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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1866747_3fb10.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.747 - PE (2020/0061917-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158

INTERES. : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE

PERNAMBUCO-HEMOPE

ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição.

2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em 31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o artigo 1º-F e a modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF acerca do tema. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do

Superior Tribunal de Justiça

prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019; REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.

5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1866747 - PE (2020/0061917-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158

INTERES. : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE

PERNAMBUCO-HEMOPE

ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME

DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF

E 211/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA

DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de

ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em

razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de

hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos

recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e

deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos

morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso,

verificada a prescrição.

2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço

acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a

análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de

outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo

prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no

acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em

31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede

de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o artigo 1º-F e a

modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF acerca do tema. Assim

sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência

de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que

haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e

decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do

prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019; REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.

5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno no recurso especial interposto pela UNIÃO contra

decisão desta Relatoria assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. INÍCIO DO PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Nas razões do agravo interno, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula

7/STJ no que toca a prescrição, ao argumento de que o acórdão recorrido reconhece que

o autor tinha ciência da doença antes de 11.10.2007. Defende que "o acórdão confirma a

ciência do autor, pelo menos, desde 2001. Porém, no caso dos autos, flexibiliza esse

conhecimento, ao definir uma" data oficial "em que o autor teve a ciência de que havia

contraído hepatite C. Não há, portanto, uma discussão fática acerca da data da

ciência. O acórdão recorrido emitiu um juízo jurídico, de enquadramento acerca de

" qual ciência "- a de 2001 ou apenas a de 2007 - que possui efeito jurídico de

caracterizar a actio nata" (e-STJ, fl. 1856).

Ademais, aduz que o acórdão recorrido posicionou-se explicitamente sobre o

termo inicial da pensão mensal e sobre a correção monetária, de modo que não há que

se falar em ausência de prequestionamento.

Fora apresentadas contrarrazões.

VOTO

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ajuizada por CLEIVISON PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE, objetivando a pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia.

Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição.

Primeiramente, tem-se que não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço acerca da prescrição.

Com efeito, quanto ao ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1357):

"Outra preliminar se liga à prescrição do fundo de direito, f.947, que, por seu turno, também não prospera, levando em conta o entendimento geral, a predominar no seio das Turmas, em questões absolutamente idênticas, que o prazo prescricional só começou a correr quando, oficialmente, foi dado a conhecer do autor em 11 de outubro de 2007, conforme assinala a r., sentença, f. 862, e não em data anterior, quando os exames feitos conduziram a - tal diagnóstico. Não foi captado o ciente do paciente, ora autor, como se uma instituição hospitalar devesse ter o comportamento de um cartório e tratasse o paciente como as partes são tratadas nos feitos [judiciais] que participam"

Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional.

reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos

termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. Analisar a questão da prescrição conforme requer a recorrente demanda o reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial improvido.(REsp 1582135/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.

[...]

2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Superior Tribunal de JustiçaSúmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1450533/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018)

Ademais, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal

de origem sobre o artigo 1º-F e a modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF

acerca do tema.

Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por

ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ,

respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na

decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto

à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário

que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e

decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do

prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.

2. Em situações similares,"caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito"(AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 520.518/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019)

Por outro lado, tem-se que, de fato, ao reformar a sentença que havia

determinado que o pagamento da pensão mensal se desse a partir da citação e consignar

que a pensão mensal deveria ter"efeitos a partir do evento dano, verificada a

prescrição"(e-STJ fls. 1358), o Tribunal a quo abordou a questão relativa ao termo

inicial da pensão mensal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser provido neste

ponto.

Contudo, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há falar em violação do

artigo 240 do CPC/2015 pelo Tribunal local, pois, consoante entendimento do STJ, o

termo inicial do pagamento da pensão deve ser fixado na data do evento danoso.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ESTÉTICOS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE EVENTO PÓS-VACINAL (POLINEUROPATIA DESMILIENIZANTE INFLAMATÓRIA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR A SER LIQUIDADO. ESTA CORTE SUPERIOR MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 E CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, CUJO MONTANTE TAMBÉM SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA É A

DATA DO EVENTO DANOSO, ORA FIXADA EM 15.5.2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR ACOLHIDOS, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO EM 15.5.2008 E ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

[...]

4. Consoante o entendimento deste STJ, a pensão vitalícia é devida a partir da data do evento danoso, ora fixada em 15 de maio de 2008, com base nas informações fornecidas pelo Tribunal de origem (fls. 759), e considerando que a parte embargante não indicou um dia específico no referido mês. Julgados: EREsp. 812.761/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11.10.2011; REsp. 1.646.276/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.8.2017.

[...]

(EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

[...]

(REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para conhecer

parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.866.747 / PE

Número Registro: 2020/0061917-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00104466620104058300 104466620104058300

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158

RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE

ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158

INTERES. : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE

ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930639271/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1866747-pe-2020-0061917-0/inteiro-teor-930639281

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