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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_574217_SC_03.03.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. A análise de suposta violação ao art. , LIV, da Constituição Federal, envolve matéria que refoge ao âmbito da competência desta Corte.
2. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não basta que o acórdão dos embargos declaratórios afirme que estão prequestionados determinados artigos, pois não se pode considerar emissão de juízo a simples assertiva de que tais normas não teriam sido violadas. Necessária a análise da tese em torno da qual gravitam as normas impugnadas. Precedentes.
4. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não configurado.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/93498/recurso-especial-resp-574217-sc-2003-0153679-4