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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG-RESP_1877763_bb8b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.763 - SP (2020/0132010-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO -MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

2. A individualização da reprimenda é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

3. O Tribunal de origem, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade do entorpecente apreendido – aproximadamente 16,425 quilogramas de maconha – para elevar a pena-base em 1 ano, o que não se mostra desarrazoado.

4. A agravação da pena pela reincidência está expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.

5. No caso, não se verifica o apontado bis in idem, pois, como posto no decisum impugnado, a quantidade de droga apreendida foi considerada para exasperar a pena-base em 1 (um) ano, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, enquanto a negativa de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas se deu em razão da reincidência.

6. Uma vez que a pena definitiva manteve-se inalterada, no patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado para o resgate da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Estatuto Repressivo.

7. Agravo regimental não provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.763 - SP (2020/0132010-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO -MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental interposto por DALLISON EUGENIO DA SILV A contra decisão desta Relatoria que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1.202-1.209).

O agravante reitera, inicialmente, seus argumentos no sentido de que "o v. acórdão contraria o artigo 33 da Lei número 11.343/06, pois, basta simples leitura o texto da mencionada r. decisão, para se concluir que nenhum entorpecente foi apreendido na posse dele, não havendo nada que indicasse que aquele apreendido teria relação com ele" e que "a condenação do Agravante foi baseada exclusivamente na palavra dos policiais militares, quando, ao final da instrução processual, restou comprovado que eles não presenciaram qualquer ato de traficância por parte do Agravante (e-STJ, fl. 1.219).

Sustenta, ainda, que" a pena imposta ao Agravante foi fixada e mantida acima do mínimo legal (em 06 anos) em razão da quantidade de entorpecentes (r. sentença fls. 671 e v. acórdão fls. 909 e seguintes), circunstância que, data máxima vênia, não merece prosperar "(e-STJ, fl. 1.224).

Afirma que"a quantidade de droga também foi utilizada como parâmetro para indeferimento do benefício contido no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando se concluiu que ela seria a prova de que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, prejudicando, data máxima vênia, o Agravante de forma indevida, inclusive provocando o bis in idem"(e-STJ, fl. 1.225).

Aduz que," não há qualquer motivo para agravar a pena em razão de reincidência, pois, a invocação de antecedentes criminais para o fim de agravar a pena pela reincidência constitui flagrante bis in idem (dupla punição), com violação de diversas normas e princípios legais "(e-STJ, fl. 1225).

Por fim, alega que não foi apresentada fundamentação idônea que justificasse a manutenção do regime fechado em caso de redução da quantidade de pena a ele imposta (e-STJ, fl. 1.227).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.763 - SP (2020/0132010-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO -MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

2. A individualização da reprimenda é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

3. O Tribunal de origem, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade do entorpecente apreendido – aproximadamente 16,425 quilogramas de maconha – para elevar a pena-base em 1 ano, o que não se mostra desarrazoado.

4. A agravação da pena pela reincidência está expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.

5. No caso, não se verifica o apontado bis in idem, pois, como posto no decisum impugnado, a quantidade de droga apreendida foi considerada para exasperar a pena-base em 1 (um) ano, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, enquanto a negativa de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas se deu em razão da reincidência.

6. Uma vez que a pena definitiva manteve-se inalterada, no patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado para o resgate da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Estatuto Repressivo.

7. Agravo regimental não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.

Conforme consignado na decisão agravada, o réu foi condenado como incurso no caput do artigo 33 c/c o artigo 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa fixados no valor mínimo legal, vedado recorrer em liberdade.

Inicialmente, no que tange ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, consignou o seguinte:

"Conforme se vislumbra dos autos, os apelantes estavam no interior da mata quando foram abordados pelos policiais. Com exceção de RENATO, que confessou ser o proprietário das drogas, os demais disseram que lá estavam apenas para comprar drogas.

Aproveito a transcrição dos interrogatórios constantes na sentença (fls. 659/660):

O réu DALLISON negou a prática do crime em ambas as fases. Na delegacia, acompanhado por seu defensor, disse que é proprietário de uma empresa e faz o uso de maconha desde os catorze anos de idade, sendo que, na data dos fatos, foi à mata do Bairro Jardim Cambui para comprar a droga. Alegou, então, que esperava uma pessoa lhe servir, juntamente com outros indivíduos desconhecidos, momento no qual foi abordado por policiais militares. Em Juízo, acrescentou que estava no local dos fatos pela primeira vez. Disse que não conhece os demais acusados, nem o adolescente Felipe. Contou que havia outro indivíduo esperando para adquirir droga, mas desconhece seu nome. Ainda, disse que nunca entrou na mata e não presenciou a apreensão da droga. Alegou, por fim, que não sabe quem é o traficante, pois ele estava no interior do local dos fatos manipulando a droga (fls. 83/84 e 441/442).

O réu GUSTAVO negou a prática do delito em ambas as fases. Na delegacia, acompanhado por advogado, alegou que é usuário de maconha desde os onze anos de idade, sendo que foi ao local dos fatos a fim de adquirir a droga. Disse que, juntamente com outros dois usuários, esperava ser servido, porém foi abordado por policiais militares, os quais localizaram R$ 7,00, em seu bolso, destinados à compra de maconha e de um cigarro de palha. Em Juízo, acrescentou que o dinheiro era proveniente de sua genitora. Disse que exercia trabalho lícito de servente de pedreiro. Contou que DALLISON e WILLIAN aguardavam o traficante trazer a droga, sendo que não os conhecia. Ainda, disse que possivelmente RENATO era aquele que estava no interior da mata preparando os entorpecentes. Alegou, por fim, que não viu Felipe, nem as drogas apreendidas, bem como não tentou se evadir no momento da abordagem (fls. 85/86 e 441/442).

O réu WILLIAN negou, igualmente, a prática dos delitos em ambas as fases. Na delegacia, disse que é usuário de maconha, sendo que foi ao local dos fatos a fim de adquirir R$ 10,00 em droga. Aduziu que aguardava o traficante, juntamente com outros usuários, momento no qual foi abordado por policiais militares. Contou que eles foram à sua residência e lá

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localizaram R$ 2.800,00 provenientes de um empréstimo bancário realizado por seu sogro. Em Juízo, acrescentou que exerce trabalho lícito de carroceiro, sendo que aufere de R$ 75,00 a R$ 90,00 por dia. Disse que aguardava, acompanhado por outros dois indivíduos, RENATO trazer a droga. Aduziu que não presenciou a apreensão dos entorpecentes. Ainda, negou possuir a alcunha de Bila, bem como informou que seu sogro havia feito um empréstimo de R$ 30.000,00, dos quais R$ 18.000,00 eram destinados à aquisição de um terreno e que ele lhe emprestou R$ 3.000,00 para pagar contas.

Afirmou nunca ter visto o adolescente Felipe, bem como não presenciou a apreensão dos entorpecentes e não adentrou no mato onde eles foram localizados. Disse, por fim, que é usuário de maconha desde os treze anos de idade, sendo que fuma cerca de oito gramas por dia (fls. 88 e 441/442). O réu RENATO confessou a prática do crime em ambas as fases. Na delegacia, disse que é proprietário da droga e dos petrechos apreendidos, sendo que aquela estava enterrada e no momento em que foi buscá-las, a fim de servir usuários, foi abordado pelos policiais militares. Em Juízo, acrescentou que a maconha fica picada, sendo que, quando indagado, confessou de pronto a prática delitiva. Aduziu, então, que apenas oito quilos eram destinados à venda, sendo que o restante, localizado em uma mala roxa, estava embolorado. Ainda, contou que WILLIAN já havia adquirido entorpecentes, mas desconhece seu vulgo, e, na oportunidade, ele ofereceu R$ 10,00 em troca de uma porção. Afirmou, também, que DALLISON morava na mesma rua de sua casa. Disse, por fim, que a droga ficava enterrada e o local dos fatos é de difícil acesso (fls. 87 e 441/442).

O adolescente Felipe disse que foi ao local dos fatos a fim de adquirir maconha e, ao chegar, deparou-se com policiais militares, motivo pelo qual tentou se evadir, porém foi detido. Disse, por fim, que não conhece os acusados e reside a cerca de dois quilômetros do local dos fatos (fls. 79 e 441/442). Na delegacia não contou nada porque não iria adiantar de nada. Mora no São Domingos a 2km do local dos fatos. (gravação mídia).

Ainda que as defesas tentem fazer valer suas versões de que ali estivessem para comprar drogas, não se harmonizaram entre si e com o restante da droga.

O julgador bem destacou que DALLISON afirmou que ao chegar ao local se deparou com “um rapaz” na casinha de madeira e perguntou quem tinha maconha, sendo informado que o rapaz que tinha maconha tinha entrado na mata para pegar. Ali esperava quando os policiais os abordaram. Reafirmou em uma segunda repergunta durante seu interrogatório que havia apenas “um rapaz” quando os policiais chegaram o que contraria as versões de WILLIAM e GUSTAVO no sentido de que esperavam com ele, RENATO voltar com a droga para comprarem.

Outro ponto, RENATO disse que conhecia DALLISON porque era seu vizinho.

Embora diga que DALLISON nunca tivesse comprado droga dele, difícil crer que morando quatro anos no local dos fatos não soubesse que próximo da sua casa existisse um ponto e não conhecesse RENATO. Segundo os policiais ali era ponto conhecido de venda de drogas.

As defesas também dizem que não foi arrolada pessoa estranha dos quadros policiais, mas também nenhum dos apelantes afirmou que tivessem outras pessoas no local.

Soma-se a isso, a versão do adolescente não restou harmônica com o que

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/09/2020 Página 6 de 4

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disse na Vara da Infância e da adolescência. Conforme sentença as fls. 455 constou que adolescente estava sozinho no interior da mata, fumando “maconha” quando se assustou com a chegada dos policiais e saiu correndo. Diferente do que disse em juízo no sentido de que foi ao local para comprar drogas quando se deparou com os policiais.

Por fim, destaca-se que sequer foi relatado pelos apelantes onde estariam as balanças e demais petrechos apreendidas pelos policiais a fim de indicar que supostamente estivessem na “casinha”.

Diferente, a versão trazida pelos policiais entra em contradição com as declarações dos apelantes, uma vez que informam que estavam todos juntos no preparo de embalo das drogas:

O policial FELIPE afirmou que receberam denúncia anônima no sentido de que William, vulgo Bila, estaria junto com RENATO, que seria seu gerente de drogas, dentro de uma mata, realizando o processo de embalagem de entorpecente para posterior venda e que estariam com uma grande quantidade de droga, aproximadamente 25 kg. Decidiram chamar outras viaturas e o canil para fazer uma operação pelo local porque os indivíduos estariam com outras pessoas para ajudar neste processo. Quando adentraram na mata encontraram cinco indivíduos mexendo em algo, nesse momento ao perceberam a presença da equipe policial, empreenderam fuga. Três vieram para um lado e dois para o outro. Conseguiram deter os três e eles seguravam um saco grande de nylon com entorpecentes, eles abandonaram o saco e após realizarem a abordagem, retornaram e encontraram o saco com vários tijolos de maconha. Outras viaturas abordaram os outros dois. Não se lembra quais deles prendeu, mas sabe que William estava entre eles. Quando retornaram ao local, as drogas não estavam ali porque na fuga eles levaram consigo. Mas, havia duas balanças de precisão, ainda ligadas; algumas facas com resquícios de maconha e materiais de embalagens. Conhecia apenas William porque falavam que ele que era o dono da droga daquela região.

Quando entraram, puderam ver os cinco naquele local.

Foram na casa de William e sua esposa já veio apresentando uma carteirinha de estudante da UNESP falando que pagava uma mensalidade de novecentos reais, que acharam que era falsa, a fim de justificar o dinheiro apreendido, aproximadamente dois mil e setecentos reais. Informava que o dinheiro encontrado dentro do armário era para pagar a faculdade. Estava junto com o Kleber quando entraram na mata. O primeiro contato visual acredita que estava a 10 ou 15 metros de distancia, a mata era com vegetação fechada. Só conhece William. Deu para identificar os três que estava fugindo levando o saco de drogas. No local mais para cima de onde os cinco estavam, tinha uma casinha onde mora um senhor. RENATO mora próximo da mata. Lembra que foi apreendido dois celulares, na casa de William foi apreendido um e não sabe se era produto de crime. O dinheiro foi apreendido por suspeita de trafico.

Estavam com todas essas drogas no local, mas fugiram com elas.

Questionado pela defesa se deu para eles colocarem tudo na sacola para empreenderem fuga, disse que pegaram o que estava fácil e foram saindo, os tijolos estavam tudo na sacola de nylon; deviam estar manuseando porque de onde estavam não dava para ver o que estava manuseando; nunca realizou abordagem ali, mas é conhecido como ponto de venda de drogas, pois tem prisões no local; Os apelantes jogaram as drogas em um

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brejo. As drogas poderiam ser escondidas ali. Não teve muito o que falarem no dia, dado como eles foram encontrados. Não se recorda se Renato falou algo.

Visivelmente não constatou nada, com relação a droga estar ou não boa para a venda. (gravação mídia).

Da mesma forma, o policial militar KLEBER afirmou que receberam denuncia anônima diretamente a equipe no sentido de que WILLIAM, vulgo Bila, estava no interior da mata com Renato que seria a pessoa que gerenciava suas drogas naquele local e com mais outros indivíduos embalavam as drogas, preparavam para venda no interior da mata. Montaram uma operação com outras viaturas.

Adentraram na mata e visualizaram “os cinco manuseando a droga, fazendo a preparação” quando perceberam a aproximação correram. RENATO e o menor correram para um lado, cada um carregando uma sacola, que eles jogaram em um brejo e outros três correram carregando um saco contendo vários tabletes de droga.

Deteve os três, William e os dois que não eram Renato e o menor. Voltaram até o local e encontraram duas balanças de precisão que estavam ligadas; duas facas com resquícios de droga, vários rolos de papel filme que utilizam para embalar e pinos para colocar cocaína.

Foram até a casa de William e foi apreendido quase três mil em dinheiro, a esposa apresentou-se como estudante da UNESP e que pagava novecentos reais por mês, a conduziram para o plantão porque era faculdade pública, compararam e viram que não era verdadeira.

Os cinco foram surpreendidos juntos, manuseando a droga; abandonaram a droga quando viram que não conseguiriam fugir. Já tinham informação de que praticavam o trafico, sendo que William e Renato já eram conhecidos.

Tinham várias viaturas. A mata é fechada, que no seu interior tem brejo, não dá muito para especificar; eles tinham caminhos que utilizavam. No local abriram uma clareira, não tinha casa. Ao entrarem na mata, estava bem próximo deles, a poucos metros. Eles estavam fazendo a preparação da droga, um picando, outro pesando. Deu para ver tudo isso. Já conhecia RENATO e WILLIAM. Eles tentaram levar juntos o saco de drogas e como não conseguiram abandonaram.

Os dois RENATO e WILLIAM moram próximos a mata, cada um de um lado da mata, o que facilita a entrada e saída da mata. O saco não pesaram separado, era um saco de nylon utilizados para café. Não se recorda se o celular foi averiguado os dados do aparelho; com relação ao dinheiro estava no guarda-roupa, não se recorda em que compartilhamento.

Todos estavam manuseando as drogas e com relação a se deu tempo para guardar os entorpecentes. Disse que estavam no interior da droga e manuseavam as embalagens e algumas porções e as outras estavam no saco a granel. As sacolas que eles levaram estavam com drogas a granel. Eles ainda não tinham embalado; tinham os pinos e alguns resquícios das drogas que haviam picado. Não sabe dizer o tamanho da mata. Ali existem usuários, mas não apreenderam nenhum. Não conhece nenhum deles como usuários; conhece William e Renato com envolvimento com o trafico. Algumas vezes já fizeram incursão na mata. Já abordou RENATO, mas nada foi apreendido. A abordagem ocorreu a tarde (gravação mídia).

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As contradições elencadas pelas defesas devem ser afastadas. Isso porque o policial Felipe disse que viu os cinco indivíduos “mexendo em algo” enquanto que o policial Kleber disse que viu que eles manuseavam a droga.

Não há contradição nessas afirmações de vez que intrínseco de cada policial.

Ora, ambos afirmaram que estavam ali em atividade e não simplesmente parados esperando por alguém. Após a abordagem, retornaram para o local onde foram vistos e ali encontraram resquícios da droga, além das balanças de precisão ligadas, facas e material de embalagem da droga, o que remeteria ao policial pela logica, de que estariam ali “mexendo” ou manuseando drogas, ou seja, ainda que o policial FELIPE não tivesse visto o que ali “mexiam”, mas pelo que encontraram após o retorno ao local era certo que preparavam o embalo da droga pelos petrechos que ali estavam.

Não haveria motivação para que os policiais mentissem por detalhes, ou seja, de que os petrechos ligados ao trafico não estivesse na tal casinha, conforme disse RENATO (Geralmente paga ele (individuo que mora na casinha) para guardar as drogas, balanças etc.) e que o adolescente não estivesse na companhia dos apelantes.

Os policiais foram firmes em dizer que após perceberem a presença deles, os apelantes correram com a droga. O apontamento quanto a terem rapidamente colocado as drogas nos sacos foi esclarecido pelo policial Kleber que disse que as drogas já estavam no interior dos sacos, havendo somente aqueles resquícios que estavam embalando. Disse, ainda que levaram os sacos de drogas e depois que viram que não conseguiriam, acabaram jogando as drogas.

Ainda que a testemunha Daiana diga que DALLISON é usuário de maconha, isso não afasta a condição de venda.

O ser usuário não espanca a condição de tráfico, cada vez mais comum, mesmo porque há necessidade de dinheiro para manutenção do vício, adquirível em outras áreas, ou seja, o usuário vende para terceiros, para conseguir manter o próprio vício. Em regra, a paga é em espécie.

“O fato de não ter sido preso praticando o comércio também não os beneficia, pois o ato de “preparar” e ter em depósito” a droga, não configurando ser somente para uso próprio, já configura o delito ora imputado, sendo desnecessária a comprovação de comercialização, por ser crime de ação múltipla, consumando-se com o simples ato de ter em seu poder.

No confronto entre a negativa dos apelantes, a exceção de RENATO, quanto à autoria do crime e a palavra das testemunhas, há que se sopesar o valor do trazido por cada uma delas. Enquanto o acusado em processo criminal não é obrigado a produzir prova contra si próprio e não tem compromisso com a verdade, testemunhas policiais respondem pelo falso testemunho, se comprovado, podem ter problemas funcionais intransponíveis, levando ao cuidado em seus depoimentos.

Por certo que os que têm compromisso com a verdade devem ser mais valorizados.

Diante da quantidade de drogas e a visualização do manuseio e preparo da

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droga para venda, sem contar que confirmaram a denuncia anônima recebida a condenação é certa."(e-STJ, fls. 901-908, grifou-se).

Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os relatos dos policiais, no sentido de que os cinco acusados foram surpreendidos juntos, manuseando a droga e que a abandonaram quando viram que não conseguiriam fugir, são coerentes e estão em sintonia com a prova colhida, inexistindo qualquer indício de que esses tivessem algum interesse em prejudicar o ora recorrente.

Portanto, não há motivo para retirar a credibilidade dos depoimentos dos policiais que presenciaram a prática do crime no exercício de suas funções.

Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados:

"[...]

1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes."

3. Ordem denegada." (HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2009, DJe 9/3/2009)

"[...]

4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016.)

De outra parte, no que tange à dosimetria da pena, cumpre destacar que a individualização da reprimenda é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

No caso em apreço, o aresto impugnado confirmou in totum a sentença do magistrado de primeiro grau, que assim decidiu:

"O réu DALLISON possui uma condenação definitiva por furto qualificado, geradora de reincidência (fls. 197/198).

(...)

Ainda, consideradas as mesmas diretrizes traçadas pelo artigo 59,"caput", do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/06, l evando em conta a alta quantidade de entorpecentes , fixo as penas-base para os acusados DALLISON e WILLIAN em 06 (seis) anos de reclusão e o pagamento de

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600 (seiscentos) dias-multa no valor mínimo legal, tendo em vista o preceito sancionador do artigo 33,"caput", da Lei nº 11.343/06. Em seguida, acresço-a de 1/6 (um sexto), em razão de suas reincidências, perfazendo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal. Por fim, acresço-a de mais 1/6 (um sexto) tendo em vista a causa de aumento constante no artigo 40, inciso VI, da referida Lei , perfazendo a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo.

(...)

Ressalto que os acusados DALLISON, GUSTAVO e WILLIAN não preenchem o requisito subjetivo para a concessão do benefício do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, pelo que deixo de aplicá-lo." (e-STJ, fls. 669-672).

Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade do entorpecente apreendido – aproximadamente 16,425 quilogramas de maconha – para elevar a pena-base em 1 ano.

Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.

Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento:

"[...]

2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

3. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.005.975/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017).

"[...]

2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido." (HC 365.463/MG, Minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 30/8/2017).

Quanto à afirmação de que não há qualquer motivo para agravar a pena em decorrência da reincidência, melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, o art. 61 do Código Penal assim dispõe:

Superior Tribunal de Justiça

"Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

(...)"

Como se vê, a referida agravante deriva de expressa disposição legal, não se verificando, pois, a apontada ilegalidade.

No que tange ao pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cumpre ressaltar que, segundo o referido dispositivo legal, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

Na espécie, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a adoção do mencionado redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

A propósito:

"[...]

1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, a utilização da agravante da reincidência para fins de obstar a aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não configura indevido bis in idem.

REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. MODO FECHADO JUSTIFICADO.

A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2.º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com a redação vigente à época da interposição da insurgência.

2. Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, destacando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera transcrição de excerto do julgado apontado como paradigma.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 557.934/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 10/5/2017)

Superior Tribunal de Justiça

negativa de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas se deu em razão da reincidência.

Por fim, uma vez que a pena definitiva manteve-se inalterada, no patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado para o resgate da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Estatuto Repressivo.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no Ag no

Número Registro: 2020/0132010-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.877.763 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-53.2017.8.26.0196 XXXXX20178260196 1142/2017 11422017 155/2017

1552017 XXXXX20178260196

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : WILIAN DA ROCHA SANTIAGO

CORRÉU : RENATO ALMEIDA SILVA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo

Superior Tribunal de Justiça

Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930635549/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-no-recurso-especial-agrg-no-ag-no-resp-1877763-sp-2020-0132010-8/inteiro-teor-930635558

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