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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 858812 SP 2006/0120818-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 858812 SP 2006/0120818-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_858812_SP_18.09.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA.

1. Nos termos do art. , § 1º, da Lei 7.700/1988, o Adicional de Tarifa Portuária - ATP não-incide sobre as operações previstas nos itens A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto 24.508/34. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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