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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737014 MG 2018/0087206-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1737014 MG 2018/0087206-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1737014_21cb8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚMULA 613/STJ). NÃO APLICAÇÃO. ART. 19DO CÓDIGO FLORESTALDE 2012. LEI 6.766/1979. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos.
2. A sentença julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, acolhendo a inépcia da petição inicial em razão de alegada falta de interesse de agir, pois os imóveis em questão não mais se encontram em área rural, e sim no perímetro urbano do Município. O Tribunal de origem manteve a sentença.
3. Segundo o Código Florestal de 2012, "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal" (art. 19, grifo acrescentado). Por outro lado, na espécie incide a Súmula 613 STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental."
4. A regra geral é que exigências e restrições de tutela do meio ambiente suscitam aplicação universal, abrangendo identicamente imóveis, empreendimentos, obras e atividades que, consoante enquadramento legal, usem recursos naturais ou possam causar degradação ambiental. Assim, somente quando a norma dispuser de maneira expressa, categórica e inequívoca em sentido contrário poderão o administrador e o juiz distinguir imóvel rural de imóvel urbano, para fins de incidência do regime jurídico ambiental. "A proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema." (REsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/8/2018).
5. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930640494/recurso-especial-resp-1737014-mg-2018-0087206-3