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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1571335 SP 2015/0277759-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/09/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1571335_1eb8e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por 29 servidores públicos estaduais aposentados do quadro da saúde, com o intuito de obter o recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, paga aos servidores ativos, em razão da LC Estadual 871/2000. Fundamentaram a pretensão na paridade, nos termos do 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/1998. A pretensão foi negada.
2. Não há como admitir os presentes Embargos de Divergência, haja vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. Os embargantes não cuidaram de fazer a demonstração analítica do alegado dissídio. Nota-se que a transcrição de ementas usadas como paradigmas sobre a matéria de fundo tratada nos autos não demonstra similitude fática com o presente julgamento.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização adequada dos Embargos de Divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
4. Embargos de Divergência rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, rejetou os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930640198/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1571335-sp-2015-0277759-8