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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718541 RS 2005/0008036-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 718541 RS 2005/0008036-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23.05.2005 p. 251

Julgamento

19 de Abril de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_718541_RS_19.04.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO.

1. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
2. A insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, SÓCIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, POSTERIORIDADE, EXAURIMENTO, MASSA FALIDA, OBJETIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO, DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

  • REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
    • STJ - RESP 652858 -PR, RESP 212033 -SC
  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS
    • STJ - RESP 260524 -RS (RSTJ 153/149, RDR 21/314), RESP 174532 -PR (LEXSTJ 149/90), RESP 121021 -PR (RSTJ 139/160, RDDT 64/161)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 738076 RS 2005/0052488-1 DECISÃO:06/10/2005
  • REsp 739002 RS 2005/0053572-5 DECISÃO:27/09/2005
  • REsp 758458 RS 2005/0096524-1 DECISÃO:23/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/93659/recurso-especial-resp-718541-rs-2005-0008036-2

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