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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_673174_RJ_17.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 153/STJ.

1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
3. Se a dívida já estava paga, a proposição para a extinção do processo, depois de formalizados os embargos, equipara-se à desistência, obrigando o exeqüente a reembolsar as custas e a pagar honorários advocatícios.
4. A aplicação do art. 26, Lei nº 6.830/1980, amolda-se à hipótese de cancelamento anterior à inscrição de dívida e não depois da citação executada.
5. Súmula 153/STJ "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência".
6. Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS EMBARGOS - SUCUMBÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/93122/recurso-especial-resp-673174-rj-2004-0106243-1

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