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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1522079_f414e.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Nº 1522079 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS

TERMOPLASTICAS - EIRELI

EMBARGANTE : HERMÍNIO FERRARI FILHO

ADVOGADO : VALTER FERNANDES MARTINS - SP043118

EMBARGADO : BANCO SAFRA S A

EMBARGADO : HARVEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL V

ERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE

ACOLHIDOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE E OS REJEITAR.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites

processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade,

eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,

bem como corrigir erro material. Assim, verificando-se apenas o erro

material, o recurso integrativo comporta parcial acolhimento.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer dos

embargos de declaração opostos anteriormente e os rejeitar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Nº 1522079 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS

TERMOPLASTICAS - EIRELI

EMBARGANTE : HERMÍNIO FERRARI FILHO

ADVOGADO : VALTER FERNANDES MARTINS - SP043118

EMBARGADO : BANCO SAFRA S A

EMBARGADO : HARVEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL V

ERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE

ACOLHIDOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE E OS REJEITAR.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites

processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade,

eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,

bem como corrigir erro material. Assim, verificando-se apenas o erro

material, o recurso integrativo comporta parcial acolhimento.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer dos

embargos de declaração opostos anteriormente e os rejeitar.

RELATÓRIO

DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA. (DISTRIBUIDORA) e HERMÍNIO FERRARI FILHO (HERMÍNIO) ajuizaram ação anulatória contra BANCO SAFRA S.A. (BANCO) e HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA. (HAVERL), sustentando terem firmado cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária do imóvel indicado na inicial, cuja propriedade foi consolidada pelo BANCO, na condição de credor fiduciário.

Aduziram que sua intimação para purgar a mora é nula e, portanto, são nulas a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e sua posterior alienação.

Alegaram, ainda, que o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial ao qual não foram pessoalmente intimados.

Requereram a tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que fosse declarada a nulidade de sua intimação para purgar a mora, assim como dos atos subsequentes.

Nos autos em apenso (Processo nº XXXXX-36.2016.8.26.0010), HARVEL ajuizou ação de reintegração de posse contra HERMÍNIO, alegando, em resumo, ter arrematado o imóvel cuja propriedade havia sido consolidada pelo BANCO, em cuja posse permanecia HERMÍNIO de forma ilegítima. Na ocasião, foi requerida a concessão de liminar e, ao final, a posse definitiva do imóvel, bem como a condenação de HERMÍNIO ao pagamento de "taxa de ocupação".

Em primeira instância, os pedidos da ação anulatória foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Simultaneamente, o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por HARVEL foi julgado parcialmente procedente para determinar a sua imissão na posse do imóvel e para condenar HERMÍNIO ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor mensal de 1% do montante da arrematação, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% a contar da citação.

A apelação interposta pela DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO não foi provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pelo Des. GILBERTO LEME, assim ementado:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÕES PARA PURGA DA MORA E RELATIVA AOS LEILÕES QUE FORAM EFETIVADAS VALIDAMENTE. PRETENSÕES ANULATÓRIAS IMPROCEDENTES. IMISSÃO DA ARREMATAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Foi regular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/97, válida a intimação dos

devedores por hora certa. Quanto aos leilões extrajudiciais, também foram intimados os autores, por telegramas, não bastasse o fato de que a ação foi ajuizada antes de efetivados os leilões, evidente a ciência inequívoca das datas e horários daqueles atos à luz de documentos encartados pelos próprios autores à inicial. Não se interessaram os requerentes em purgar a mora em juízo, antes de consumada a arrematação, o que ratifica o resultado singular. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 1505).

Os embargos de declaração opostos pela DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 1519/1525).

Inconformados, a DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO manejaram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e 29 e 41 do Decreto-lei nº 70/1966.

O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual em virtude da a) falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados na peça recursal; e b) incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO, que, em decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, porque não foram impugnados os fundamentos de inadmissibilidade do apelo nobre.

Os embargos de declaração opostos pela DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 1636/1637).

Por sua vez, o agravo interno também interposto pela DISTRIBUIDORA

e HERMÍNIO não foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos do acórdão de minha relatoria assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ).

3. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 406).

Os aclaratórios opostos pela DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO foram

rejeitados pela Terceira Turma desta Corte, nos termos do acórdão de minha relatoria

assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Assim, não se verificando nenhum desses vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, o recurso integrativo não comporta acolhimento.

3. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 1708).

Os novos embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA e

HERMÍNIO não foram conhecidos pela Terceira Turma desta Corte, nos termos do

acórdão de minha relatoria assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 219 E 1.023, AMBOS DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis, conforme previsto no art. 1.023, caput, c/c o art. 219, caput, do NCPC.

3. Embargos de declaração não conhecidos (e-STJ, fls. 1761).

Nas razões do terceiros embargos de declaração a DISTRIBUIDORA e

HERMÍNIO alegam que houve erro material no julgado porque os segundos embargos

de declaração seriam tempestivos e reiteram os termos dos primeiros embargos de

declaração.

VOTO

Os embargos de declaração comportam parcial acolhimento.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado merece parcial acolhimento em virtude da tempestividade dos segundos embargos (fls. 1719/1737, e-STJ).

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro material constitui o equívoco involuntário do julgador, geralmente evidenciado por falhas em relação a nomes, datas e valores, perceptível primo icto oculi.

Nesse trilhar, cabe observar que o aresto objeto do recurso tido por intempestivo foi publicado aos 27/5/2020 (quarta-feira - e-STJ, fl. 1718).

Assim, o prazo para interposição do citado recurso teve início aos 28/5/2020 (quinta-feira) e findou-se aos 3/6/2020 (quarta-feira), conforme certificado à, e-STJ, fl. 1.747.

Por sua vez, a petição dos segundos embargos de declaração foi protocolada nesta Corte aos 2/6/2020 (terça-feira, e-STJ, fls. 1.719/1737), ou seja, antes do transcurso do prazo legal de 5 dias úteis.

O aludido recurso é, pois, tempestivo nos termos do art. 1.023, caput, c/c o art. 219, caput, do NCPC.

No mais, sobre a alegada omissão do acórdão embargado, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o vício que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal, que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Na presente hipótese, verifica-se que o aresto ora embargado somente reconheceu a ausência de omissão no julgamento do agravo interno, pois o agravo em recurso especial não se mostrava viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC ( 544, § 4º, I, do CPC/73), dispositivo esse que se encontra em plena vigência, ou seja, o mérito da insurgência não poderia ter sido analisado em virtude do vício formal existente no recurso, ainda que a matéria do apelo nobre se tratasse de questão de ordem pública, pois, para que

esta pudesse ser analisada, antes o recurso deveria ser conhecido, o que não ocorreu.

Na verdade, a DISTRIBUIDORA e HERMÍNIO apenas apresentam o

seu inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão embargado, o que

constitui pretensão de caráter manifestamente infringente, e não se coaduna com a

medida integrativa dos embargos de declaração.

Confira-se a jurisprudência desta Corte a respeito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 566.381/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/10/2014, DJe de 23/10/2014 – sem destaque no original)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.307.036/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 26/6/2013 – sem destaque no original).

Assim, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos

aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, porque configura o mero

descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

Nessas condições, pelo meu voto, ACOLHO EM PARTE os embargos

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.522.079 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168260100 XXXXX-24.2016.8.26.0100

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS TERMOPLASTICAS - EIRELI

AGRAVANTE : HERMÍNIO FERRARI FILHO

ADVOGADO : VALTER FERNANDES MARTINS - SP043118

AGRAVADO : BANCO SAFRA S A

AGRAVADO : HARVEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS TERMOPLASTICAS - EIRELI

EMBARGANTE : HERMÍNIO FERRARI FILHO

ADVOGADO : VALTER FERNANDES MARTINS - SP043118

EMBARGADO : BANCO SAFRA S A

EMBARGADO : HARVEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650

TERMO

Brasília, 14 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930633520/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1522079-sp-2019-0169929-9/inteiro-teor-930633530

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