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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1644324 RJ 2019/0384322-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1644324_8dea6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644324 - RJ

(2019/0384322-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARCIO MACEDO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI - RJ148348

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito do autor – 1º Sargento do Exército – à reforma por incapacidade definitiva, com proventos de Segundo Tenente, acrescida do auxílio invalidez, bem como indenização por danos morais.

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que "incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma (...) frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-lnvalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo".

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que inexiste a incapacidade definitiva apta a ensejar a reforma pretendida, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por implicar o reexame de provas. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

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acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.324 - RJ (2019/0384322-4)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MARCIO MACEDO DOS SANTOS, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARCIO MACEDO DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCESSÃO DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO.

1 - Diante da conclusão da Sindicância mandada instaurar pela Organização Militar, não se discute a existência do acidente em serviço, motivo que pode ensejar a incapacidade definitiva do militar da ativa para o serviço ativo das Forças Armadas, com o consequente direito de ser reformado, com qualquer tempo de serviço, a teor da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Outra consideração: o mesmo Estatuto dos Militares é claro no sentido de que, para ocorrer reforma ex officio, não basta que o militar tenha sofrido acidente em serviço, tanto na manutenção da ordem pública ou em outra circunstância, mas se faz mister que tal acidente dê causa a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. A própria Lei 6.880/80 nem mesmo confere caráter permanente à concessão da reforma ex officio, por incapacidade definitiva, ao revés, estatui que, se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos e ele for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior (em grau de recurso ou revisão), o militar poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

II - Mesmo sem adentrar no mérito da questão relativa a direito de concessão de reforma militar na hipótese de existir apenas redução parcial e não total da capacidade laborativa porque decorrente de acidente em serviço, o fato é que, no caso, é possível se constatar que não restou evidenciada a incapacidade definitiva do atual 1º Sargento, seja para o serviço ativo das Forças Armadas, seja para o exercício de outras atividades civis.

III - O Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei do Servico Militar (Lei 4.375/64) registra que 'os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos dentre eles, no MAM84

AREsp 1644324 Petição : 276787/2020 [email protected] C944164506407032605:[email protected]

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'Grupo A', quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar'. As 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)' informam a estrutura e a competência dos respectivos órgãos do Sistema Pericial do Exército Brasileiro, repetem o conceito legal do parecer 'Apto A' e divulgam anexo com os 'Grupos de Atividades que os Inspecionados Aptos com Recomendações Podem Desenvolver'. Neste, identifica várias atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças (compatíveis com o Serviço Militar) pode executar; e, no mesmo tema, também ajustam que, na hipótese de se encontrar 'Apto para o Serviço do Exército com Restrições', por um período igual ou superior a quinze meses, o militar poderá realizar 'Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo'.

IV- Equivocada, pois, a compreensão de que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença da incapacidade definitiva do 1º Sargento para o serviço ativo das Forças Armadas, motivada pelo acidente em serviço, o que daria azo à concessão da reforma, nos termos da Lei 6.880/80.

V - Aliás, sabendo-se da existência de diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões pode executar, forçoso reconhecer que o Perito do Juízo, na realidade, acaba por não corroborar a incompatibilidade da lesão apresentada com o Serviço Militar, quando infere que o 1º Sargento está incapacitado total e permanentemente para o Exército, tão apenas porque a patologia o impede de exercer as atividades típicas da vida militar. Ainda, cientes da existência dessas atividades, igualmente há convir que o laudo do Especialista em Ortopedia não se mostra hábil a confirmar a incapacidade definitiva do 1º Sargento para o serviço ativo do Exército, exclusivamente por apresentar restrições para o exercício pleno da função de militar; restrições essas para movimentos de grande amplitude da coluna lombar, carregamento excessivo de peso e atividades de salto e agachamento. Sem falar que o Perito judicial salientou que o laudo de 'Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra' - elaborado depois de já decorridos mais de três anos do laudo em que se amparou aquele Especialista -, revela ter havido uma melhora nítida da lesão inicial, além de os achados do exame físico anteriormente relatados terem sido muito diferentes do que o Expert observou no exame que realizou no 1º Sargento.

VI- Nem se olvide que a normatização específica prevê o TAF alternativo, devendo, no caso, o Agente Médico-Pericial (AMP) fazer constar nas observações quais os objetivos individuais de instrução que o inspecionado não pode realizar; justamente como vem sendo aplicado ao 1º Sargento, que foi relacionado pelo Comandante da Organização Militar entre os militares que necessitam de

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acompanhamento durante os TFM e TAF, indicando sua impossibilidade para ' todos os exercícios'.

VII - Tampouco há de se ter por decisivo o laudo firmado na inspeção de saúde a que o militar se submeteu (em 13/10/15), no qual o Médico Perito de Guarnição (MPGu) do HGeRJ emitiu o parecer: 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército'. Em primeiro, porque o próprio 1º Sargento interpôs requerimento, pleiteando a realização de inspeção de saúde em grau de recurso, com espeque nas 'NTPMEx'. Em segundo, porque, conforme as NTPMEx, também é possível a Administração Militar, na eventualidade de discordar do parecer exarado, determinar realização de inspeção de saúde em grau de revisão; facultando-se, inclusive, à Região Militar propor o reestudo e emitir pareceres técnicos sobre os atos médico-periciais executados na respectiva jurisdição; procedendo-se a sua homologação, ou não; e a Diretoria de Saúde é o órgão a quem compete homologar, em última instância, as perícias médicas realizadas pelos AMP. Em terceiro, porque sequer o Estatuto dos Militares confere caráter permanente à concessão da reforma ex officio, por incapacidade definitiva, ao trazer disposição explícita de que o militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior (em grau de recurso ou revisão) poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada.

VIII - Logo, restando incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma.

IX- Frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-Invalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo consoante o prescrito na Lei 11.421/06.

X - Apelação do Autor não provida. Apelo da União Federal e remessa necessária providas. Sentença reformada' (fls. 768/770e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 785/793e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:

'Abaliza a viabilidade do presente recurso à existência de contrariedade à lei federal, notadamente ao art. 106 , II , art. 108 , II c/c art. 110, § 2º, b da Lei nº 6880/80, dos quais houve manifestação e debates expressos devidamente fundamentados no V. Acórdão recorrido, o que demonstra inequivocamente a satisfação do requisito do prequestionamento.

(...)

A bem da verdade, Lei Federal 6880/80 (estatutos dos militares) não

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possui o instituto da Readaptação Conforme no Serviço Público Federal. No texto da Lei 8.112/90, conhecida com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União.

Aliais, militar com limitação encontra-se incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo em vista atividade militar que tem um caráter contínuo, dedicada à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem, conforme prevê o texto constitucional vigente.

Por isso, a Administração Militar, Em 13/10/15, na inspeção de saúde realizada com a finalidade de 'Término de incapacidade temporária ou restrições', o MPGu ll/Rio de Janeiro (HGeRJ) - descrevendo como exames complementares LME Neurocirurgia/HCEde 30/07/15; LME Ortopedia HGeRJ de 31/07/13; RNM de coluna lombar de 29/05/14 e de 03/09/15 -, repetiu o diagnóstico 'M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia', emitindo o parecer: 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (fls. 618 e 620/621).

Neste contexto, foi ratificado pelo perito judicial, o laudo da administração militar (fls. 520/521) firmando que recorrente apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar e incapacidade parcial no meio laboral civil e sua patologia é de caráter permanente e tem relação causa e efeito com o serviço.

Por outro lado, irresigna-se com os fundamentos decisórios que consideram que o recorrente (Sargento do Exército) portador de pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças (compatíveis com o Serviço Militar) pode executar, dentre elas, citem-se as de: (a) chefia ou subchefia de órgãos administrativos, comissões e assessorias; (b) encarregado, membro, escrivão ou secretário, na elaboração de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e pareceres administrativos ou jurídicos; (c) instrutor, monitor, auxiliar de instrução e outras atividades de caráter escolar, sem a exigência de esforços físicos; (d) escrituração de documentos, anotação de dados estatísticos, e outros serviços administrativos correlatos; e (e) guarda de quartéis, permanência, fiscalização e outros serviços de escala internos, que permitem o descanso a intervalos regulares. O que , por via de consequência, afastou o reconhecimento do direito a reforma com proventos ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa conforme dispositivo do art. 106 , II , art. 108 , II c/c art.110, § 2º, b da Lei nº 6880/80.

Sabe-se que a dogmática analítica tem como princípios a proibição do non liquet - o juiz não pode eximir-se de resolver as divergências de pretensões - e a inegabilidade dos pontos de partida - deve haver um sentido básico, é preciso reconhecer a norma jurídica -, tendo em vista a decidibilidade dos conflitos.

(...)

Logo, sustenta-se que a respeitável decisão recorrida deu

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interpretação equivocada ao dispositivo de lei (conforme dispositivo do art. 106 , II , art. 108 , II c/c art.110 , § 2º, b da Lei nº 6880/80), o que causou injustiça para o reconhecimento do direito de reforma do recorrente.

Veja-se inicialmente que o recorrente encontra-se incapaz definitivamente para o exercício laboral militar, cujo patologia é decorrente do acidente em serviço ocorrido na missão de paz (Haiti), ou seja, na manutenção da ordem pública, daquele País (Haiti) conforme solução de Sindicância de fls. 333/334.

Que foi RATIFICADA o laudo administração militar, pelo perito do juízo, onde reconheceu a incapacidade definitiva do recorrente para atividades militares, conforme inspeção de saúde nº 11159/2015 realizada no MPGu/Rio de Janeiro - HGuRJ, na sessão 179/2015. Conforme ata de inspeção fls. 618/620.

Todavia, fica comprovado que o recorrente faz jus a reforma com proventos ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa conforme dispositivo do art. 106 , II , art. 108 , II c/c art.110 , § 2º , b da Lei nº 6880/80.

O v. Acórdão vergastado entendeu que o recorrente encontra-se com pequenas limitações, e com isso podendo realizar algumas tarefas na caserna, o que o vem dando uma interpretação errônea ao dispositivo da lei.

Ora, a decisão recorrida se valeu de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, aquela onde a lei diz menos e o intérprete diz mais do que ela realmente quer dizer, reconstruindo assim a vontade da lei, dando ao dispositivo uma eficácia maior do que o limite traçado pelo legislador.

(...)

Em conclusão, fica demostrado que a legislação militar Lei Federal 6880/80 (estatuto dos militares) não possui o instituto de readaptação, caso estivesse seria obrigado a reserva vagas para portadores de necessidade especiais.

As razões de tal vedação legal parecem óbvias, uma vez que a Lei 6.880/80, não prevê qualquer mecanismo de inclusão social do militar julgado incapaz, isto porque a integridade física e mental é considerada condição vital para o desempenho de toda atividade na caserna.

Assim, é de se concluir que o legislador quis, por óbvio, salvaguardar, para ingressar na carreira militar, o cidadão tem que ter um elevado padrão de higidez física e mental exigido dos militares para que possam bem desempenhar as múltiplas atividades relacionadas com a profissão das armas, tais como Instruções de Tiro, Exercícios no Terreno, Treinamento Físico-Militar, Formaturas, Escalas de Serviço, entre tantas outras que garantem o adequado adestramento, preparo e emprego das Forças Armadas destinada constitucionalmente à defesa da Pátria.

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(...)

Enfim, a única conclusão a se tomar em face das razões ora sustentadas é que de fato o v. acórdão recorrido contrariou a lei federal, dando interpretação diversa de dispositivo de lei, o que ensejou num julgamento injusto, causando prejuízo ao recorrente, portanto, data maxima venia, deve ser modificado' (fls. 799/808e).

Requer, ao final, o 'reconhecimento da reforma do recorrente com todos seus direitos advindos da decisão favorável e a condenação da União nos honorários de sucumbência a serem arbitrados de acordo com os critérios legais' (fl. 808e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 810/816e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 822/826e), foi interposto o presente Agravo (fls. 830/836e).

Com contraminuta (fls. 840/844e).

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, no que interessa à espécie, nos seguintes termos:

'(...) mesmo sem adentrar no mérito da questão relativa a direito de concessão de reforma militar na hipótese de existir apenas redução parcial e não total da capacidade laborativa porque decorrente de acidente em serviço, o fato é que, no caso, é possível se constatar que não restou evidenciada a incapacidade definitiva do atual 1º Sargento, seja para o serviço ativo das Forças Armadas, seja para o exercício de outras atividades civis.

Ao que se apura da documentação adunada, nos autos da sindicância mandada instaurar através da Portaria nº 034/Sind, de 09/07/12, o Comandante da Base de Apoio acolheu o parecer do Sindicante 'no sentido de se concluir pela existência do acidente em serviço sofrido pelo 2º Sgt MÁRCIO MACEDO DOS SANTOS, do Batalhão de Manutenção de Armamento, quando estava na Força de Paz no Haiti, em maio de 2008'(destaquei)

Após o retorno ao Brasil (em 21/05/08) até o ano de 2010, o Laudo Médico Especializado (LME) do Serviço de Neurocirurgia do Hospital Central do Exército (HCE), firmado em 29/07/10, fez constar o relato do militar de que teve 'crise de lombociatalgia esquerda com impotência funcional em 2009'; 'procurou atendimento ortopédico, quando realizou exames complementares' fez RPG com melhora da dor'no momento refere dor diária de pequena intensidade que piora com esforços físicos, caminhadas e ao permanecer algum tempo de pé ou sentado 'sem uso de medicamentos ou fisioterapia'. Nesse laudo, firmou-se o diagnóstico (ClD 10 - 1996): 'M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia' o parecer 'Apto para o serviço do Exército com recomendações por 90 (noventa) dias, do ponto de vista Neurocirúrgico. Convém ser avaliado

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pela Fisiatria para fins de avaliação e acompanhamento quanto à reabilitação. Convém ser avaliado pelo Médico Perito da Om para controle quanto a restrições físicas diárias (Exemplo: Exercícios no terreno, formaturas e escalas de serviço'. (destaquei)

Em 2011, nas inspeções de saúde, realizada a primeira em 20/11/11 (para fins de controle periódico da saúde) e a segunda em 20/12/11 (para fins de promoção), o então 2º Sargento, em ambas, obteve o parecer de 'Apto para o serviço do Exército'.

Em 2012, o então 2º Sargento foi submetido a 3 inspeções de saúde: (a) em 02/03/12, obteve o parecer: 'Incapaz temporariamente para o serviço do Exército por 90 (noventa) dias'; (b) em 30/05/12, obteve o parecer: 'Incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de 30 dias de afastamento para tratamento de saúde'; e (c) em 27/06/12, obteve o parecer: 'Incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento e prorrogação'.

Em 2013, a Clínica de Ortopedia do Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) expediu LME (fls. 520/521), em 31/07/13, consignando, em Hipótese Diagnóstica (HDA), 'Histórico de discopatia lombar L5-S1 desde 2008, realizou tratamento com fisioterapia + RPG + hidroginástica + medicamentoso (miosan + trandilax), com boa resposta para controle da dor, porém não tolera esforço físico por desencadear crise de dor'. Quanto a limitações, apontou: ' Erguer mais que 5kg de peso; agachamento; atividades com impacto e esforços físicos'; que a doença impede o desempenho das atividades militares 'operacionais/atléticas'; e que, no meio civil, tem condições de exercer atividades laborativas 'sedentárias, apenas'. Como tratamento (cirúrgico ou especializado), indicou: 'manter fisioterapia (hidroterapia + restrições)'.

Em 2014, no laudo de 07/04/14, o Ortopedista Dr. André de Souza Lima atestou que o Sargento, na plenitude da função de militar, possuía restrições para movimentos de grande amplitude da coluna lombar, para carregamento excessivo de peso e atividades de salto e agachamento; restrições físicas que também se aplicavam para aquelas atividades de maior demanda física na atividade civil (fls. 586/588).

Em 23/05/14, exame de RM da coluna lombar, comparativo com o laudo do exame anterior de 30/06/12 (fls. 589/590).

Em 2015, o Serviço de Neurocirurgia do HCE, em 30/07/15, no Laudo Médico Especializado com a finalidade de 'Término de incapacidade temporária ou restrições', registrou o diagnóstico (CID 10 - 1996): 'M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia'. Das respostas aos quesitos, destacam-se: 'convém evitar atividades de impacto e sobrecarga de peso sobre a coluna'; 'atualmente em tratamento conservador e acompanhamento com ortopedista'. Por fim, a observação: 'Orientado

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a manter acompanhamento ambulatorial regular, redução ponderal com nutricionista e RM coluna lombar atualizada' (fls. 622).

Em 13/10/15, na inspeção de saúde realizada com a finalidade de 'Término de incapacidade temporária ou restrições', o MPGu II/Rio de Janeiro (HGeRJ) - descrevendo como exames complementares LME Neurocirurgia/HCE de 30/07/15; LME Ortopedia HGeRJ de 31/07/13; RNM de coluna lombar de 29/05/14 e de 03/09/15 repetiu o diagnóstico 'M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia', emitindo o parecer: 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (fls. 618 e 620/621).

Em 27/10/15, o agora 1º Sargento apresentou requerimento, pleiteando inspeção de saúde em grau de recurso, para retificação do enquadramento do dispositivo legal do art. 108, VI, para o art. 108, II, ambos da Lei 6.880/80, com amparo nas 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)' (fls. 625/627).

Em 2016, o Comandante da Companhia de Manutenção (Cmt Cia Mnt) do BMA, em 14/01/16, tratando de Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo, encaminhou Parte ao Subcomandante, informando a relação dos militares que necessitam de acompanhamento durante os TFM e TAF, indicando a impossibilidade do Sargento para 'todos os exercícios'.

Em 2017, realizada a perícia judicial em 11/08/17, no laudo pericial (fls. 666/679) - acompanhado do laudo de 'Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra' elaborado em 04/07/17 e apresentado durante o exame pericial -, o Expert, no item 'Exame Físico', declarou que o Autor compareceu 'deambulando normalmente'movimentou-se durante o exame sem dificuldade 'queixa-se de dor ocasional em região lombar, ao executar atividades que requeiram esforço físico'; 'a mobilidade do tronco foi normal: flexão, extensão e lateralização'', 'o exame neurológico dos membros inferiores foi normal: * os reflexos tendinosos dos membros inferiores são normais e equivalentes; * não há sinais clínicos de comprometimento radicular lombar (Lasègue, Bragard e Chiray); * a força muscular dos membros inferiores está preservada'. No item 'Considerações Finais', consignou que 'de acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que o periciando é portador de discopatia degenerativa da coluna lombar que evoluiu com extrusão discal L5-S1, decorrente de acidente ocorrido durante o serviço militar no Haiti. Esta condição já foi reconhecida pelo EB, de acordo com os documentos de fls. 333, 334 e 618'; que 'a patologia em tela o impede de exercer as atividade típicas da vida militar, mas não o incapacita para aquelas da vida civil que'; 'o exame clínico realizado durante a perícia médica demonstrou que não há sinais de patologia discal em atividadee, enfim, destacou que 'o laudo do exame de imagem apresentado pelo autor durante a perícia, datado de 04/07/2017,

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demonstra claramente haver uma melhora da lesão inicial, já não se observando extrusão discal em L5-S1, mas um abaulamento deste disco. Em L4-L5 desenvolveu-se uma protusão deste disco, mas sem efeito compressivo sobre as raízes neurais (destaquei)

Outrossim, perguntado se ratificava o laudo do Especialista em Ortopedia e Traumatologia de fls. 586/588, o Perito respondeu afirmativamente 'no que diz respeito à incapacidade total permanente para a vida militar'; contudo, atentou 'para o fato de aquele documento ter sido produzido há mais de três anos e os achados do exame físico ali relatados são muito diferentes do que foi verificado no exame realizado em 11/08/2017'. E, ainda, se ratificava o laudo da administração militar (fls. 520/521) - firmando que apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar e incapacidade parcial no meio laboral civil e sua patologia é de caráter permanente e tem relação causa e efeito com o serviço -, respondeu que 'em parte, destacando que ali apenas constam respostas a quesitos, mas não há descrição de exame clínico ou histórico que dê suporte àqueles (destaquei)

No que tange à necessidade de tratamento, afiançou que 'as manifestações da doença discal (hérnia discal) podem eventualmente requerer tratamento cirúrgico. Entretanto, neste momento o exame clínico não aponta para a necessidade deste tipo de tratamento ou qualquer outro. O tratamento pode ser encontrado no sistema público de saúde', (destaquei)

(...)

Desse modo, exsurge evidente que se equivocou a magistrada sentenciante ao compreender que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença da incapacidade definitiva do 1º Sargento para o serviço ativo das Forças Armadas, motivada pelo acidente em serviço, o que daria azo à concessão da reforma, nos termos da Lei 6.880/80.

Aliás, sabendo-se da existência de diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões pode executar, forçoso reconhecer que o Perito do Juízo, na realidade, acaba por não corroborar a incompatibilidade da lesão apresentada com o Serviço Militar, quando infere que o 1º Sargento está incapacitado total e permanentemente para o Exército, tão apenas porque a patologia o impede de exercer as atividades típicas da vida militar.

Ainda, cientes da existência de diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões pode executar, igualmente há convir que o laudo do Ortopedista Dr. André de Souza Lima não se mostra hábil a confirmar a incapacidade definitiva do 1 Sargento para o serviço ativo do Exército, exclusivamente por apresentar restrições para o exercício pleno da função de militar; restrições essas para movimentos de grande amplitude da coluna lombar, carregamento excessivo de peso e atividades de salto e agachamento.

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Sem falar que o Perito judicial salientou que o laudo de 'Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra' - elaborado em 04/07/17 e apresentado durante o exame pericial, já decorridos mais de três anos do laudo em que se amparou aquele Especialista -, revela ter havido uma melhora nítida da lesão inicial, além de os achados do exame físico anteriormente relatados terem sido muito diferentes do que o Expert observou no exame que realizou no 1 Sargento.

Tampouco há de se ter por decisivo o laudo firmado na inspeção de saúde a que o militar se submeteu em 13/10/15, no qual o Médico Perito de Guarnição (MPGu) do HGeRJ emitiu o parecer: 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército'.

Em primeiro, porque o próprio 1º Sargento interpôs requerimento, pleiteando a realização de inspeção de saúde em grau de recurso, com espeque nas 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)'.

Em segundo, porque, conforme as mesmas NTPMEx, também é possível a Administração Militar, na eventualidade de discordar do parecer exarado, determinar realização de inspeção de saúde em grau de revisão; facultando-se, inclusive, à Região Militar propor o reestudo e emitir pareceres técnicos sobre os atos médico-periciais executados na respectiva jurisdição; procedendo-se a sua homologação, ou não. A Diretoria de Saúde (D Sau) é o órgão a que compete homologar, em última instância, as perícias médicas realizadas pelos AMP.

Em terceiro, porque sequer o Estatuto dos Militares confere caráter permanente à concessão da reforma ex officio, por incapacidade definitiva, na medida em que traz disposição explícita de que o militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior (em grau de recurso ou revisão), se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

Logo, restando incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma.

Em remate, frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-invalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, consoante o prescrito na Lei 11.421/06' (fl. 761/767e)

Nesse contexto, a irresignação na moldura delineada não comporta trânsito, porquanto a mudança das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, amparadas em laudo médico pericial, no sentido da ausência de

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incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, exige novo exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

Confiram-se:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO.

REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ADIDO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO.

NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. Não conheço da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, II, do CPC/1973), porque as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, restando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 STF, segundo o qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não pemitir a exata compreensão da controvérsia'.

3. Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da existência de incapacidade temporária do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

4. Por fim, no tocante ao recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos

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diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

5. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.650.579/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira -mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido.

2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido está inteiramente embasado nas provas dos autos, mormente no laudo pericial. Nesse contexto, perquirir se o autor (militar) satisfaz ou não as condições necessárias ao licenciamento ex officio e se este possui direito a reforma, bem como se os laudos estão corretos ou não em sua quesitação, requer reexame profundo das provas documentais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os militares temporários que não adquiriram estabilidade podem ser licenciados pela Administração, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade.

5. Quanto ao pleito indenizatório, a Corte a quo concluiu que 'não comprovado vício ou ilegalidade do ato administrativo que determinou a desincorporação ou conduta ilícita do Exército que enseje o pagamento de indenização, deve ser mantida a sentença de improcedência' (fl. 225, e-STJ).

6. Assim, no que diz respeito aos danos sofridos, a conclusão do

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Tribunal de origem foi tomada com base em todo o contexto fático-probatório constante dos autos, o qual não pode ser revisto pelo STJ, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido' (STJ, REsp 1.675.114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VERGASTADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ .

2. Inviável acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem, no sentido de que o militar não apresentava incapacidade definitiva apta a justificar sua reforma.

3. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação do artigo vergastado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no REsp 1.619.757/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2016).

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

STJ .

2. 'É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011).

MAM84

AREsp 1644324 Petição : 276787/2020 [email protected] C944164506407032605:[email protected]

2019/0384322-4 Documento Página 13 de 28

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3. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg no Ag 1340068/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012).

4. Agravo regimental a que se nega provimento' (SSTJ, AgRg no AREsp 625.828/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2015).

'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO ACOMETIDO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado de que faz jus à reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se recuperar de incapacidade temporária, decorrente de enfermidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses.

2. Alterar as conclusões da Corte de origem, que reconheceu a existência de patologia psiquiátrica, a incapacidade temporária e a contemporaneidade com o serviço militar, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ .

3. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 488.693/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 857/870).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Senhor Ministro, no que se refere ao motivo alinhado na Decisão, não procede o fundamento da rejeição do presente recurso especial , visto que é único e exclusivamente acerca de matéria de direito, sem a necessidade de

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reapreciação de provas, o que encontra respaldo no permissivo constitucional e legal (art. 105, III, 'a'/CF e art. 1029, § 1º § 2º, do Código de Processo Civil).

Observa-se, Sr. ministro, que o Recurso Especial interposto pelo ora agravante foi rejeitado sem qualquer fundamento de fato ou de Direito; visto que o Acórdão proferido pelo tribunal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou a Apelação do Autor não provida e o Apelo da União Federal e remessa necessária providas, data maxima venia, não encontrou acolhimento na ordem jurídica nacional, porque contrariou a lei federal, conforme se passa a demonstrar.

Em que pese o notável conhecimento jurídico do Doutor Desembargador Federal prolator da V. acordão (fls.789/793) e o brilhantismo do mesmo, vez que reflexo da mais elevada justiça, o mesmo apresenta omissão quanto o laudo da administração militar (fls. 620/621) firmando que recorrente estar incapaz definitivamente para o serviço do Exército, e sendo ratificado pelo Laudo Pericial do Juízo (fls. 666/679).

(...)

Sr. Ministro, conforme verifica houve contrariedade à lei federal , em que a r. decisão , ora agravada , não admitiu o Recurso Especial interposto sem qualquer fundamento de fato ou de Direito, e sendo divergente à jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A nosso modo de ver, mostra-se imprescindível o provimento do recurso especial da parte interessada, porquanto o acórdão do Tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientada na linha dos precedentes acima transcritos" (fls. 878/880e).

Por fim, requer "seja reconsiderada a decisão que deixou de conhecer o recurso especial, a fim de dar provimento , do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 880e).

Intimada (fl. 882e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 885e).

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.324 - RJ (2019/0384322-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARCIO MACEDO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI - RJ148348

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito do autor – 1º Sargento do Exército – à reforma por incapacidade definitiva, com proventos de Segundo Tenente, acrescida do auxílio invalidez, bem como indenização por danos morais.

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que "incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma (...) frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-lnvalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo".

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que inexiste a incapacidade definitiva apta a ensejar a reforma pretendida, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por implicar o reexame de provas. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito do autor – 1º Sargento do Exército – à reforma por incapacidade definitiva, com proventos de Segundo Tenente, acrescida do auxílio invalidez, bem como indenização por danos morais.

O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação (fls. 694/703e).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do autor e deu provimento à Apelação da União e à remessa necessária, nos seguintes termos:

"Conforme relatado, cuida-se de apelações e de remessa necessária de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido do 1o Sargento de Carreira do Exército, reconhecendo-lhe direito à concessão da reforma, com remuneração baseada na mesma graduação que ocupa na ativa; além de deferir a antecipação dos efeitos da tutela, para que, de plano, seja mantido na condição de agregado até a finalização do procedimento de reforma, na forma do art. 82, da Lei n. 6.880/80.

Merece reforma a r. sentença.

De início, urge pontuar que, diante da conclusão da Sindicância mandada instaurar pela Organização Militar, decerto não se discute a existência do acidente em serviço, motivo que pode ensejar a incapacidade definitiva do militar da ativa para o serviço ativo das Forças Armadas, com o conseqüente direito de ser reformado, com qualquer tempo de serviço: (a) com a remuneração calculada com base no soldo integral da graduação ocupada, independentemente da condição de 'inválido'; e/ou (b) com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, se o militar for considerado 'inválido' (isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho); tudo a teor do art. 108, III, c/c os arts. 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80.

Outra consideração: a mesma Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares)é clara no sentido de que, para ocorrer reforma ex officio, não basta que o militar tenha sofrido acidente em serviço, tanto na manutenção da ordem pública ou em outra circunstância, mas se faz mister que tal acidente dê causa a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, ao que deflui de seus:

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[...]

II - ex officio

[...]

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[...]

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

[...]

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

[...]

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. ' (destaquei)

Acrescente-se que a própria Lei 6.880/80 nem mesmo confere caráter permanente à concessão da reforma ex officio, por incapacidade definitiva, ao revés, estatui que o militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica. Eis os termos:

'Art. 112. O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88.

§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.

* Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

[...]

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

§ 1º O militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente

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promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do artigo 100.

§ 2º O militar, cuja situação é de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar, bem como à promoção e à quota compulsória.' (destaquei)

Nessa perspectiva, mesmo sem adentrar no mérito da questão relativa a direito de concessão de reforma militar na hipótese de existir apenas redução parcial e não total da capacidade laborativa porque decorrente de acidente em serviço, o fato é que, no caso, é possível se constatar que não restou evidenciada a incapacidade definitiva do atual 1º Sargento, seja para o serviço ativo das Forças Armadas, seja para o exercício de outras atividades civis.

Ao que se apura da documentação adunada, nos autos da sindicância mandada instaurar através da Portaria nº 034/Sind, de 09/07/12, o Comandante da Base de Apoio acolheu o parecer do Sindicante 'no sentido de se concluir pela existência do acidente em serviço sofrido pelo 2º Sgt MÁRCIO MACEDO DOS SANTOS, do Batalhão de Manutenção de Armamento, quando estava na Força de Paz no Haiti, em maio de 2008 (destaquei)

(...)

Em 27/10/15, o agora 1º Sargento apresentou requerimento, pleiteando inspeção de saúde em grau de recurso, para retificação do enquadramento do dispositivo legal do art. 108, VI, para o art. 108, II, ambos da Lei 6.880/80, com amparo nas 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)' (fls. 625/627).

Em 2016, o Comandante da Companhia de Manutenção (Cmt Cia Mnt) do BMA, em 14/01/16, tratando de Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo, encaminhou Parte ao Subcomandante, informando a relação dos militares que necessitam de acompanhamento durante os TFM e TAF, indicando a impossibilidade do Sargento para 'todos os exercícios'.

Em 2017, realizada a perícia judicial em 11/08/17, no laudo pericial (fls. 666/679) - acompanhado do laudo de 'Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra' elaborado em 04/07/17 e apresentado durante o exame pericial -, o Expert, no item 'Exame Físico', declarou que o Autor compareceu 'deambulando normalmente'; 'movimentou-se durante o exame sem dificuldade'; 'queixa-se de dor ocasional em região lombar, ao executar atividades que requeiram esforço físico'; 'a mobilidade do tronco foi normal: flexão, extensão e lateralização'; 'o exame neurológico dos membros inferiores foi normal: * os reflexos tendinosos dos membros inferiores são normais e equivalentes; * não há sinais clínicos de comprometimento radicular lombar (Lasègue, Bragard e Chiray); * a força muscular dos

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membros inferiores está preservada'. No item 'Considerações Finais', consignou que 'de acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que o periciando é portador de discopatia degenerativa da coluna lombar que evoluiu com extrusão discal L5-S1, decorrente de acidente ocorrido durante o serviço militar no Haiti. Esta condição já foi reconhecida pelo EB, de acordo com os documentos de fls. 333, 334 e 618'; que 'a patologia em tela o impede de exercer as atividade típicas da vida militar, mas não o incapacita para aquelas da vida civil que 'o exame clínico realizado durante a perícia médica demonstrou que não há sinais de patologia discal em atividade'; e, enfim, destacou que 'o laudo do exame de imagem apresentado pelo autor durante a perícia, datado de 04/07/2017, demonstra claramente haver uma melhora da lesão inicial, já não se observando extrusão discal em L5-S1, mas um abaulamento deste disco. Em L4-L5 desenvolveu-se uma profusão deste disco, mas sem efeito compressivo sobre as raízes neurais'. (destaquei)

Outrossim, perguntado se ratificava o laudo do Especialista em Ortopedia e Traumatologia de fls. 586/588, o Perito respondeu afirmativamente 'no que diz respeito à incapacidade total permanente para a vida militar*'-, contudo, atentou 'para o fato de aquele documento ter sido produzido há mais de três anos e os achados do exame físico ali relatados são muito diferentes do que foi verificado no exame realizado em 11/08/2017'. E, ainda, se ratificava o laudo da administração militar (fls. 520/521) - firmando que apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar e incapacidade parcial no meio laboral civil e sua patologia é de caráter permanente e tem relação causa e efeito com o serviço -, respondeu que 'em parte, destacando que ali apenas constam respostas a quesitos, mas não há descrição de exame clínico ou histórico que dê suporte àqueles', (destaquei)

No que tange à necessidade de tratamento, afiançou que 'as manifestações da doença discal (hérnia discal) podem eventualmente requerer tratamento cirúrgico. Entretanto, neste momento o exame clínico não aponta para a necessidade deste tipo de tratamento ou qualquer outro. O tratamento pode ser encontrado no sistema público de saúde', (destaquei)

No particular, volta-se ao Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), o qual, repita-se, preceitua que 'a reforma ex officio será aplicada ao militar que [...] for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas', (destaquei)

De seu turno, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei do Servico Militar (Lei 4.375/64), registra, ademais, que 'os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos'; dentre eles, no 'Grupo 'A', quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar', sendo que, no caso, o parecer emitido na ata de inspeção de saúde será dado sob a seguinte forma: 'Apto A' (art. 52, 1, parágrafo único), (destaquei) As já mencionadas 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)' informam que o Sistema Pericial do Exército Brasileiro é

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integrado por: (a) órgãos de direção dentre eles, a Diretoria de Saúde do Exército (DSaii), a quem cabe homologar, em última instância, as perícias médicas realizadas pelos Agentes Médico Periciais (AMP) - 'homologação' conceituada como ato legal previsto na legislação médico-pericial com a finalidade de revisar, em última instância, os aspectos formais, a legalidade e a correção dos pareceres exarados por médico perito ou por junta de inspeção de saúde - ; e a Região Militar (RM), a quem compete auditar, continuadamente, os atos periciais realizados pelos AMP no âmbito regional, e propor o reestudo e emitir pareceres técnicos sobre os atos médico-periciais executados na respectiva jurisdição; e (b) órgãos de execução: dentre eles, a Junta de Inspeção de Saúde Especial Revisional (JISE/Rev), a quem compete realizar inspeções de saúde em grau revisional, de inspeção de saúde (IS) realizada por JISR, por determinação da administração militar; a Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR), a quem compete realizar inspeções de saúde em grau de revisão, em primeira instância, de IS realizada por MPOM ou MPGu, seja por determinação da administração militar, seja por solicitação fundamentada do inspecionado; o Médico Perito de Guarnição (MRG11), ao qual compete realizar as inspeções de militares que possuam em suas alterações registro de acidente em serviço; e o Médico Perito de Organização Militar (MPOM), ao qual compete realizar as inspeções para 'Controle Periódico de Saúde do Pessoal Militar', 'Verificação da Capacidade Laborativa' e 'Concessão de Licenças para Tratamento de Saúde própria e suas prorrogações até o máximo de trinta dias, consecutivos ou não, por ano', etc.

Repetindo a orientação da legislação, explicam que o parecer 'Apto A' significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar J ' (item 13.3). Além disso, em seu 'Anexo W', divulga os 'Grupos de Atividades que os Inspecionados Aptos com Recomendações Podem Desenvolver', identificando as seguintes atividades compatíveis para Sargentos, dentre outras: (a) 'GRUPO I': Chefia ou subchefia de órgão, seção ou setor administrativo, comissões e assessorias, elaboração de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e pareceres administrativos ou jurídicos, como encarregado, membro, escrivão ou secretário; (b) 'GRUPO II': Instrutor, monitor, auxiliar de instrução e outras atividades de caráter escolar, internas ou externas, sem a exigência de esforços físicos; (c) GRUPO III: Telefonia, recepção, escrituração de documentos, anotação de dados estatísticos, arquivamento, protocolo, distribuição interna de documentos e outros serviços administrativos correlatos; e (d) 'GRUPO V': Guarda de quartéis, permanência, fiscalização e outros serviços de escala internos, que permitem o descanso a intervalos regulares.

No tema, as NTPMEx também ajustam que, na hipótese de se encontrar na condição de ' Apto para o Serviço do Exército com Restrições', por um período igual ou superior a quinze meses, o militar poderá realizar 'Teste de

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Aptidão Física (TAF) alternativo'. Para tanto, deverá o AMP fazer constar nas observações quais os Objetivos Individuais de Instrução (Oll) que o inspecionado não pode realizar; e, quando decorrente de acidente em serviço, o conceito do último TAF do militar deverá ser repetido até sua recuperação, ou até o limite de quinze meses de afastamento, o que ocorrer primeiro.

Destaque-se que a própria normatização de regência aponta diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças (compatíveis com o Serviço Militar) pode executar, dentre elas, citem-se as de: (a) chefia ou subchefia de órgãos administrativos, comissões e assessorias; (b) encarregado, membro, escrivão ou secretário, na elaboração de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e pareceres administrativos ou jurídicos; (c) instrutor, monitor, auxiliar de instrução e outras atividades de caráter escolar, sem a exigência de esforços físicos; (d) escrituração de documentos, anotação de dados estatísticos, e outros serviços administrativos correlatos; e (e) guarda de quartéis, permanência, fiscalização e outros serviços de escala internos, que permitem o descanso a intervalos regulares.

Desse modo, exsurge evidente que se equivocou a magistrada sentenciante ao compreender que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença da incapacidade definitiva do 1º Sargento para o serviço ativo das Forças Armadas, motivada pelo acidente em serviço, o que daria azo à concessão da reforma, nos termos da Lei 6.880/80 .

Aliás, sabendo-se da existência de diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões pode executar, forçoso reconhecer que o Perito do Juízo, na realidade, acaba por não corroborar a incompatibilidade da lesão apresentada com o Serviço Militar, quando infere que o 1º Sargento está incapacitado total e permanentemente para o Exército, tão apenas porque a patologia o impede de exercer as atividades típicas da vida militar.

Ainda, cientes da existência de diversas atividades que o Sargento do Exército portador de pequenas lesões pode executar, igualmente há convir que o laudo do Ortopedista Dr. André de Souza Lima não se mostra hábil a confirmar a incapacidade definitiva do 1º Sargento para o serviço ativo do Exército, exclusivamente por apresentar restrições para o exercício pleno da função de militar; restrições essas para movimentos de grande amplitude da coluna lombar, carregamento excessivo de peso e atividades de salto e agachamento.

Sem falar que o Perito judicial salientou que o laudo de 'Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra' - elaborado em 04/07/17 e apresentado durante o exame pericial, já decorridos mais de três anos do laudo em que se amparou aquele Especialista -, revela ter havido uma melhora nítida da lesão inicial, além de os achados do exame

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Expert observou no exame que realizou no 1 Sargento .

Nem se olvide que a normatização específica prevê o Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo, para ser realizado pelo militar que estiver na condição de 'Apto para o Serviço do Exército com Restrições', devendo, no caso, o Agente Médico-Pericial (AMP) fazer constar nas observações quais os objetivos individuais de instrução que o inspecionado não pode realizar; justamente como vem sendo aplicado ao 1º Sargento, que foi relacionado pelo Comandante da Organização Militar entre os militares que necessitam de acompanhamento durante os TFM e TAF, indicando sua impossibilidade para 'todos os exercícios'.

Tampouco há de se ter por decisivo o laudo firmado na inspeção de saúde a que o militar se submeteu em 13/10/15, no qual o Médico Perito de Guarnição (MPGu) do HGeRJ emitiu o parecer: 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército'.

Em primeiro, porque o próprio 1º Sargento interpôs requerimento, pleiteando a realização de inspeção de saúde em grau de recurso, com espeque nas 'Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)'.

Em segundo, porque, conforme as mesmas NTPMEx, também é possível a Administração Militar, na eventualidade de discordar do parecer exarado, determinar realização de inspeção de saúde em grau de revisão; facultando-se, inclusive, à Região Militar propor o reestudo e emitir pareceres técnicos sobre os atos médico-periciais executados na respectiva jurisdição; procedendo-se a sua homologação, ou não. A Diretoria de Saúde (D Sau) é o órgão a que compete homologar, em última instância, as perícias médicas realizadas pelos AMP.

Em terceiro, porque sequer o Estatuto dos Militares confere caráter permanente à concessão da reforma ex officio, por incapacidade definitiva, na medida em que traz disposição explícita de que o militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior (em grau de recurso ou revisão), se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

Logo, restando incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma .

Em remate, frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-lnvalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, consoante o prescrito na Lei 11.421/06" (fls. 760/767).

Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

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106, II, 108, II, 110, § 2º, b, da Lei 6.880/80, argumentando que:

"(...) a respeitável decisão recorrida deu interpretação equivocada ao dispositivo de lei (conforme dispositivo do art. 106 , II , art. 108 , II c/c art. 110, § 2º, b da Lei nº 6880/80), o que causou injustiça para o reconhecimento do direito de reforma do recorrente.

Veja-se inicialmente que o recorrente encontra-se incapaz definitivamente para o exercício laboral militar, cujo patologia é decorrente do acidente em serviço ocorrido na missão de paz (Haiti), ou seja, na manutenção da ordem pública, daquele País (Haiti) conforme solução de Sindicância de fls. 333/334.

Que foi RATIFICADA o laudo administração militar, pelo perito do juízo, onde reconheceu a incapacidade definitiva do recorrente para atividades militares, conforme inspeção de saúde nº 11159/2015 realizada no MPGu/Rio de Janeiro - HGuRJ, na sessão 179/2015. Conforme ata de inspeção fls. 618/620.

(...)

O v. Acórdão vergastado entendeu que o recorrente encontra-se com pequenas limitações, e com isso podendo realizar algumas tarefas na caserna, o que o vem dando uma interpretação errônea ao dispositivo da lei. Ora, a decisão recorrida se valeu de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, aquela onde a lei diz menos e o intérprete diz mais do que ela realmente quer dizer, reconstruindo assim a vontade da lei, dando ao dispositivo uma eficácia maior do que o limite traçado pelo legislador.

(...)

Em conclusão, fica demostrado que a legislação militar Lei Federal 6880/80 (estatuto dos militares) não possui o instituto de readaptação, caso estivesse seria obrigado a reserva vagas para portadores de necessidade especiais.

As razões de tal vedação legal parecem óbvias, uma vez que a Lei 6.880/80, não prevê qualquer mecanismo de inclusão social do militar julgado incapaz, isto porque a integridade física e mental é considerada condição vital para o desempenho de toda atividade na caserna.

Assim, é de se concluir que o legislador quis, por óbvio, salvaguardar, para ingressar na carreira militar, o cidadão tem que ter um elevado padrão de higidez física e mental exigido dos militares para que possam bem desempenhar as múltiplas atividades relacionadas com a profissão das armas, tais como Instruções de Tiro, Exercícios no Terreno, Treinamento Físico-Militar, Formaturas, Escalas de Serviço, entre tantas outras que garantem o adequado adestramento, preparo e emprego das Forças Armadas destinada constitucionalmente à defesa da Pátria.

(...)

Enfim, a única conclusão a se tomar em face das razões ora sustentadas é que de fato o v. acórdão recorrido contrariou a lei federal, dando interpretação diversa de dispositivo de lei, o que ensejou num julgamento injusto, causando prejuízo ao recorrente, portanto, data maxima venia, deve ser modificado" (fls. 804/808e).

MAM84

AREsp 1644324 Petição : 276787/2020 [email protected] C944164506407032605:[email protected]

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Com efeito, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma (...) frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-lnvalidez, por cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, consoante o prescrito na Lei 11.421/06" (fl. 767e)

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE.

ADIDO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU

HIERÁRQUICO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. Não conheço da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art.

535, II, do CPC/1973), porque as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, restando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 STF, segundo o qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não pemitir a exata compreensão da controvérsia'.

3. Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da existência de incapacidade temporária do autor,

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tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

4. Por fim, no tocante ao recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.650.579/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido.

2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido está inteiramente embasado nas provas dos autos, mormente no laudo pericial. Nesse contexto, perquirir se o autor (militar) satisfaz ou não as condições necessárias ao licenciamento ex officio e se este possui direito a reforma, bem como se os laudos estão corretos ou não em sua quesitação, requer reexame profundo das provas documentais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

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5. Quanto ao pleito indenizatório, a Corte a quo concluiu que"não comprovado vício ou ilegalidade do ato administrativo que determinou a desincorporação ou conduta ilícita do Exército que enseje o pagamento de indenização, deve ser mantida a sentença de improcedência"(fl. 225, e-STJ).

6. Assim, no que diz respeito aos danos sofridos, a conclusão do Tribunal de origem foi tomada com base em todo o contexto fático-probatório constante dos autos, o qual não pode ser revisto pelo STJ, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.675.114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VERGASTADO. SÚMULA 284/STF.

1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ .

2. Inviável acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem, no sentido de que o militar não apresentava incapacidade definitiva apta a justificar sua reforma.

3. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação do artigo vergastado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.619.757/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO

1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. 'É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades MAM84

AREsp 1644324 Petição : 276787/2020 [email protected] C944164506407032605:[email protected]

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castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária' (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011).

3. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg no Ag 1340068/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012).

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 625.828/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2015).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO ACOMETIDO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO.

1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado de que faz jus à reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se recuperar de incapacidade temporária, decorrente de enfermidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses.

2. Alterar as conclusões da Corte de origem, que reconheceu a existência de patologia psiquiátrica, a incapacidade temporária e a contemporaneidade com o serviço militar, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ .

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 488.693/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.644.324 / RJ

Número Registro: 2019/0384322-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201251010066007 0006600-48.2012.4.02.5101 66004820124025101 00066004820124025101

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARCIO MACEDO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI - RJ148348

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - REFORMA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARCIO MACEDO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI - RJ148348

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930638921/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1644324-rj-2019-0384322-4/inteiro-teor-930638929