Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 858812 SP 2006/0120818-3

1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 7.700/1988, o Adicional de Tarifa Portuária - ATP não-incide sobre as operações previstas nos itens A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto 24.508/34. Precedentes.

2. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Aguardando análise.