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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1835031 PR 2019/0257820-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1835031 PR 2019/0257820-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1835031_0dd0c.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de esposo da parte e pai dos coautores em acidente automobilístico, infortúnio ocorrido quando o de cujus integrava a comitiva presidencial do Tribunal de Justiça e retornava à Capital Curitiba após viagem à Arapongas/PR. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência do pedido.
II - No que concerne à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
III - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
IV - A respeito da apontada negativa de vigência ao art. 373, II, do CPC/2015, e aos arts. 403, 927, parágrafo único, e 948, II, do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 563-566): "As provas que instruem o caderno processual eletrônico não evidenciam que o acidente que vitimou o [...] decorreu de fato administrativo. [...] Vale destacar que na Sentença está consignado que não houve a produção de prova documental que evidenciasse a ausência de equipamentos de segurança no veículo, ou no sentido de que não apresentava condições de trafegar em viagens nas rodovias estaduais (mov. 128.1). Portanto, não há prova de fato da administração que tenha dado causa ao dano, não ficando configurado o nexo de causalidade com bem enfrentado na Sentença recorrida (mov. 128.1). [...] Em vista disso, é de rigor a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano experimentado (falecimento do servidor)." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu não estar configurado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano experimentado (falecimento do servidor), porquanto não há prova de que tenha dado causa ao infortúnio, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário nova incursão no acervo fático-probatório já analisado, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de esposo da parte e pai dos coautores em acidente automobilístico, infortúnio ocorrido quando o de cujus integrava a comitiva presidencial do Tribunal de Justiça e retornava à Capital Curitiba após viagem à Arapongas/PR. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência do pedido. II - No que concerne à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV - A respeito da apontada negativa de vigência ao art. 373, II, do CPC/2015, e aos arts. 403, 927, parágrafo único, e 948, II, do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 563-566): "As provas que instruem o caderno processual eletrônico não evidenciam que o acidente que vitimou o [...] decorreu de fato administrativo. [...] Vale destacar que na Sentença está consignado que não houve a produção de prova documental que evidenciasse a ausência de equipamentos de segurança no veículo, ou no sentido de que não apresentava condições de trafegar em viagens nas rodovias estaduais (mov. 128.1). Portanto, não há prova de fato da administração que tenha dado causa ao dano, não ficando configurado o nexo de causalidade com bem enfrentado na Sentença recorrida (mov. 128.1). [...] Em vista disso, é de rigor a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano experimentado (falecimento do servidor)." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu não estar configurado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano experimentado (falecimento do servidor), porquanto não há prova de que tenha dado causa ao infortúnio, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário nova incursão no acervo fático-probatório já analisado, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.
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