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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 133266 MS 2020/0214593-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_133266_d17af.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.266 - MS (2020/0214593-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JADHER LEANDRO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA - MS017005

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PATAMAR DE PENA IMPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 1,4KG DE COCAÍNA E PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A configuração de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. No caso, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que o apelo defensivo foi recebido no Tribunal em 17/12/2019, contando com manifestação do Parquet estadual e conclusos ao relator em 10/1/2020. A despeito, porém, da ausência de novas movimentações desde então, não está configurado constrangimento ilegal.

3. Cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado - 11 anos e 8 meses de reclusão -, e que “a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação” (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).

Documento: 1979573 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2020 Página 1 de 4

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4. Convém, entretanto, recomendar ao Desembargador Relator que dê prioridade ao julgamento, em especial diante do fato de estarem os autos aptos à inclusão em pauta, bem como que o magistrado singular reexamine a necessidade da manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de modo a evitar eventual configuração de constrangimento ilegal.

5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

6. No caso, a prisão do recorrente encontra-se devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, no qual, juntamente com corréu, realizaria o tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade "disque entrega", tendo sido localizados, por ocasião de sua prisão, em sua residência, duas balanças de precisão, 4 aparelhos celulares, e 1,444kg de cocaína divididos em pequenas porções.

7. A instância a quo destacou também que o recorrente conta com outras passagens policiais, inclusive com condenação transitada em julgado por idêntico delito, sendo, portanto, reincidente específico.

8. Ademais, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.

9. As eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa, família constituída e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

10 . As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo

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sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

11. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade no julgamento da apelação, bem como que o Juízo processante revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.266 - MS (2020/0214593-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JADHER LEANDRO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA - MS017005

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 101/113) interposto por JADHER LEANDRO RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Habeas Corpus Criminal n. 1408035-56.2020.8.12.0000 - fls. 86/94).

Depreende-se dos autos que o o juiz singular condenou o ora recorrente, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 1.632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 20/45). A prisão preventiva do sentenciado foi mantida.

Posterior pedido defensivo de que fosse revogada a prisão preventiva do recorrente foi indeferido pelo magistrado de primeira instância (fls. 57/60).

Irresignada, a defesa impetrou writ, na Corte de origem, que dele conheceu em parte e, nessa extensão, denegou a ordem (fls. 86/94).

No presente recurso, a defesa alega que o recorrente está submetido a constrangimento ilegal, pois se encontra com sua prisão preventiva decretada há 500 dias, sem o trânsito em julgado da ação criminal. Aduz que o recurso de apelação defensivo está concluso com o relator há quase 7 meses, sem previsão de julgamento.

Sustenta que não há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, seja para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da

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aplicação da lei penal.

Acrescenta que o recorrente possui filha menor de 12 anos, trabalho lícito e residência fixa. Ressalta, ainda, não haver provas de que seria o autor do crime que lhe foi imputado.

Ao final, requer que seja o recurso provido e a ordem concedida para revogar a prisão cautelar do sentenciado. Em caráter subsidiário, pede que a custódia cautelar seja substituída por medidas alternativas.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 229/232.

Informações às e-STJ fls. 236/246.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, com recomendação (e-STJ fls. 248/254).

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.266 - MS (2020/0214593-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, a revogação da custódia, alegando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentos da custódia, mormente diante das suas circunstâncias pessoais favoráveis.

A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

No caso, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que o apelo defensivo foi recebido no Tribunal em 17/12/2019, contando com manifestação do Parquet estadual e conclusos ao relator em 10/1/2020. A despeito, porém, da ausência de novas

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movimentações desde então, não resta configurado constrangimento ilegal.

Cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado - 11 anos e 8 meses de reclusão -, e que “a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação” (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).

Convém, entretanto, recomendar ao Desembargador Relator que dê prioridade ao julgamento, em especial diante do fato de estarem os autos aptos à inclusão em pauta, bem como que reexamine a necessidade da manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de modo a evitar eventual configuração de constrangimento ilegal.

Em relação aos fundamentos da custódia, convém anotar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o

novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -,

apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade

de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente

perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se

justifica a prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal

Federal:

[…] . 7. O requisito do periculum libertatis exige a demonstração do perigo, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos imputados. 8. Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Precedentes. 9. É imprescindível apontar-se uma conduta dos réus que permita imputar-lhes a responsabilidade pela situação

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de perigo à genuinidade da prova. […] (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).

[…]. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado . Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. […] (HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014).

[…] III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999).

Idêntica é a posição desta Corte:

[...] . 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 2 do Código de Processo Penal l, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. [...] (RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

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precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. [...] (HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante

deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir

da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de

fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às

hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida,

vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Nesse sentido:

[...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]. (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015)

[...] 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. [...]. (HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)

No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,

transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 86/94):

Como é cediço, o julgador poderá implementar ou manter a prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença de mérito

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inviabilizando, assim, que o condenado recorra em liberdade, desde que presentes os pressupostos elencados no art. 312 do CPP.

Isto porque a legislação expressamente dispõe que o "juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (art. 387. § I . do CPP).

Na hipótese vertente, observa-se que a prisão preventiva foi decretada no início da persecução penal como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo a medida extrema mantida durante toda a instrução processual.

Aliás, a prisão preventiva que vigorou por toda a instrução processual foi sinteticamente ratificada por ocasião da prolação da sentença condenatória (p. 42):

Mantenho a prisão preventiva dos condenados Jadher Leandro Rodrigues e Robson Lopes de Souza, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, em especial ante a comercialização de substâncias entorpecentes na modalidade "disque-entrega", por ser Jadher reincidente específico, e pelo quantum da pena privativa de liberdade aplicada. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e opericulun in libertatis.

Convenhamos, se o paciente permaneceu custodiado durante o curso da ação penal mediante decisão considerada válida e mantida na sentença de mérito, não se toma razoável que agora, com a comprovação da materialidade e da autoria delitiva em sede de I grau. possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade, mormente quando ainda permanecem os motivos que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

(...)

Sustenta o d. impetrante que não encontram-se preenchidos os pressupostos da constrição cautelar, pois o paciente não oferece risco paia a ordem pública, a aplicação da lei penal, vez que é primário e de bons antecedentes criminais, possuidor de residência fixa e de trabalho lícito

Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, in verbis (p. 57-60):

"(...) Veja-se que o condenado fora preso em flagrante delito, na data de 15 de março de 2019, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Por ocasião de sua prisão, foram localizados, em sua residência, a quantia de RS 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), 02 (duas) balanças de precisão, 04 (quatro)

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aparelhos celulares, além de 107 (cento e sete) porções e 02 (dois) tabletes de substância entorpecente do tipo cocaína, totalizando l,444kg (um quilograma, quatrocentos e quarenta e quati'o gramas).

Estipula o art. 313 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior à 04 (quatro) anos.

Ante a suposta prática do crime de tráfico de drogas, é admitida a prisão preventiva.

Ademais, também se encontram presentes os pressupostos necessários à sua manutenção.

De fato, está presente o fumus commissi delicti porquanto há provas da materialidade (Laudo de Exame Toxicológico) e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares.

De igual sorte, o periculum libertatis também está configurado, já que a manutenção da segregação cautelar é imprescindível à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

O grau de periculosidade da conduta imputada ao condenado denota uma maior grau de lesividade ao bem jurídico tutelado, de tal sorte que a reprovabilidade dos atos justifica a manutenção da segregaçâo cautelar. Ainda, o rigor das penas imputadas às supostas condutas do requerente também faz crer que, caso seja posto em liberdade, poderá se furtar à aplicação da lei penal.

Veja-se que o requerente, ao que se apurou em instrução processual, comercializava drogas em unidade de desígnios com Robson Lopes de Souza, na modalidade " disque-entrega ". O usuário Giovanni Ourives Silva confirmou em Juízo que adquiria substância entorpecente de Jadher.

Em consulta ao Sistema SIGO, verificou-se que o condenado conta com outras passagens pela Delegacia de Polícia, inclusive pela prática do crime de tráfico de drogas, evidenciando que os fatos ora debatidos não se deram de maneira isolada em sua vida.

O requerente è reincidente específico pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06.

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Ademais, a disseminação da droga nesta modalidade visa manter usuários de drogas sob sua dependência, ensejando outras práticas delitivas, o que causa clamor público e enseja maior acautelamento do meio social.

Pelos argumentos apresentados, ainda, não há que se lhe conceder a liberdade provisória, consoante pleiteado, porquanto embora possa ser adotada como medida cautelar autônoma, não apenas substitutiva da prisão em flagrante, não se revela, à hipótese, suficiente à garantia da investigação policial e posterior instrução processual. (...)"

Insta destacar, que trata-se da traficância de 1.444 (um quilo, quatrocentos e quarenta e quatro gramas) de cocaína, para fins da comercialização, droga de alto valor de mercado ilícito, indicando alta lucratividade, além de terem sido apreendidos na posse do paciente duas balanças de precisão, quatro celulares e RS 292.00.

Ressalta-se ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não tem o condão de. por si só. infirmarem o decreto de segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Nesse eixo, preconiza o e. Superior Tribunal de Justiça que "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367 MG. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 29/06/2015).

Da mesma forma, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nada garante que tais providências seriam suficientes.

Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via excepcional do habeas corpus.

Diante do exposto, com o parecer. ACOLHO a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça para CONHECER PARCIALMENTE da ordem e, na parte conhecida. DENEGO-A.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz

a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

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cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso, a prisão do recorrente encontra-se devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, no qual, juntamente com corréu, realizaria o tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade "disque entrega", tendo sido localizados, por ocasião de sua prisão, em sua residência, duas balanças de precisão, 4 aparelhos celulares, e 1,444 kg de cocaína divididos em pequenas porções (fl. 92).

As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).

De maneira idêntica, “Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de

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fundamento para a decretação da prisão preventiva” (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).

A instância a quo destacou também que o recorrente conta com outras passagens policiais, inclusive com condenação transitada em julgado por idêntico delito, sendo, portanto, reincidente específico.

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores – inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019).

Do mesmo modo,"conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.

Ora, “a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não

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culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).

Registre-se, ainda, que as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa, família constituída e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

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Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Quanto à alegação da defesa de que o recorrente não seria o autor do fato, essa tese não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do recurso em habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (AgRg no HC n. 544.083/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

Além disso, é de se destacar que já houve condenação em primeiro grau, tornando-se ainda mais inviável o pleito de reconhecimento da alegada inocência.

Não pode o writ ou respectivo recurso ordinário, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo de apelação criminal.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para recomendar celeridade no julgamento da apelação, bem como que seja revisada a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0214593-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.266 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00023882720198120800 0013002-63.2019.8.12.0001 00130026320198120001

00536690920108120001 08156842120208120001 130026320198120001

14080355620208120000 1408035562020812000050000 2302019 536690920108120001

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JADHER LEANDRO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA - MS017005

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930634552/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-133266-ms-2020-0214593-9/inteiro-teor-930634562

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