jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 772972 SE 2005/0131760-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 772972 SE 2005/0131760-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 182
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_772972_SE_09.10.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do processo principal.
2. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação.
3. A Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art. , § 3º, dispõe como medida pro populo que: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", preceito declarado constitucional pelo E.STF.
4. In casu, a Empresa ora Recorrida ajuizou Medida Cautelar Inominada em face do Estado de Sergipe, alegando que, na qualidade de prestadora de serviços no ramo de arrecadação de contas, detém contratos junto às concessionárias de serviços públicos e privados do Estado de Sergipe, que lhe autorizam o recebimento, fora da rede bancária, de notas fiscais e faturas emitidas por estas concessionárias em decorrência dos serviços prestados. Aduziu, ainda, que procedeu ao cadastro de inúmeros estabelecimentos, dentre eles, drogarias, farmácias, supermercados, mercadinhos, criando uma rede privada de arrecadação no Estado, e que não obstante os benefícios trazidos pelo referido sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe - vem procedendo à fiscalização, notificação e proibição de que as farmácias, drogarias, drugstores e estabelecimentos comerciais congêneres procedam ao recebimento das contas de água, luz telefone, condomínio, plano de saúde e similares.
5. Consoante se verifica, a demanda retrata inusitada privatização de serviços controlados pelo Estado, retirando a evidência do direito exigível pelo art. 273, do CPC, o que encerra violação a esse preceito.
6. Deveras, a atuação da requerida empreende no Estado um desvirtuamento de funções diversas atividades, como, v.g., autorizando farmácias a receberem contas inerentes a serviços públicos, fazendo exsurgir situação que conspira contra a ordem econômica.
7. Esta Corte decidiu, em situação análoga, que no âmbito do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. É que o art. 55, da Lei 5.991/73 veda a utilização da farmácia ou drogaria para outro fim diverso do licenciamento, verbis: Art. 55 - É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento. Precedentes: (REsp 272.736/SE, DJ 27.06.2005, REsp. 745358/SP, desta relatoria, DJ. 20.02.2006; REsp. 341.386/SP, DJ 08.10.2002).
8. Sob essa ótica, não há que se se falar em verossimilhança do direito alegado na atividade da ora Recorrida, porquanto praticada em confronto à legislação infraconstitucional, que veda atividades estranhas ao licenciamento nos estabelecimentos farmacêuticos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • MEDIDA CAUTELAR - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO
    • STJ - RESP 95195 -RS (RSTJ 145/200), RESP 577693 -MG
  • VEDAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FARMÁCIA - ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO
    • STJ - RESP 272736 -SE (RSTJ 198/111), RESP 341386 -SP (RSTJ 161/214), RESP 745358 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, FORENSE, 39ª ED., P. 467.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 17ª ED., P. 402.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, FORENSE, 39ª ED., P. 467.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 17ª ED., P. 402.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9357/recurso-especial-resp-772972

Informações relacionadas

Âmbito Jurídico
Notíciashá 5 anos

Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Policia Federal para exercer suas funções

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 272736 SE 2000/0082396-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 3564 MG 2001/0018064-7