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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/09/2020

Julgamento

14 de Setembro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1677654_a7c2e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677654 - GO

(2020/0058028-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO : ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO005734

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito.

2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677654 - GO

(2020/0058028-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO : ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO005734

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito.

2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA E

JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO, contra decisão unipessoal da Presidência

desta Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da

incidência da Súmula 182/STJ.

Ação: cominatória cumulada com compensação por dano moral,

ajuizada pelos agravantes, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO

SAÚDE, em razão de negativa de tratamento médico prescrito.

Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso

especial com base nestes fundamentos: Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo

analítico.

agravo em razão da ausência de demonstração da incidência dos seguintes óbices: Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico para fins de demonstração da divergência jurisprudencial.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, aduz que houve a impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Cuida-se de agravo interno interposto GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA E JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO, contra decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, face a não impugnação dos seguintes óbices: Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico para fins de demonstração da divergência jurisprudencial.

Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, os agravantes não sustentaram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar que houve violação à lei federal. Ademais, não teceram qualquer argumentação quanto à deficiência de cotejo analítico para fins de demonstração da divergência jurisprudencial.

Ressalte-se, ainda, que não trouxe a parte agravante nas razões do presente recurso, qualquer argumento novo apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ.

Assim sendo, a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.677.654 / GO

Número Registro: 2020/0058028-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

33652415 0336524.15.2016.8.09.0137 3365241520168090137 03365241520168090137

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO : ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO005734

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO : ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO005734

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de setembro de 2020

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