jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 40361 PE 2020/0153632-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 40361 PE 2020/0153632-2

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_40361_15cdb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO APÓS A RENÚNCIA DE SEUS PATRONOS. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DENTRE AS QUAIS A PERDA DO MANDATO ELETIVO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADOR QUE NÃO IMPLICA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CORRESPONDE A ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO E REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa.
2. Se ao Judiciário somente cabe impor a pena de perda do mandato eletivo, como consectário de condenação criminal transitada em julgado, a reversão de tal condenação deve, também, limitar-se à reintegração do réu no mandato eletivo. Eventual cargo na direção na mesa legislativa não se incorpora ao mandato eleitoral, visto que depende de eleição e da observância das regras administrativas de cada Casa Legislativa. De consequência, a recondução ao cargo de Presidente de Câmara Municipal, após anulação de condenação judicial que impusera a perda do mandado eletivo, constitui matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, não cabendo ao Judiciário, no bojo de execução criminal, deliberar sobre a questão, sob pena de indevida violação do princípio da separação dos poderes.
3. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO APÓS A RENÚNCIA DE SEUS PATRONOS. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DENTRE AS QUAIS A PERDA DO MANDATO ELETIVO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADOR QUE NÃO IMPLICA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CORRESPONDE A ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO E REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. 2. Se ao Judiciário somente cabe impor a pena de perda do mandato eletivo, como consectário de condenação criminal transitada em julgado, a reversão de tal condenação deve, também, limitar-se à reintegração do réu no mandato eletivo. Eventual cargo na direção na mesa legislativa não se incorpora ao mandato eleitoral, visto que depende de eleição e da observância das regras administrativas de cada Casa Legislativa. De consequência, a recondução ao cargo de Presidente de Câmara Municipal, após anulação de condenação judicial que impusera a perda do mandado eletivo, constitui matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, não cabendo ao Judiciário, no bojo de execução criminal, deliberar sobre a questão, sob pena de indevida violação do princípio da separação dos poderes. 3. Reclamação julgada improcedente.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930634266/reclamacao-rcl-40361-pe-2020-0153632-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0803282-76.2019.8.12.0021 MS 0803282-76.2019.8.12.0021

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL 0005284-59.2014.8.14.0025 BELÉM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-AgR 22470 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45752 MT 0039528-20.2021.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 864 PE 2008/0088606-0