27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718541 RS 2005/0008036-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 718541 RS 2005/0008036-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 251
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO.
1. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
2. A insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 4. Recurso especial improvido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, SÓCIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, POSTERIORIDADE, EXAURIMENTO, MASSA FALIDA, OBJETIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO, DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Veja
- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
- STJ - RESP 652858 -PR, RESP 212033 -SC
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS
- STJ - RESP 260524 -RS (RSTJ 153/149, RDR 21/314), RESP 174532 -PR (LEXSTJ 149/90), RESP 121021 -PR (RSTJ 139/160, RDDT 64/161)
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11051/04)
- LEG:FED LEI: 011051 ANO:2004
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135
Sucessivo
- REsp 738076 RS 2005/0052488-1 DECISÃO:06/10/2005
- REsp 739002 RS 2005/0053572-5 DECISÃO:27/09/2005
- REsp 758458 RS 2005/0096524-1 DECISÃO:23/08/2005
