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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/09/2020

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1802754_9f21b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.754 - SP (2019/0038325-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CRISTIANA PRADO GOMES DA ROCHA CAVALCANTI

RECORRIDO : LUCIANA PRADO BAPTISTA GOMES STRIANESE

RECORRIDO : MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES

ADVOGADOS : DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais.

2. O pedido das embargantes foi julgado improcedente pelo Juízo do primeiro grau, sob o argumento de que a Lei 4.771/1965 se aplica aos TACs celebrados durante a sua vigência. Decidindo Apelação, o Tribunal de origem, com fundamento nas disposições do novo Código Florestal, anulou a sentença, determinando a adaptação do TAC à nova legislação.

3. As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, ou de documento assemelhado, devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé, incumbindo ao degradador a prova da satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia. O STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito , os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Precedentes.

4. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC constitui ato jurídico perfeito , imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Precedentes do STJ.

5. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Dr (a). CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS, pela parte RECORRIDA: MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES"

Brasília, 08 de outubro de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.754 - SP (2019/0038325-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CRISTIANA PRADO GOMES DA ROCHA CAVALCANTI

RECORRIDO : LUCIANA PRADO BAPTISTA GOMES STRIANESE

RECORRIDO : MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES

ADVOGADOS : DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:

Execução Embargos Adaptação de TAC à nova legislação -Cabimento - Precedentes da Corte - Necessidade, todavia, de se conhecer do cumprimento das obrigações em sua extensão de forma a adaptação adequada -Sentença anulada, com determinação de prova pericial ou exame de documentos - Recurso provido para esse fim.

Não foram opostos Embargos de Declaração.

O recorrente narra que a controvérsia dos autos reside na aplicação ou não do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a égide da Lei 4.771/1965. Aponta que o TAC não só foi subscrito em data anterior à vigência do novo Código Florestal, como o prazo para cumprimento da obrigação se esvaiu no ano de 2011. Pleiteia a aplicação da legislação então em vigor. Cita julgados do STJ a amparar sua tese e critica a existência de anistia ampla e irrestrita.

Contrarrazões às fls. 386-402, e-STJ.

O Recurso Especial não foi admitido na origem, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão da fl. 453, e-STJ.

O Ministério Público Federal exarou Parecer com a seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. OBRIGAÇÃO DE DEMARCAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO.

ADAPTAÇÃO DO TAC À NOVA DISCIPLINA LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM .

- Pelo provimento do recurso

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.754 - SP (2019/0038325-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se, na origem, de Embargos a Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relativo a infrações ambientais.

Os Embargos das Executadas foram julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau.

Decidindo a Apelação, o Tribunal de origem, com fundamento nas disposições do novo Código Florestal, anulou a sentença e determinou que o valor da multa, nos termos indicados pelo Exequente, não podia prevalecer, devendo-se proceder a nova análise das etapas cumpridas do TAC, adaptado à nova legislação.

No Recurso Especial se discute a aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a égide da Lei no 4.771/1965.

O Tribunal de origem, ao determinar a "adaptação do TAC à nova disciplina legal", contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que"o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada." (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Especificamente quanto ao caso dos autos, confira-se:

[...]

3. No presente caso, conforme consta do acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi celebrado em 2007, devendo o seu cumprimento ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.759.746/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 2/4/2019).

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos autos, o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em

2009, antes, portanto, da vigência do novo Código Florestal.

O Juízo da primeira instância consignou na sentença o seguinte (fl. 237-238):

Com efeito, ficou incontroverso nos autos que o prazo estabelecido para o cumprimento do item 3.2 do TAC, segundo o qual deveria ter sido demarcada, instituída e averbada área de reserva florestal legal em área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) do imóvel até o dia 29 de janeiro de 2011, efetivamente não foi cumprido.

[...]

No Termo de Ajustamento de Conduta, mais precisamente no item 4 (fls. 120), está estipulada multa diária de RS 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento de qualquer obrigação.

[...]

Porém, a parte administrativa da nova lei pode ser aplicada, permitindo-se a inscrição da reserva legal no CAR.

[...]

Dessa forma, vencida a questão controvertida, a cobrança da multa constante do processo de execução é de rigor.

As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, ou de documento

assemelhado, devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé, incumbindo ao degradador a prova

da satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá

ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia. O STJ consolidou o entendimento

de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os

direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada.

Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de

Ajustamento de Conduta – TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações

legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve,

assim, ser cabal e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do

contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º, da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).

Constato que, às fls. 473-483, as recorridas apresentam laudo pericial que

comprovaria o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o

recorrente, Ministério Público do Estado de São Paulo.

Intimado a se manifestar, o Parquet, às fls. 490-491, afirmou que persiste o

Superior Tribunal de Justiça

seu interesse no julgamento do recurso, argumentando que "da mera leitura do laudo colacionado à aludida petição percebe-se que esse foi confeccionado considerando os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.651/12, que constituem justamente o objeto do recurso especial interposto pelo Ministério Público".

De fato, o referido laudo "considera como verdadeiras e de boa fé as informações fornecidas por terceiros, referente à vistoria in loco no dia 07 de agosto de 2018" (fl. 478, e-STJ).

Deve, portanto, ser restabelecida a sentença na sua integralidade.

Em razão do exposto, dou provimento ao Recurso Especial .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0038325-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.802.754 / SP

Números Origem: 0008903-17.2015.8.26.0481 10008641420158260481 89031720158260481

PAUTA: 16/05/2019 JULGADO: 16/05/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CRISTIANA PRADO GOMES DA ROCHA CAVALCANTI

RECORRIDO : LUCIANA PRADO BAPTISTA GOMES STRIANESE

RECORRIDO : MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES

ADVOGADOS : DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0038325-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.802.754 / SP

Números Origem: 0008903-17.2015.8.26.0481 10008641420158260481 89031720158260481

PAUTA: 08/10/2019 JULGADO: 08/10/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CRISTIANA PRADO GOMES DA ROCHA CAVALCANTI

RECORRIDO : LUCIANA PRADO BAPTISTA GOMES STRIANESE

RECORRIDO : MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES

ADVOGADOS : DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS, pela parte RECORRIDA: MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930640378/recurso-especial-resp-1802754-sp-2019-0038325-0/inteiro-teor-930640386

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