e OUTRO, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar

acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017).

Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016).

Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer à fl. 215 o print do comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

Registre-se que as petições de fls. 218/222 e 226/232 não podem ser aceitas para o fim de regularização do preparo, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fls. 213/217.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso (e-STJ, fl. 234/235).

Ação : cobrança cumulada com reparação por danos morais ajuizada

pelos agravantes em face de RODRIGO JACOMÉ DE CARVALHO e ELISÂNGELA

SALES CARVALHO, em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de

compra e venda de imóvel.

Agravo interno interposto em : 12/06/2020.

Concluso ao gabinete em : 13/08/2020.

Sentença : julgou improcedente o pedido.

Acórdão : negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes,

nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA ININTELIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 15%. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMEDADE.

Recurso especial : alegam violação dos arts. 421 e seguintes do CPC.

Sustentam, em síntese, que a decisão impugnada deve ser reformada, no sentido

de determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em

Decisão unipessoal : não conheceu do recurso especial, em razão da deserção.

Agravo interno : nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que o TJ/PE deixou de proceder à devida digitalização da guia original de recolhimento das custas processuais e que, após intimado para regularização do preparo, juntou aos autos o print do comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada.

É o relatório .

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pelos agravantes são incapazes de alterar o julgado.

Conforme consignado na decisão ora agravada, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no REsp XXXXX/PR, Terceira Turma, Dje de 30/10/2017 e AgInt no AREsp 953.081/RS, Quarta Turma, Dje de 24/10/2016).

Nesse sentido, ainda: AgInt no AREsp 880.531/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SC, Terceira Turma, DJe de 17/10/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp 851.680/SP, Quarta Turma, Dje de 11/10/2017.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, o comprovante de pagamento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade, configurando, portanto, a conseqüente deserção do recurso, sendo aplicável à espécie a Súmula 187 desta Corte.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, diante da irregularidade no recolhimento do preparo, determinou a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente

intimada para efetuar o saneamento, a parte não procedeu à efetiva regularização, juntando documentação ilegível (fls. 215). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.

Ressalte-se que, a minuciosa aferição da regularidade do preparo não é mecanismo voltado a impedir a análise meritória dos recursos por esta Corte Superior. Esta exigência orienta-se para garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige, em igualdade de condições, o zelo, o cuidado, a seriedade e a diligência no ato essencial de preparar o recurso.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.673.277 / PE

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

505943000 XXXXX20148170810

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ZILMA MARINALVA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : WALMIR JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : MÔNICA DANTAS VAZ DE BARROS - PE014242

AGRAVADO : ELISANGELA DO AMARAL SALES CARVALHO

AGRAVADO : RODRIGO JACOME DE CARVALHO

ADVOGADO : ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA - PE028715

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ZILMA MARINALVA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : WALMIR JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : MÔNICA DANTAS VAZ DE BARROS - PE014242

AGRAVADO : ELISANGELA DO AMARAL SALES CARVALHO

AGRAVADO : RODRIGO JACOME DE CARVALHO

ADVOGADO : ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA - PE028715

TERMO

Brasília, 14 de setembro de 2020

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